| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2008 |
| Date | 2008-03-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de aixo Guandu Rua Fntz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 DoevoJV0,/fl0 ,omiIidnófe.de.Vid.ó: *DMINISTIIAVAO 2.05/208 LEI Y. 2.432, de 25 de março de 2008 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras - providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para fazer face as despesas com a aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes para implantação do pólo da UAB (Universidade Aberta do Brasil), conforme Acordo de Cooperação Técnica n° 47/2006, firmado entre o Ministério da Educação e a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES. Art. 2° O referido crédito especial receberá a seguinte classificação orçamentária: 040000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 040006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 040006.12.364.0072.2.151 - IMPLANT. MANIJT. DO POLO DA UAB 44905200 —EQUTPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 175.000,00 Art. 3° Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei advirão do cancelamento de parte da Dotação Orçamentária, conforme abaixo discriminado: 999 - RESERVA DE CONT1NGENCIA 999001.99.999.999.2.144 —RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900—RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 175.000,00 Registrada e Publicada, Em 25/03/2008 N SPERANDIO DE SOUZA Municipal de Administração e Finanças O LUIZ CARDOSO Prefeito Municipal frítiá Miøit Prefeitura Municipal de aixo Guandu Rua Ftz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espínto Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 &iio GuaMt .oesnvolvM,ento com *uaIidade de Vida;: AOMINISTRAÇAO 200G/2008 Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu - ES, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e oito.