norma nº 2461/2008

NIO LUIZ CARDOSO 
TR DAL NE 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 1~Z CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Oesenoohio,o,,Io coo, Qualidade de tida 
eoMrrn.,nflO 2Í/IO 
LEI N°. 2.461, DE 03 DE JULHO DE 2008 
"Altera o Anexo II da Lei Municipal n.° 
1.578/93 que dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal 
de Baixo Guandu/ES" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 11. O Anexo II da Lei 1.578/1993 passa a vigorar acrescido das 
seguintes alterações relativas à quantidade de Cargos: 
- Mais 4 (quatro) cargos de Assessor Especial II, passando de 60 
(sessenta) para 64 (sessenta e quatro); 
li - Mais 10 (dez) cargos de Assessor Especial III, passando de 25 
(vinte e cinco) para 35 (trinta e cinco). 
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos três dias do mês de julho do ano 
dois mil e oito. 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 03/07/2008 
ëcretária Municipal de Administração e Finanças