norma nº 2126/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU
ESTADO 1)0 ESPÍMTO SANTO
LEI N° 2.126 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002
“/IZ/CW/Zl DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO ERRANO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO CUANDU-ES
E D í OlTJRAS PROl IDÊNCTAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou c eu sanciono a seguinte lei
Art. 1” Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
Senhor Gilson Cravo Lima, o lote urbano n° 02 da Quadra CO. localizada a Rua
Quintino Bocaiuva s/n, medindo 12 x 20, totalizando área de 240 m2.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mêí» de setembro do ano de
2002.
TOSE I RAM ISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
ADIRSOM FERRAZ
Sec. Muiuz De Adm. e Finanças