norma nº 2467/2008

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Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 DosonyalvImenia com Qualidadê de Vida 
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LEI N° 2.467 DE 15 DE AGOSTO DE 2008 
"AUTORIZA VALOR PARA SUPLEMENTAR 
O ORÇAMENTO VIGENTE" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares 
até o limite de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais) no orçamento vigente. 
Artigo 2° - A totalidade dos recursos financeiros serão provenientes de Convênios de colaboração 
Financeira firmados entre a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES e os entes abaixo 
discriminados: 
§1° - R$ 200.000,00 (Duzentos e Mil Reais) provenientes do contrato de repasse n° 0210156-10 - 
Ministério do Esporte. 
§2° - R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais) provenientes do Convênio n° 33/2007 - 
SETAD ES. 
§30 - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) provenientes do Convênio n° 003/2008 - SETADES. 
Artigo 3° - Fica autorizada a adequação do orçamento vigente, com a criação de crédito adicional, 
tendo como fonte de recursos os saldos financeiros dos convênios citados no art. 2°,.para 
suplenientação das seguintes dotações: 
040008.27.812.0031.1.057 - Const., Ampliação, Reforma, Campos de Futebol, Quadras 
Poliesportivas 
44905100 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 
0800 10.08.244.0039.1.094 - Implantação de Programas de Habitação Popular 
44905 100 — Obras e Instalações R$ 290.000,00 
0800 10.08.243.0037.2.119 - Implantação e Manutenção do Projeto Sentinela 
33903000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
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PREFEITO 'MUNICIPAL 
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Prefeitura Municipal 
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Baixo Guandu 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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Artigo 4° - Os Créditos adicionais dispostos nos arts. 2° e 3° desta lei, serão abertos por meio de 
decreto do Poder Executivo, de acordo com a efetiva realização dos objetos conveniados. 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 15 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 
DOIS MIL E OITO. 
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