norma nº 2459/2008

CARDOSO 
Prefeito Municipal 
prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Vai, 
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LEI N°. 2.459, DE 03 DE JULHO DE 2008 
"Altera disposições da Lei Municipal n°. 
1.896199" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica alterado o caput do artigo 50 da Lei Municipal n°. 
1.896/99, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 5°. O número de vagas para estágio fica fixado em 68 
(sessenta e oito) para o nível superior e 51 (cinqüenta e um) 
para o nível de segundo grau." 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos três dias do mês de julho do ano 
dois mil e oito. 
Registrada e Publicada, 
Em 03/07/2008 
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SeiFetária Municipal de Administração e Finanças