norma nº 2137/2002

PREEEITt RA MUNICIPAL DE BAIXO GU ANDU
ESTAIH> DO ESPÍRÍTO SANTO
LEI N° 2.137 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
“Acresce número de Agentes de Saúde ao artigo
Io da lei Municipal n° 2.109, de 06 de junho de 
2002, de 15 (quinze) para 17 (dezessete) e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io O número de Cargos de Agentes de Saúde de que trata o
artigo 1°. da Lei Municipal n° 2.109, de 06 de junho de 2001 passa de 15
(quinze) para 17 (dezessete).
Art. 2° - As despesas decorrentes do acréscimo dos dois cargos
descrito no art. 1° da presente lei, correrão à conta do Fundo Nacional de
Saúde/MS - Governo Federal.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrráno.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
2002.
Gabinete do Prefeito, aos 23 dias do mês de dezeríibro do ano dc
ADIRS0MTERRAZ
Sec. Mune.. LDe Adm. e Finanças
JOSE FRANffltSCO DE BARROS
Prefeito Municipal