norma nº 2127/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL l)E BAIXO GUANDU
ESTA DO no ESPÍRITO santo
LEI N° 2.127 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
“Fica impedido a utilização de alimentos
transgênicos na composição da merenda
escolar fornecida aos alunos dos
estabelecimentos de ensino do município
de Baixo Guandu/ES”.
Autor Vereador CHARLESTON SPERAND1O dc 
Souza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, tio ttso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1” Fica impedido a utilização de alimentos transgênicos na
composição da merenda escolar, fornecida aos alunos dos estabelecimentos de
ensino do município de Baixo Guandu/ES.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de novembíé do ano de 2002.
JOSE ERA/NCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
ADIRSQMÍEE
Sec. Mufcc. De Adin. e Finanças