norma nº 2383/2007

Prefeitura Munjcj . ai 
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UM QueIitJo.e de Vide 
RDMNISTRAÇO 2005/2008 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/000110 
LEI N.° 2.383, DE 04 DE JUNHO DE 2007. 
"Cria a FEIRA DO ESCAMBO no 
Município de Baixo Guandu e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 10. Fica criada a "Feira do Escambo" (troca), no Município de Baixo 
Guandu/ES. 
Art. 20. A Feira do Escambo acontecerá em nosso Município uma (01) 
vez por mês 
§ 10. A Feira funcionará sempre aos Domingos, no período matutino. 
§ 20. A "Feira do Escambo" terá caráter itinerante, podendo ser 
realizada no Centro, Bairros e Distritos. 
Art. 31. O local, a montagem, organização e funcionamento da "Feira 
do Escambo" serão estabelecidos pelo órgão responsável por este tipo de evento, 
da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES. 
Art. 40. As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria do Poder Executivo. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61. Revogam-se as disposições em contrário. 
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PERANDIO DE SOUZA 
nicipal de Administração e Finanças 
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Secr 
Prefeitura Municipal 
Dnvah,imento com Qualidade de Vido 
ADWdNISTAAço 2005/2008 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de junho do ano dois 
mil e sete. 
lO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 04/06/2007