norma nº 2458/2008

Prefeitura Municipal 
-- Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu D￾LEI N°. 2.458, DE 01 DE JULHO DE 2008 
"Altera disposições da Lei Municipal n°. 
1.408/90 - Estatuto do Funcionalismo 
Público Municipal" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. O artigo 23 da Lei Municipal n°. 1.408/90 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 23. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos de 
efetivo exercício do cargo, a contar da data de início deste, 
durante o qual serão apurados os requisitos mínimos 
necessários à confirmação do funcionário no cargo para o qual 
foi nomeado, na forma que dispuser o regulamento. 
10. Os requisitos abrangerão civilidade, assiduidade, disciplina 
e eficiência, sendo apurados conforme regulamento. 
20. O servidor público em estágio probatório somente terá 
direito às licenças previstas nos incisos 1, III, IV e VII do artigo 
49 desta Lei ou para exercício de cargo em comissão, função 
gratificada ou de direção na administração direta ou indireta do 
poder público municipal. 
30. Durante o período de licença, será suspensa a contagem 
de tempo de serviço para efeito de avaliação do estágio 
probatório e retomado assim que recomeçado o efetivo 
exercício no cargo. 
Profoitura M,n,ic,I Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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Art. 21. Fica acrescido ao artigo 49 da Lei Municipal n°. 1.408/90 o 
seguinte inciso: 
VII— para atividade político-partidária. 
Art. Y. Fica acrescido o paráqrafo único ao artigo 69 da Lei 
Municipal n°. 1.408/90 e o artigo 69-A, passando a vigorar com a seguinte redação: 
SEÇÃO VIII 
Da Licença para tratar de interesses particulares e Licença para 
atividade político partidária 
Artigo 69. (...) 
Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo é 
sem remuneração. 
Artigo 69-A. O servidor terá direito à licença para atividade 
político-partidária, sem remuneração, durante o período que 
mediar a sua escolha em convenção partidária, como candidato 
a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura 
perante a Justiça Eleitoral. 
1°. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia 
seguinte ao da eleição, o servidor efetivo fará jus à licença de 
que trata o caput deste artigo, assegurados os vencimentos do 
cargo, somente pelo período de três meses. 
20. O servidor em estágio probatório fará jus à licença de que 
trata o parágrafo anterior deste artigo sem remuneração. 
IZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
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Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, ao primeiro dia do mês de julho do ano 
dois mil e oito. 
Registrada e Publicada, 
Em 01/07/2008 
(J 
E11A1DALMONE 
retária Municipal de Administração e Finanças