norma nº 2382/2007

Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
r 
flDMNISTAAÇo 2005/2008 
LEI N.° 2.382, DE 29 DE MAIO DE 2007. 
"Altera a destinação de parte do 
imóvel a que se refere o Decreto 
Municipal n° 1.252, de 04 de março 
de 1986". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei; 
Art. 1. O imóvel a que se refere o Decreto n.° 1.252, de 04 de março 
de 1.986, passa a destinar-se, uma parte com 44.791,94 m2 (quarenta e quatro mil 
setecentos e noventa e um metros quadrados e noventa e quatro centímetros 
quadrados) à urbanização, com objetivo de instalação de moradias populares e 
outros projetos de interesse público. 
Art. 21. A área mencionada no artigo anterior, inicia-se na margem da 
Rua Fernão Dias Paes Lemos, limitando-se por um lado com a confluência com a 
Rua Florentino Ávidos, até a confluência com a Rua José Vieira Milagres, até os 
limites da BR 259, conforme croqui anexo, que faz parte integrante da Lei. 
Art. 31. O restante da área permanecerá com a destinação primitiva. 
Art. 4.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano 
dois mil e sete 
Prefeitura Municipal 
.. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
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CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 raú O Guandü CNPJ: 27.165.737/0001-10 
de Vida 
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 
'STÊNIÓ LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 29/05/2007 
CHARLESTdTÍSPERANDIO DE SOUZA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças