norma nº 2381/2007

Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lut.zow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
sn Çmolidado de Vida 
ADMNISTRAÇÃ0 2005/2008 
LEI N.° 2381, DE 28 DE MAIO DE 2007. 
"Altera dispositivo da Lei 
Municipal n°. 2322/2006". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO. no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Altera a redação do artigo 11 da Lei 2.322/2007, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11. Fica o Município de Baixo Guandu autorizado a firmar 
Convênio com as Polícias Militar e Civil elou com a Secretaria de 
Estado de Segurança Pública, ou mesmo com ambas, no sentido 
de melhorar a qualidade da segurança Pública no território do 
Município. 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano 
dois mil e sete. 
tTNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 28/05/2007 
CHARLE i • SPERANDIO DE SOUZA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças