br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 2484/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaDispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.417, de 02 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
native_id3462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
Ba ixOGuandu CNPJ 27.165.737/0001-10 
.fflrrI 
AAMINISI RAÇ*A 200V100R 
LEI N°. 2.484, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 
"Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência da Lei Municipal n°. 2.417, 
de 02 de janeiro de 2008, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, 
inciso IV, da Lei Municipal n°. 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, 
APROVOU e ele SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1° Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei Municipal n°. 
2.417, de 02 de janeiro de 2008, passando a vigorar até 31/12/2009, para 
atendimento em caráter de emergência de necessidade temporária. 
Art. 2° Fica também prorrogada a contratação dos ocupantes das 
funções de GARI, SERVENTE e MEDICO (CLINICO GERAL e PEDIATRA) de 
que trata a Lei Municipal n°. 2.417 de 02 de janeiro de 2008. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e oito. 
• LASTÊNÍÓ LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
py -.,.- o 
Prefeitura Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
Rua Francisco Ferreira, n° 40. Centro - Baixo Guandu-ES 
CE% 29 13S-O, Te%eoTIe xx2) 3'132-?,9 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
CERTIDÃO 
Baixo Guandu 
DesencoSoimento com Qualidade de Vida 
ADMINISTRAÇAO 2005/2008 
PYETRA DALMONE, Secretária 
Municipal de Administração e 
Finanças, por designação, na 
forma da Lei 
C E R T 1 F 1 C A ter sido afixado, nesta data, no Mural 
desta Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei 
n0 2.484/2008, de 22 de dezembro de 2008, onde "Dispõe sobre 
a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°2.417, de 02 
de janeiro de 2008, e dá outras providencias", em 
cumprimento do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei 
Municipal n°. 1380/90, de 05 de abril de 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu - ES, 29 de dezembro de 2008. 
Secretária Muni 1 de Administração e Finanças 

open original →