norma nº 2487/2008

Prefeitura Municipa 
• • Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
* CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
Ba ixoGuandu CNPJ 27.165.737/0001-10 
*DMIHI1tftAflO2O5flCOI 
LEI N°. 2.487, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 
"Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência da Lei Municipal n°. 2.443, 
de 22 de abril de 2008, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, 
inciso IV, da Lei Municipal n°. 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, 
APROVOU e ele SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 10 O artigo 40 da Lei Municipal n°. 2.443, de 22 de abril de 
2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40A contratação de que trata o artigo 101 será até trinta e um 
de dezembro de 2009, ocasião em que os contratos serão 
extintos automaticamente." 
Art. 2° Fica também prorrogada a contratação dos aprovados no 
respectivo processo seletivo para provimento das funções de que trata a Lei 
Municipal n°. 2.443 de 22 de abril de 2008. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e oito. 
riie-ttiizCARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
Z
co 
mo 
Baixo Guandu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
Rua Francisco Ferreira, no 40, Centro - Baixo Guandu-ES 
C1 29 '33-OM\ Te1ccíne x21) 332-%9 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008 
CERTIDÃO 
PYETRA DALMONE, Secretária 
Municipal de Administração e 
Finanças, por designação, na 
forma da Lei 
C E R T 1 F 1 C A ter sido afixado, nesta data, no Mural 
desta Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei 
n12.487/2008, de 22 de dezembro de 2008, onde "Dispõe sobre 
a prorrogação da vigência da Lei Municipal n12.443, de 22 
de abril de 2008, e dá outras providencias", em cumprimento 
do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal no . 
1380/90, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Baixo Guandu - ES, 29 de dezembro de 2008. 
( YE TRT1DALMONE 
Secretária Muncial de Administração e Finanças