norma nº 2455/2008

DAILMONE 
retária Municipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Oesenvov,,no,,fo coo, Qcdh,Mdp de Vala 
IDMINI.,UAÇAO 20,5/nu 
LEI N°. 2.455, DE 09 DE JUNHO DE 2008 
"Altera o Anexo II da Lei Municipal n.° 
1.578/93 que dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu/ES" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. l. O Anexo II da Lei 1.578/1993 passa a vigorar acrescido das 
seguintes alterações relativas à quantidade de Cargos: 
- Mais 5 (cinco) cargos de Assessor Especial 1, passando de 22 
(vinte e dois) para 27 (vinte e sete); 
II - Mais 5 (cinco) cargos de Assessor Especial II, passando de 55 
(cinqüenta e cinco) para 60 (sessenta); 
III - Mais 12 (doze) cargos de Assessor Especial III, passando de 13 
(treze) para 25 (vinte e cinco). 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos nove dias do mês de junho do a90 
dois mil e oito. 
-z . 
STÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 09/06/2008