| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1948 |
| Date | 1948-12-19 |
| Ementa | Fica o Prefeito municipal autorizado a pagar ao Sr. Thomé Coelho de Melo a importância de quinhentos e trinta cruzeiros (cr$ 53O,OO) proveniente da construção feita pelo mesmo, de um cubículo que serve para cadeia pública na sede do distrito de Ibituba. |
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PREFEITURA MUNICIPAL BE BAiXO CUANBÚ Estado do Espírito Santo -0O0- LEI N° 10 0 PREFEITO MURICIPAL DE BAIXO G-UARDÚ: Faço saber que a Camara Municipal decretou s eu paromulgo a 3eguinte lei : Art. lí - Fica o Prefeito unicipal autorisado a pagar ao Snr. Thoae Coelto de Melo a importância de quinhentos e trinta cruzeiros (cr355O,OO) proveniente da construção feita pelo mesmo, de um cúbiculo que serve para cadeia pública na sede do distrito de ibituba. Art. 28 - Fica aberto o credito especial necessário, afim de fazer face á presente despesa. Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL BE BAIXO G-UASDÚ, 19 de Dezembro de 1948-