| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.442, de 22 de abril de 2008, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo * CEP 19.1 000 - Telefone - (27) 3732 3232 BaixoGuandu CNPJ 27.165.737/0001-10 LEI N°. 2.485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 "Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.442, de 22 de abri! de 2008, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso IV, da Lei Municipal no. 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, APROVOU e ele SANCIONO a seguinte lei: Art. 10 O artigo 40 da Lei Municipal n°. 2.442, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. A contratação de que trata o artigo l, será até trinta e um de dezembro de 2009, ocasião em que os contratos serão extintos automaticamente." Art. 2° Fica também prorrogada a contratação dos aprovados no respectivo processo seletivo para provimento das funções de que trata a Lei Municipal n°. 2.442 de 22 de abril de 2008. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. 1 IZ CARDOSO .Pffeito Municipal Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU Rua Francisco Ferreira, n° 40, Centro - Baixo Guandu-ES CE? 2' Telefone j.xx2) 332-%9'W.i CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu www.pmbg.es.gov.br Desenvolvimento com Qualidade de Vida ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 CERTIDÃO PYETRA DALMONE, Secretária Municipal de Administração e Finanças, por designação, na forma da Lei C E R T 1 F 1 C A ter sido afixado, nesta data, no Mural desta Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei n°2.485/2008, de 22 de dezembro de 2008, onde "Dispõe sobre a prorrogação da Lei Municipal n12.442, de 22 de abril de 2008., e dá outras providencias", em cumprimento do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal n°. 1380/90, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Baixo Guandu - ES, 29 de dezembro de 2008. Secretária Mun al de Administração e Finanças