norma nº 2470/2008

1 ,axa MUnicj 
BaixoGuandu 
Câmara Municipal de Baixó Guandu 
Av. Carlos de Medeiros, 59- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 
w~carnarabaixoguandu.es.gov.br 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, faz saber que o Prefeito 
Municipal não Promulgou a Lei no prazo legal, eu, LUCIANE REGIA PINHEIRO 
CARDOZO VINGI, P R O M U L G O, com base no § 8° do artigo 56 da Lei n° 1.380/90 - 
Lei Orgânica Municipal, o Autógrafo de Lei n° 045/2008, que se transformou na Lei n° 
2.470/2008. 
LEI N° 2.470/2008, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008 
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO 
PATRIMÔNIO DA PENHA E REGIÃO." 
Autora: Vereadora Luciane Régia P.C. Vingi. 
Art. 10 É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E 
PEQUENOS PRODUTORES DO PATRIMÔNIO DA PENHA E REGIÃO, fundada em 
27 de Março de 2005, Registrada como Pessoa Jurídica no Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Físicas e Jurídicas desta Comarca. 
Art. 2° A referida Associação, como entidade civil, sem fins lucrativos e com personalidade 
jurídica própria, gozará de todos os privilégios e prerrogativas, que gozam as instituições 
consideradas de Utilidade Pública. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 41 Revogam as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
~ZtÃ) 
LUC ANE REGIA P EI' O CARDOZO VINGI 
Presidente 
Registrada e Publicada nesta 
Secretari em 08/10/2008. 
"Palácio Monsenhor Alonso Leite" 
2008.