norma nº 2486/2008

Prefeitura Municipal 
• • Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
* CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
Baixo Guandu CNPJ 27.165.737/0001-10 
9.1 
AOMINTR4ÇÂO 2OG6/1OO 
LEI N°. 2.486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 
"Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência da Lei Municipal n°. 2.342, 
de 21 de julho de 2006, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, 
inciso IV, da Lei Municipal n°. 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGANICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, 
APROVOU e ele SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 10 O artigo 10 da Lei Municipal n°. 2.342, de 21 de julho de 
2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, temporariamente, até 31 de dezembro de 2009, para 
atender convênio celebrado entre o Município e a Fundação 
Nacional de Saúde - FUNASA, 17 (dezessete) agentes de 
combate à endemias." 
Art. 2° Fica também prorrogada a contratação dos aprovados no 
respectivo processo seletivo para provimento das funções de que trata a Lei 
Municipal n°. 2.342 de 21 de julho de 2006. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e oito. 
ÉNio 111ItCARDOSO 
Prefeito Municipal 
PY T 
Prefeitura Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
Rua Francisco Ferreira, no 40, Centro - Baixo Guandu-ES 
C?» 2 'J3O-Wô, Telefone x2) 3'33249OÇ, 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu www.pmbg.es.gov.br 
Desenvolvimento com Qualidade de lida 
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 
CERTIDÃO 
PYETRA DALMQNE, Secretária 
Municipal de Administração e 
Finanças, por designação, na 
forma da Lei 
C E R T 1 F 1 C A ter sido afixado, nesta data, no Mural 
desta Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei 
n°2.486/2008, de 22 de dezembro de 2008, onde "Dispõe sobre 
a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°2.342, de 21 
de julho de 2006, e dá outras providencias" em cumprimento 
do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal n°. 
1380/90, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu - ES, 29 de dezembro de 2008. 
Secretária Muni ip.l de Administração e Finanças