norma nº 2128/2002

PREFEITURA MUNICIPAL l)E BAIXO GUANDU
ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.128 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
EMENTA: “Institui o Dia Municipal de
Prevenção Contra o Câncer de Próstata do
Município de Baixo Guandu - ES e dá outras
providências”.
Autor: VEREADOR CHARLESTON
SPERANDIO dc Souza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal ir 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" Fica instituído o dia II (Onze) dc Outubro de cada ano, como
Dia Municipal de Prevenção Contra o Câncer de Próstata, com o objetivo dc 
conscientizar principalmente a população masculina sobre diagnósticos
preventivos e tratamento.
Art. 2° A campanha de prevenção dc que trata o artigo anterior será
executada pela Secretaria Municipal de Saúde c Ação Social de Baixo Guandu
/ES, divulgada na Unidade Sanitária, nos postos de saúde lixos c volantes da 
sede e do interior do município, com pessoal treinado, de acordo com os
métodos clínicos específicos.
Parágrafo único. O treinamento dos métodos no que se refere ao caput
deste artigo, se dará por um profissional médico Urologista ou na falta deste, por
um Clínico Geral .
Art. 3° No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da 
publicação da presente Lei, o Poder Público, através das áreas de Saúde c Ação
Social, de forma integrada elaborará um compêndio sobre a Prevenção contra o
Câncer de Próstata, contendo entre outras matérias, as que se fizerem
necessárias no diagnóstico preventivo c tratamento sistemático, e regulamentará
a operacionalizaçâo da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4" As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das
Dotações Orçamentárias Próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6" Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de novembro/do ano de 2002.
JOSE FRA
ADIRS 7)M FERRAZ
Scc. M nc. De Adm. e Finanças
2ISCO DE BARROS
Prefeito Municipal