norma nº 7/1948

PREFEITURA MUNICIPAL PE BAIXO GUANDÚ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 7
"Autorisa restituição de impostos
O PREFEITO MUNIOIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber que a
Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.lg- Fica o Poder Executivo autorisado a mandar res￾tituir a Heralda Ferreira a importância de cento e vinte e no￾ve cruzeiros e sessenta centavos( 129,60) proveniente de impos^
tos de aforamento pagos nos anos de 1938 a 1945»
Art.2§- Fica aberto o credito especial necessário, no
corrente exercício, a fim de fazer face a presente despesa.
Art.3§- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Baixo Juandú,3 de Novembro de 1948
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