norma nº 2457/2008

GABINETE DO PREFEITO, aos nove dias do mês de junho do ano 
dois mil e oito. 
STÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu 
AOMHA$TNACÂO ZI/IÕos 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N°. 2.457, DE 09 DE JUNHO DE 2008 
"Altera o artigo 10da Lei Municipal 
1.366 de 19 de dezembro de 1989 e dá 
outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1. O artigo 11 da Lei Municipal n°. 1.366/1989 de 19 de 
dezembro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo t° — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a conceder ao Círculo Operário de Baixo Guandu 
Monsenhor Alonso Leite - COBGMAL, CNPJ no. 
27.132.943/0001-24, entidade de utilidade pública (Lei Municipal 
210, de 02 de dezembro de 1957), a isenção do IPTU - Imposto 
Predial Territorial Urbano, sobre seu patrimônio, com sede na 
Avenida Carlos de Medeiros, n°. 514, Centro, Baixo Guandu-ES. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registrada e Publicada, 
Em 09/06/2008 
rr 
RA DALMONE 
tária Municipal de Administração e Finanças