| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1948 |
| Date | 1948-12-19 |
| Ementa | Fica proibido o inicio ou continuação, dentro do Município de Baixo Guandu, de qualquer serviço de caráter particular, que traga dificuldade á administração do Governo Municipal ou de outra empresa devidamente credenciada. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚEstado do Espírito Santo. -0C0- LEI N° 11 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei : Art. lg - Fica proibido o inicio ou continuação, dentro do Munioípio de B^ixo Guandu, de qualquer serviço de carater particular, que traga dificuldade á administração do Governo Municipal ou de outra empresa devidamente credenciada. Art. 2ê - Fica o Governo lunicipal isento de qualquer «responsabilidade com qualquer serviço anteriormente iniciado, sem o seu consentimento, provado com documentos. Art. - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4§ - Revogam-se as disposições em contra rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 19 de Dezembro de 1948-