norma nº 2429/2008

Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira,40 - Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP:29.730-000 Telefone:(27) 3732-8900 
CNPJ: 27.165.73710001-10 
is 4 / - 5/, 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
ADMINI050AÇÁO 2005/2008 
LEI N° 2.429, de 03 de março de 2008 
"Altera disposição da Lei 1.896/99 e dá 
outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, no uso das atribuições 
que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal, 
APROVOU ele SANCIONA a seguinte lei. 
Art. P. Fica alterado o caput do artigo 5. da Lei n.° 1.896/99, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 5.° - O número de vagas para estágio fica fixado em 66 (sessenta e 
seis) para o nível superior e 48 (quarenta e oito) para o nível de segundo grau. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de março do ano doi e oito. 
Registrada e Publicada, 
Em 03/03/2008 
UIZ CARDOSO 
7 Prefeito Municipal 
CHARLESTON_
é,e,Administração 
-. 'DIO DE SOUZA 
Secretário Municio e Finanças