norma nº 2129/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.129 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
EMENTA: “Institui a Semana Municipal cie Prevenção
ao Câncer de Mama no Município de Baixo Guandu
ZES e dá outras providências."
Autor: VEREADOR CHARLESTON SPERANDIO
de Souza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° 1 •ica instituído a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de 
Mama, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 08 de Abril, data em que
se comemora o Dia Mundial de Combate ao Câncer.
Art. 2° A campanha de prevenção de que trata o artigo anterior será
executada pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Baixo
Guandu/ES, divulgada na Unidade Sanitária, nos postos de saúde fixos e
volantes da sede e do interior do município, com pessoal treinado, de acordo
com os métodos clínicos específicos.
Art. 3" A Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, tem por
objetivo sensibilizar as mulheres sobre a necessidade da realização do exame
clínico que deve ser realizado anualmente, e do auto exame, visando detectar
qualquer anormalidade nas mbmas, devido a sua alta frequência e, sobretudo
pelos seus efeitos psicológicck, que afetam a percepção de sexualidade e a
própria imagem pessoal, atravçs de procedimentos informativos, educativos e
organizativos.
PREFEITURA MUMCÍPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4° A Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama será
incluída no calendário oficial do Município, pela Secretaria Municipal de Saúde
e Ação Social.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-sc as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2002.
JOSE E» VXCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
ADIRSfOM FERRAZ
Scc. Mune. De Adm. e finanças