norma nº 6/1948

PREFEITURA MUNICIPAL BE BAIXO GUANDÚ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 6
"Autorisa o Poder Executivo- fazer
doação de terrenos do Município.'’
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
z Art.lê- Fica o Poder Executivo Municipal autori￾sado a doar a Cia Vale do Rio Doce s/A.,nos termos do art.54
# 3§ e Art. 55 da Lei Estadoal n§ 1.711, de 18 de Fevereiro
de 1929, uma area de 25.747,00 m2 de terras pertencentes ao d_o
minio util do Município, de acordo com plantas anexas.
Art.2ê- As despesas decorrentes da presente doa￾ção correrão por conta da beneficiada.
Art.5=- Deverá constar do instrumento de doação
a reserva dos direitos a passagem subterrânea da linha ferrea
ou por meio de viadutos, caso venha futuramente necessitar o
munic ipio.
Art.4S- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Baixo Duandu, 5 de Outubro de 1948