norma nº 2483/2008

RDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
- 
BaixoGuandu 
LEI N°. 2.483, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 
"Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência da Lei Municipal n°. 2.424, 
de 11 de fevereiro de 2008, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, 
inciso IV, da Lei Municipal n°. 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, 
APROVOU e ele SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 10 O artigo 10 da Lei Municipal n°. 2.424, de 11 de fevereiro de 
2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, por tempo determinado, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, até 
31 de dezembro de 2009, servidores para as funções 
constantes no ANEXO UNICO, parte integrante desta Lei." 
Art. 2° Fica também prorrogada a contratação dos ocupantes das 
respectivas funções de que trata a Lei Municipal n°. 2.424 de 11 de fevereiro de 
2008. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e oito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
Rua Francisco Ferreira, n° 40=Centro - Baixo Guandu-ES 
C?.II 29 3-Yõ, Te%ecine xx2'7) 332-%MM 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu www.pmbg.es.gov.br 
Deseneolimenlo com Qualidade de lida 
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 
CERTIDÃO 
PYETRA DALMONE, Secretária 
Municipal de Administração e 
Finanças, por designação, na 
forma da Lei 
C E R T 1 F 1 C A ter sido afixado, nesta data, no Mural 
desta Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei 
n°2.483/2008, de 22 de dezembro de 2008, onde "Dispõe sobre 
a prorrogação da vigência da Lei Municipal n12.424, de 11 
de fevereiro de 2008, e dá outras providencias", em 
cumprimento do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei 
Municipal n°. 1380/90, de 05 de abril de 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu - ES, 29 de dezembro de 2008. 
Secretária Muni i ai de Administração e Finanças