norma nº 2476/2008

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 IZ CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu OesenvOuflienlo com Q,,a!,dade de ¼da 
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LEI N°. 2.476, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, a 
Associação 'Rede Ação Guanduense Inte￾grada e Responsável - Rede Agir". 
Autora: Vereador João Manoel Rigamonte 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES￾PIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI OR￾GÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES A￾PROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10. Fica reconhecida de Utilidade Pública, em fins a que institui, 
a Associação "Rede Ação Guanduense Integrada e Responsável - Rede Agir", 
registrada como Pessoa Jurídica no Cartório do Registro Civil das Pessoas Física e 
Jurídicas desta Comarca. 
Art. 20. A referida entidade gozará de todas as vantagens e prerro￾gativas, que gozam as Instituições consideradas de Utilidade Pública. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezenove dias do mês de dezem￾bro do ano dois mil e oito. 
NIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 19/12/2008 
P ETRADAL ONE 
cretária Municipal de Administração e Finanças