norma nº 77/2021

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PORTARIA N° 077/2021, 03 DE SETEMBRO DE 2021.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 06 de setembro, Período 
de feriado Nacional da Independência do Brasil, em todos os Setores do 
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio 
Monsenhor Alonso Leite”, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil 
e vinte um. 
 Leandro Gomes da Cruz
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 03/09/2021.
Drielly de Fátima Dettoni Schwambach
 Secretária Legislativa Municipal