norma nº 2469/2008

Registrada e Publicada nesta 
Secretaria m 07/10/2008. 
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1raf,aJin- na c,:ns:rzJçat' do f.112 
Camara Municipal de Baixo Guandu 
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 
CNPJ: 31796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644/ 3732.1222 
www.camarabaixoguandu.es.gov.br 
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 36, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber que o Prefeito Municipal e a 
Presidente da Câmara sucessivamente não Promulgaram a Lei no prazo legal, eu, FABIANO 
ALBUQUERQUE CANUTO, PR OM UL GO, com base no § 8° do artigo 56 da Lei no 1.380/90 - 
Lei Orgânica Municipal, o Autógrafo de Lei n° 044/2008, que se transformou na Lei n° 2.469/2008. 
LEI N° 2.469/2008, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008 
"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIART - 
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE BAIXO 
GUANDU/ES." 
Autora: Vereadora Luciane Régia P.C. Vingi. 
Art. 10 É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIART - ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS 
DE BAIXO GUANDU/ES, fundada em 11 de Junho de 2002, Registrada como Pessoa 
Jurídica no Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas desta Comarca. 
Art. 20 A referida Associação, como entidade civil, sem fins lucrativos e com personalidade 
jurídica própria, gozará de todos os privilégios e prerrogativas, que gozam as instituições 
consideradas de Utilidade Pública. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.41 Revogam as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2008. 
FABIANO ALBUQUERQUE CANUTO 
Vice-Presidente 
"Palácio Monsenhor Alonso leite"