norma nº 2466/2008

.PrOfoltura,Mufllclpal 
Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
OcsflvolyImpnto com Qualidade de Vida 
AUMIPfl?NA VÃO 2000/2000 
LEI N°2.466 DE 15 DE AGOSTO DE 2008 
"AUTORIZA VALOR PARA SUPLEMENTAR 
O ORÇAMENTO VIGENTE￾0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplenientares 
até o limite de R$ 3.378.377,00 (Três Milhões Trezentos e Setenta e Oito Mil e Trezentos e Setenta 
e Sete Reais) no orçamento vigente. 
Artigo 2° - A totalidade dos recursos financeiros serão provenientes de Convênios de colaboração 
Financeira firmados entre a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES e os entes abaixo 
discriminados: 
§j0 - R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) provenientes de repasse da Companhia Vale 
S.A. 
§2° - R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) provenientes do Convênio n. 002/2007 - fASES 
§30 - R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais) provenientes do Contrato de Repasse 
n° 0225549-74 - Ministério das Cidades 
§4° - R$ 87.750,00 (Oitenta e Sete Mil e Setecentos e Cinqüenta Reais) provenientes do Contrato de 
Repasse n° 0230654-61 - Ministério das Cidades 
§51 - R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais) provenientes do Contrato de Repasse 
n° 0227480-03 - Ministério das Cidades 
§6° - R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) provenientes do Contrato de Repasse n° 
0236846-70 - Ministério das Cidades. 
§7° - R$ 291.037,00 (Duzentos e Noventa e Um Mil e Trinta e Sete Reais) provenientes do Contrato 
de Repasse n°0238219-55 - Ministérios das Cidades. 
§8° - R$ 394.200,00 (Trezentos e Noventa e Quatro Mil e Duzentos Reais) provenientes do 
Contrato de Repasse n° 0255320-51 - Ministério das Cidades. 
Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 Baixo Guandu CNPJ 27.165,737/0001-10 OsenvoIImnIo com Qualliffide de Vida 
*0M101$rP0Ç00 200bf 2001 
§9° — R$ 975.000,00 (Novecentos e Setenta e Cinco Mil Reais) provenientes do Contrato de 
Repasse n°0198508-99 - Ministério das Cidades. 
§100— R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais) provenientes do Convênio n° 11 1/2008 - SEDU/I3S 
§11° — R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais) provenientes do Convênio n° 153/2008 - 
SESPORT/ES. 
§12° — 365.390.00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mi! e Trezentos e Noventa Reais) provenientes do 
Termo de Compromisso- SESAS/ES. 
Artigo 3° — Fica autorizada a adequação do orçamento vigente, com a criação de crédito adicional 
especial, tendo como fonte de recursos o saldo financeiros transferido pela Companhia Vale S.A. 
mencionado no art. 2°, para criação da seguinte dotação: 
080010.08.242.0038.2.114 - Transferências de Recursos a APAE 
44504300 - Subvenções Sociais R$ 1 50.000,00 
Artigo 4° — Fica autorizada a adequação do orçamento vigente, com a criação de crédito adicional 
suplementar, tendo como fonte de recursos os saldos financeiros provenientes dos demais repasses 
mencionados no art. 2°, para suplementação das seguintes dotações: 
08001 0.08.244.040.2.128 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
31901100— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 31.890,00 
080010.08.243.0037.2.118 - Manutenção dos Projetos de Ass. Criança e ao Adolescente 
33903000 - Material de Consumo R$ 20.782,00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 67.328,00 
030005.15.451.0011.1.008 - Pavimentação, Drenagem e Abertura de Ruas e Avenidas 
44905100 - Obras e Instalações 
R$1.357.987,00 
030005.15.451.0011.1.009—Urbanização e Revitalização da Sede 
44905 100 — Obras e Instalações R$ 975.000.0() 
040006.12.361.0025.1.042 - Const. AmpI. Ref. Escolas e Quadras Ens. Fundamental 
44905100 - Obras e Instalações R$ 200.000.00 
040008.27.812.0031.1.057 - Const. Ampl, Ref. Campos Futebol, Quadras Poliesportivas 
44905 100 — Obras e Instalações R$ 210.000,00 
050009.10.301 .0034.1 .062 - Const. Ampl. Ref. De Postos e Unidades de Saúde 
44905100— Obras e Instalações R$ 365.390,00 
Artigo 5° — Os Créditos adicionais dispostos nos arts. 3° e 4° desta lei, serão abertos por meio de 
decreto do Poder Executivo, de acordo com a efetiva realização dos objetos conveniados. 
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Prefeitura Muniçipei 
Baixo Guandu 
Daaenuolvimento com Qualidade de Vida 
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Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições cm 
contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 
DOIS MIL E OITO. - 
- 
LsFcJLUIZ CARDOSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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