norma nº 2464/2008

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N°. 2.464, DE 22 DE JULHO DE 2008 
"Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E 
PEQUENOS PRODUTORES DO 
PATRIMÔNiO DA PENHA E REGIÃO" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO PATRIMÔNIO DA PENHA E 
REGIÃO, fundada em 27 de Março de 2005, Registrada como Pessoa Jurídica no 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas desta Comarca. 
Art. 20. A referida Associação, como entidade civil, sem fins 
lucrativos e com personalidade jurídica própria, gozará de todo os privilégios e 
prerrogativas, que gozam as instituições consideradas de Utilidade Pública. 
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês dejíÍh 
ano dois mil e oito. 
ENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 22/07/2008 
,-i 
PYETRADALMNE 
Secretária Municipal de Administração e Finanças