| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu -— Espírito Santo ita CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Desei aixoGuand Vida LEI Nº. 2.490, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 “Dispõe sobre a Nova Estrutura Administra- tiva da Administração Pública Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, dos Cargos em Comissão, das Atribuições dos Órgãos e Cargos, do Organograma Or- ganizacional e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI- TO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÃ- NICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APRO- VOU e ele SANCIONA a seguinte lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei organiza a Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, definindo Órgãos, âmbito de atuação dos mesmos, Cargos em Comissão, atribuições dos Órgãos e Cargos em Comissão, vencimentos e Organograma Municipal. Art. 2º. O Município de Baixo Guandu adotará o planejamento constante como instrumento de ação para desenvolvimento regional, físico-territorial, econômi- co, social e cultural da população, bem como, para melhor aplicação dos recursos humanos, dos recursos materiais e financeiros do Governo Municipal. $ 1º. O planejamento de que trata o caput deste artigo compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos: | - Plano Plurianual; IH — Plano de Desenvolvimento; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu » e Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Ill — Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — Orçamentos Anuais; V — Programação Financeira Anual de Despesas, VI - Plano Diretor Municipal; VII — Planejamentos Setoriais nas diversas áreas de atuação. 8 2º. A Administração Municipal estabelecerá, na elaboração e na execu- ção de seus programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra, serviço público ou atendimento de Interesse Público. Art. 3º. As atividades da Administração Pública Municipal e, especial- mente a execução de planos e programas de Governo, serão elaboradas de acordo com as informações dos Órgãos Superiores da Administração e, contarão com per- manente planejamento e coordenação. Parágrafo único. A coordenação de que trata o caput deste artigo será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante da atuação dos Órgãos Superiores, das Secretarias Municipal e Chefias de Departamento, bem co- mo, a realização sistemática de reuniões setoriais. Art. 4º. Para a consecução das Atividades da Administração Municipal, bem como a prestação dos serviços públicos desta, o Município recorrerá, sempre que oportuno e conveniente, mediante contrato de concessão, permissão, convênio ou qualquer outro instrumento cabível, aos profissionais ou entidades privadas, de forma a alcanças os fins desejados e melhores rendimentos, evitando a má utiliza- ção dos recursos municipais. Art. 5º. Os serviços públicos municipais deverão atender aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cor- tesia e modicidade na prestação dos mesmos, visando sempre a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com objetivos de proporcionar um melhor atendimento ao público. Parágrafo único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando: << Prefeitura Municipal de Baixo Guandu e Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 [o aces | — Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instala- ções; e, Il — Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletivi- dade. Art. 6º. A Administração Municipal deverá promover a integração da Co- munidade na vida político-administrativa do Município, por meio dos Órgãos Consul- tivos Deliberativos Coletivos, compostos por servidores públicos das diversas esfe- ras do Governo, bem como, representantes de entidades privadas, representantes da sociedade civil organizada, técnicos e profissionais do Município com conheci- mento técnico e conhecimento acerca dos problemas regionais. Art. 7º. O Município de Baixo Guandu utilizará de permanente e rigoroso aperfeiçoamento dos seus servidores, visando melhor desempenho na prestação dos serviços públicos, buscando melhores resultados administrativos. TÍTULO 1 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 8º. A Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal constitui-se dos seguintes Órgãos: 8 1º. Órgãos Superiores: | - Gabinete do Prefeito - GAB; Il - Coordenadoria Contábil - COC; Ill — Superintendência Administrativa - SUAD. 8 2º. Órgãos de Assessoramento: ad | — Assessoria Jurídica - ASEJU; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu || — Assessoria de Planejamento e Orçamento - APOR. 8 3º. Órgãos de Administração Geral: | - Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI. a) Departamento de Administração - DAD; b) Departamento de Finanças - DEF; c) Departamento de Desenvolvimento Humano e Gestão de Pessoal - DGH; d) Departamento de Tecnologia e Informação - DTI. 8 4º. Órgãos de Administração Específica: | - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOS; a) Departamento de Obras - DEO; b) Departamento de Serviços Urbanos - DESU. Il — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SEMECT; a) Departamento de Ensino - DEE; b) Departamento de Cultura e Turismo - DECT. Ill — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL,; a) Departamento de Esportes e Lazer - DEL. IV — Secretaria Municipal de Saúde - SEMS; a) Departamento de Saúde - DES; b) Departamento de Vigilância Sanitária - DVS. V — Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS; a) Departamento de Ação Social - DAS. VI — Secretaria Municipal de Agricultura - SEMA; a) Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Interior - DDAI; b) Departamento de Estradas e Pontes - DEP; dl [a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MO) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu VII — Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA; a) Departamento de Meio Ambiente - DMA. VIII — Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - SMIC. a) Departamento da Indústria - DEI; b) Departamento do Comércio - DEC. 8 5º. Órgãos Consultivos. TÍTULO Ill DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO | DOS ÓRGÃOS SUPERIORES Seção | Do Gabinete do Prefeito Art. 9º. O Gabinete do Prefeito é um Órgão Superior, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação, o assessoramento direto ao Prefeito no planejamento, coordenação e na execução de outras atribui- ções, mais especificamente: I— A preparação e controle da agenda do Prefeito Municipal, bem como a organização do protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos; H — A triagem e encaminhamento de pessoas e procedimentos adminis- trativos aos órgãos competentes; HI — O recebimento do público para esclarecimentos necessários quando da ausência do Prefeito Municipal; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ee Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 E CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Se