norma nº 2130/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.130 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
EMENTA: “Institui No Calendário Anual da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de 
Baixo Guandu/ ES o “Concurso Miss Afro”.
Autor: Vereador C1IARLESTON
SPERANDIO de Souza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica instituído no Município de Baixo Guandu/ES, o "Concurso
Miss Afro", a ser realizado todos os anos, no dia 02 de Maio, promovido e 
realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Baixo Guandu/ES
- SEMEC.
Art. 2° O "Concurso Miss A/ro", será incluído no calendário de eventos
da Secretaria Municipal de Educação c Cultura - SEMEC.
V Art. 3” Poderá participar do Concurso Miss Afro:
I - as Escolas do Município de Baixo Guandu/ES municipais, estaduais e
particulares;
II as candidatas deverão estar devidamente matriculadas na rede de ensino do
município de Baixo Guandu - ES;
III - cabe as Instituições Educacionais indicar:
a) uma representante de 0 (zero) a 7 (sete) anos;
b) uma representante dc 8 (oito) a 15 (quinze) anos;
c) uma representante de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) anos.^-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4° O corpo de jurado será composição de 09 (nove) membros, sendo
um representante do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. É impedido de participar no corpo de jurados:
a) parentes direto ou indireto da candidata;
b) funcionários das Escolas participantes;
c) funcionários da SEMEC.
Art. 5° Deverão ser observados para o julgamento do concurso os seguintes
quesitos:
a) desenvoltura;
b) . simpatia;
c) beleza;
d) charme;
e) torcida organizada;
f) e outros que couber.
.Art. 6° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2002.
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
AD1RSOJ
Sec. Mune. De Adm. e Finanças