norma nº 2439/2008

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Baíxo Guandu 
ENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI Y. 2.439, de 09 DE ABRIL DE 2008 
"Altera anexo único da Lei 2.424/2008, 
de 11 de fevereiro de 2008 e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. l. O Anexo Único da Lei 2.424/2008 passa a vigorar acrescido 
das seguintes funções, conforme quadro abaixo: 
CARGA 
HORÁRIA 
QUANTIDADE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO 
40 HORAS 12 Monitor de Oficina PETI R$ 570,00 
40 HORAS 03 Monitor de Informática R$ 570,00 
40 HORAS 04 Atendente de Posto de Correio R$ 415,00 
40 HORAS 01 Agente de Apoio R$ 415,00 
Art. 20. Constitui requisito mínimo para a contratação a comprovação 
de habilitação na área específica. 
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do 
orçamento vigente. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos nove dias do mês de abril do ano 
dois mil e oito. 
Registrada e Publicada, 
Em 09/04/2008 
• VPERANDIO DE SOUZA 
o nicipal de Administração e Finanças