| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Prorroga a vigência da Lei Municipal n°. 2.376/2007, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências. |
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CHAR Secretário PERANDIO DE SOUZA unicipal de Administração e Finanças Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo.Guandu LEI Y. 2.447, de 30 DE ABRIL DE 2008 "Prorroga a vigência da Lei Municipal n°. 2.376/2007, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 10. Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 2.376/2007, de 07 de maio de 2007, passando de 07/05/2008 para 31/12/2008, para dar continuidade ao Projeto Segundo Tempo" nos termos do Convênio 376/2006. Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e oito. I OLUIZ CARDOSO Prefeito Municipal Registrada e Publicada, Em 30/04/2008