norma nº 2471/2008

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BaíxoGuandu 
cretária Municipal de Administração e Finanças 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.73710001-10 
LEI N°. 2.471, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008. 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE 
DA MELHOR IDADE "VIDA NOVA" 
Autor: Vereador João Manoel Rigamonte e outros. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPíRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica reconhecido de Utilidade Pública, em fins a que institui 
o CLUBE DA MELHOR IDADE "VIDA NOVA", registrado como Pessoa Jurídica no 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas desta Comarca. 
Art. 20. O referido Clube, gozará de todas as vantagens e 
prerrogativas, que gozam as instituições consideradas de Utilidade Pública. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezesseis dias do mêsci 'utubro 
do ano dois mil e oito. 
ÚIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 16/10/2008