norma nº 2135/2002

PREFEITURA MUNICIPAL l)E BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N. 0 2.135/ 2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO 
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU - ESPÍRITO SANTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1.° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a
Senhora ALICE DARIVA ZANOTTI, o lote urbano n.° 12 da
Quadra Al, localizada à Av. Dez de Abril n ° 634, medindo
7.20m x 22.70, totalizando área de 163.44m2.
Artigo 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de dQèembro do ano
de 2002. /
De Adm. e Finanças
jõse fr/ncíscõ de barros
/ Prefeito Municipal