br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 2485/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaDispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.442, de 22 de abril de 2008, e dá outras providências.
native_id3463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
* CEP 19.1 000 - Telefone - (27) 3732 3232 
BaixoGuandu CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N°. 2.485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 
"Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência da Lei Municipal n°. 2.442, 
de 22 de abri! de 2008, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, 
inciso IV, da Lei Municipal no. 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, 
APROVOU e ele SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 10 O artigo 40 da Lei Municipal n°. 2.442, de 22 de abril de 
2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 41. A contratação de que trata o artigo l, será até trinta e um 
de dezembro de 2009, ocasião em que os contratos serão 
extintos automaticamente." 
Art. 2° Fica também prorrogada a contratação dos aprovados no 
respectivo processo seletivo para provimento das funções de que trata a Lei 
Municipal n°. 2.442 de 22 de abril de 2008. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e oito. 
1 
IZ CARDOSO 
.Pffeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
Rua Francisco Ferreira, n° 40, Centro - Baixo Guandu-ES 
CE? 2' Telefone j.xx2) 332-%9'W.i 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu www.pmbg.es.gov.br 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 
CERTIDÃO 
PYETRA DALMONE, Secretária 
Municipal de Administração e 
Finanças, por designação, na 
forma da Lei 
C E R T 1 F 1 C A ter sido afixado, nesta data, no Mural 
desta Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei 
n°2.485/2008, de 22 de dezembro de 2008, onde "Dispõe sobre 
a prorrogação da Lei Municipal n12.442, de 22 de abril de 
2008., e dá outras providencias", em cumprimento do disposto 
no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal n°. 1380/90, de 05 
de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu - ES, 29 de dezembro de 2008. 
Secretária Mun al de Administração e Finanças 

open original →