norma nº 2386/2007

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Prefeitura Municipal 
DezenvIvimento com Qualidade de Vdo 
ADMINISTRAÇAO 2005/2008 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
LEI N.° 2386, DE 19 DE JUNHO DE 2007. 
"Revoga Lei Municipal n.° 2.227/2005, 
que autoriza doação de imóvel municipal 
ao Estado do Espírito Santo". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Baixo Guandu APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica revogada a Lei Municipal n.° 2.227/2005, de 02 de junho de 
2005. 
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, aos dezenove dias do mês 
de junho do ano dois mil e sete. 
- 10 LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 19/06/2007 
CHARLESTO F RANDIO DE SOUZA 
Secretário Munic al de Administração e Finanças