norma nº 2442/2008

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 
LEI Y. 2.442, de 22 DE ABRIL DE 2008 
"Autoriza a contratação temporária 
para atendimento do Convênio entre o 
Município e a Fundação Vale do Rio 
Doce, denominado 'Escola que Vale' e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
temporariamente, para atendimento de necessidade temporária de excepcional 
Interesse Público de Convênio firmado entre o Município de Baixo Guandu e a 
Fundação Vale do Rio Doce, denominado "Escola que Vale". 
§ 10. A ocupação das funções criadas no caput do presente artigo 
fica condicionada a participação e aprovação em processo seletivo simplificado, por 
análise de títulos, tempo de serviço na função específica e demais requisitos 
específicos para preenchimento da função. 
§ 21. O preenchimento das funções criadas no caput deste artigo 
será por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo o ato ser 
individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea "d", inciso II do art. 91, 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. 
Baixo Guandu 
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§ 31. São assegurados aos contratados os mesmos direitos 
assegurados aos servidores estatutários. 
Art. 21. Os servidores de que trata a presente Lei, estarão sujeitos 
aos mesmos deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade 
vigente para os servidores públicos integrantes do órgão a que estarão 
subordinados. 
Art. 31. Os recursos financeiros para custeio das presentes 
contratações correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder 
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao 
cumprimento desta lei. 
Art. 40. A contratação de que trata o artigo l, será até trinta e um de 
dezembro do ano de 2008, ocasião em que os contratos serão extintos 
automaticamente. 
Art. W. O tempo de serviço, oriundo da contratação desta Lei, não 
será contado para fins de vantagens e estágio probatório, sendo contado somente 
para fins de aposentadoria. 
Art. 61. A carga horária, bem como o vencimento mensal dos 
contratados de que trata esta Lei está especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. 
Art. 70. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei 
em 90 (noventa) dias. 
Art. 81. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando 
disposições em contrário. 
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Baixo Guandu 
AAMINI.TAAÇAO 2006/2001 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de abril do 
ano dois mil e oito. 
) 
LASTÊ4IOLUlZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 22/04/2008 
CHARLE 
Secret 
DIO DE SOUZA 
•fal de Administração e Finanças 
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BaixoGuandu 
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ANEXO ÚNICO DA LEI 2.442/2008 
Quant. Função Carga horária Remuneração 
01 Coordenador Operacional 40 horas R$ 950,00 
05 Coordenador Pedagógico 40 horas R$ 651,49 
03 Auxiliar de Biblioteca 40 horas R$ 500,00 
03 Digitador 40 horas R$ 570,00