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norma nº 2447/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaProrroga a vigência da Lei Municipal n°. 2.376/2007, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências.
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CHAR 
Secretário 
PERANDIO DE SOUZA 
unicipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo.Guandu 
LEI Y. 2.447, de 30 DE ABRIL DE 2008 
"Prorroga a vigência da Lei Municipal 
n°. 2.376/2007, de 07 de maio de 2007 e 
dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 2.376/2007, de 07 
de maio de 2007, passando de 07/05/2008 para 31/12/2008, para dar continuidade 
ao Projeto Segundo Tempo" nos termos do Convênio 376/2006. 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos trinta dias do mês de abril do ano 
dois mil e oito. 
I OLUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 30/04/2008 

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