norma nº 2441/2008

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu ó.b Qiá,d.d.déY,d.,- 
nDMINI&rRCAQ 2ODb'OOS 
LEI Y. 2.441, de 22 DE ABRIL DE 2008 
"Autoriza a contratação temporária 
para dar continuidade a Projeto de 
Música denominado 'Dó-Ré-Mi lá na 
escola' criado pela Lei Municipal n° 
2.218/05". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
temporariamente, para atendimento de necessidade temporária de excepcional 
Interesse Público de Projeto Cultural denominado "Dó-Ré-Mi lá na escola" conforme 
dispõe procedimento administrativo n°. 1.481/2008. 
§ 10. A ocupação das funções criadas no caput do presente artigo 
fica condicionada a participação e aprovação em processo seletivo simplificado, por 
análise de títulos, tempo de serviço na função específica e demais requisitos 
específicos para preenchimento da função. 
§ 20. O preenchimento das funções criadas no caput deste artigo 
será por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo o ato ser 
individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea "d", inciso II do art. 91, 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. 
Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
§ 30. São assegurados aos contratados os mesmos direitos 
assegurados aos servidores estatutários. 
Art. 2°. Os servidores de que trata a presente Lei, estarão sujeitos 
aos mesmos deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade 
vigente para os servidores públicos integrantes do órgão a que estarão 
subordinados. 
Art. 3°. Os recursos financeiros para custeio das presentes 
contratações correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder 
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao 
cumprimento desta lei. 
Art. 40. A contratação de que trata o artigo 10, será até trinta e um de 
dezembro do ano de 2008, ocasião em que os contratos serão extintos 
automaticamente. 
Art. V. O tempo de serviço, oriundo da contratação desta Lei, não 
será contado para fins de vantagens e estágio probatório, sendo contado somente 
para fins de aposentadoria. 
Art. 60. A carga horária, bem como o vencimento mensal dos 
contratados de que trata esta Lei está especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. 
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei 
em 90 (noventa) dias. 
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando 
disposições em contrário. 
ERANDIO DE SOUZA 
nicipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
AflUNhlfAAÇAO -11- 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de abril do 
ano dois mil e oito. 
LASTENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 22/04/2008 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu 
...DoIArnrnnón, Q hMr1d V,dA 
*AMINI,ÍRAÇAOUQI/IOO, 
ANEXO ÚNICO DA LEI 2.44112008 
Quant. Função Carga horária Remuneração 
12 Instrutor de Música 40 horas R$ 570,00