norma nº 2942/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. prmbg.es.gov.br
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/0001-10
LEI N.º 2.942/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO — FINISA, JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA E A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
= ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
atribuições qu
de Baixo Guan
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.500,000,00 (oito milhões e quinhentos
mil reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA,
objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação
de vias públicas urbanas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos),
contrapartidas, reajustes e/ou reequilíbrio de contratos de repasses e financiamentos, dentre outros
previstos na linha de financiamento.
arágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano
Plurianual = PPA e dos orçamentos anuais do município — vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes.
rt. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação
de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de
Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o
pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
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Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
rt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual = PPA
e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município
subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei,
rt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei,
destinados a atender despesas decorrentes,
rt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos quatorze dias do mês de novembro de 2017.
PAL
ELOY aflbisin
|
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em
14 de novembro de 2017.
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
ublicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2942/2017 de 14 de novembro de 2017, que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada financiamento para
infraestrutura e saneamento = FINISA, junto à Caixa Econômica Federal — Caixa e a
abrir créditos udicionais para os programas de investimentos”, nos termos do disposto
no Art, 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 14 de novembro de 2017.
ADONIAS'MENEGÍQIO DA SILVA
Secretário Municipal de Admiistração e Finanças