norma nº 2438/2008

Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI Y. 2.438, de 09 DE ABRIL DE 2008 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Municipal a proceder 
por Decreto à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) para fazer face às despesas com a aquisição de diversos 
materiais para premiação da Campanha Educação Tributária e Incentivo a 
Emissão de Documentos Fiscais conforme Lei Municipal n°. 2.391/2007. 
Art. 20. O referido crédito especial receberá a seguinte classificação 
orçamentária: 
020— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. 
020004.04.122.006.2.008 - MANUNTENÇÃO DAS ATIV. DEPTO.FINANÇAS. 
33903200 MATERIIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00. 
Art. W. Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial 
autorizado nesta Lei advirão do cancelamento de parte da dotação orçamentária, 
conforme abaixo discriminado: 
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
O LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Qhd d,vd.,•: 
AOWIKIITPAAAO AAAI/IAAS 
999001.99.999.999.2.144- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99999900 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 5.000,00. 
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos nove dias do mês de abril do ano 
dois mil e oito. 
Registrada e Publicada, 
Em 09/04/2008 
10 DE SOUZA 
hicipal de Administração e Finanças