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norma nº 11/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1948
Date 1948-12-19
EmentaFica proibido o inicio ou continuação, dentro do Município de Baixo Guandu, de qualquer serviço de caráter particular, que traga dificuldade á administração do Governo Municipal ou de outra empresa devidamente credenciada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ￾Estado do Espírito Santo.
-0C0-
LEI N° 11
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a se￾guinte lei :
Art. lg - Fica proibido o inicio ou continu￾ação, dentro do Munioípio de B^ixo Guandu, de qualquer serviço
de carater particular, que traga dificuldade á administração do
Governo Municipal ou de outra empresa devidamente credenciada.
Art. 2ê - Fica o Governo lunicipal isento de
qualquer «responsabilidade com qualquer serviço anteriormente
iniciado, sem o seu consentimento, provado com documentos.
Art. - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4§ - Revogam-se as disposições em contra
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 19 de Dezembro de 1948-

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