norma nº 2124/2002

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe sâo conferidas
pelo artigo 34. inciso IV. da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, "Faz
saber que o Prefeito sancionou nos termos do § 1° do artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal, e eu. JOSÉ DE BARROS NETO, promulgo o Autógrafo de Lei n°
055/2002, que se transformou na Lei n° 2.224/2002. de 29 de agosto de 2.002'
LEI N° 2.224/2002.
“CRIA O BANCO DE LEITE MATERNO NO
MUNICÍPIO l)E BAIXO GUANDUZES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Vereadora Célia Aparecida Alves de
Oliveira.
Art. I" Fica criado o Banco de Leite Materno no Município de Baixo
Guandu/ES.
Art. 2° liste órgão ficará sob a supervisão e fiscalização da Secretaria
Municipal de Saúde e Ação social do Município de Baixo Guandu/ES.
Parágrafo único. As mães serão devidamente cadastradas e passarão
por uma triagem, onde receberão as orientações devidas e receberão
acompanhamento por profissionais competentes, garantindo assim, que todas as
participantes do Projeto estejam saudáveis, e tenham dessa forma acompanhamento
por profissionais competentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO L 1>1AS DO
MÊS DE GOSTO DE 2002.
IOSE BARKQSAIETO
Registrada e Publicada cni
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