To 6 IV — O Assessoramento do Prefeito Municipal nos assuntos de compe- tência do Gabinete do Prefeito; V — O auxílio e assessoramento nos assuntos de natureza político- administrativa do Município; VI — Prestar informações ao público acerca dos planos de desenvolvi- mento das atividades do Governo Municipal; VII — transmissão de informações de determinações do Chefe do Poder Executivo aos demais Órgãos da Administração Municipal, bem como orientação nas relações com entidades públicas, privadas ou associações de classe e órgãos de Imprensa; VIII — Redigir, registrar e expedir as correspondências do Gabinete; IX — Coordenar as providências relativas às audiências a serem concedi- das pelo Prefeito, reuniões ou visitas que o mesmo participou ou que tenha interes- se. X — Processar e controlar as correspondências particular do Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos e informações de natureza sigilosa; XI — Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organiza- ções de interesse do Gabinete e do Município; XII — Organizar e manter cadastro de todas as atividades desempenha- das pelo Gabinete para fins de Planejamento; XIII — Receber os procedimentos administrativos dirigidos ao Prefeito e encaminha-los para Despacho XIV — Execução de outras atividades correlatas. Seção Il A . E Prefeitura Municipal de Baixo Guandu RM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 . CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu Y Da Coordenadoria Contábil Art. 10. A Coordenadoria Contábil é Órgão Superior Executivo e de As- sessoramento ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de atuação o assessoramento técnico contábil do Prefeito Municipal, acompanha- mento e orientação técnica acerca dos assuntos pertinentes à área Financeira, tais como a execução orçamentária e patrimonial, planejamento, gestão fiscal, controle interno de gastos e procedimentos contábeis, tributações e demais assuntos relacio- nados à área financeira e especificamente: | — Assessorar o Prefeito Municipal no controle, organização e execução das atividades contábeis e financeiras do Município, apresentando soluções, pro- pondo medidas e orientando em relação ao Orçamento vigente; Il — Coordenar as atividades da Contabilidade administrativa, bem como, as atividades da Assessoria de Planejamento e Orçamento, no que tange aos as- suntos de cunho financeiro e contábil; Ill — Assessorar o prefeito quanto à gestão fiscal, tomando as medidas cabíveis para o perfeito funcionamento da administração contábil obedecendo às normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal; IV — Orientar as atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças no que tange à fiscalização financeira e contábil do Município; V — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos referente à Tributação, bem como, os impactos financeiros das ações tomadas pela Administração Munici- pal; VI — Controlar as atividades administrativas no que tange à formalização de contratos administrativos, convênios, termos e outros acordos, bem como, a pres- tação de contas dos mesmos; VII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi- or. -— Seção III Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 n É CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu ao Da Superintendência Administrativa Art. 11. A Superintendência Administrativa é Órgão Superior Executivo e de Assessoramento ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de atuação a Integração, Orientação e Supervisão das Ações Administrativas junto às Secretarias Municipais, velando pelo efetivo cumprimento das metas pro- postas pela Administração Municipal de acordo com o Planejamento de Governo traçado e em específico: | — Atuar no Permanente Planejamento Municipal; Il — Auxiliar as diversas Secretarias Municipais na Prestação de Contas dos Convênios Municipais; Ill — Velar pela efetiva aplicação de recursos públicos e demais verbas específicas enviadas ao Município para execução de programas, planos e outros; IV — Auxiliar as Secretarias Municipais em relação às solicitações ao Pre- feito Municipal com vistas ao perfeito funcionamento destas e desenvolvimento das atividades precípuas das mesmas; V — Coordenar e orientar as atividades das Secretarias Municipais, envol- vendo e convocando as reuniões necessárias ao desenvolvimento de projetos multi- disciplinares; VI — Controlar as prestações de contas de verbas públicas destinadas aos projetos sociais requeridos pelo Município; VII — Ampliar, organizar e extinguir projetos e programas sociais, quando solicitado pelo Prefeito Municipal, observando a oportunidade e conveniência dos mesmos; VIH — Velar pelo fiel cumprimento das atribuições dos Secretários Munici- pais, orientando-os, quando necessário, para corrigir falhas na Administração Muni- cipal; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoG [o IX — Controlar as atividades da Secretaria de Administração e Finanças, buscando sempre o desenvolvimento regular das atividades administrativas em con- sonância com os resultados obtidos; X — Controlar, organizar e fiscalizar os convênios, contratos administrati- vos e acordos produzidos na Administração Municipal, determinando as medidas cabíveis quanto à organização, execução e fiscalização dos mesmos, XI — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. CAPÍTULO Il DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Seção | Da Assessoria Jurídica Art. 12. A Assessoria Jurídica é Órgão de Assessoramento ligado dire- tamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de atuação o assessora- mento do Prefeito Municipal nos assuntos jurídicos e em especial: | - Nos assuntos que envolvem o Estatuto dos Servidores Públicos Muni- cipal e demais legislações ligadas aos mesmos; Il — Na interpretação e solução das questões jurídicos-administrativas; Ill — No assessoramento quanto à produção legislativa de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como, às propostas pela Câmara de Vereadores; IV — A Defesa em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Munici- pio; V-— A elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos Órgãos da Administração Municipal para melhor desenrolar dos trabalhos administrativos; * ae all Ed á A é E Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 EE CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuand je de Vida 10 VI — A apreciação de minutas, contratos, convênios e outros ajustes en- volvendo Município e Órgãos da Administração Municipal; VII — A promoção de cobrança judicial da dívida ativa e outras dívidas, que por força de lei, devem ser exigidas judicialmente dos contribuintes; VIII — A formação de súmulas administrativas e jurisprudências adminis- trativas no sentido de uniformizar as decisões da administração em assuntos idênti- cos; IX — A seleção de informações sobre Leis e Projetos de Leis, de níveis Federal, Estadual e Municipal a fim de auxiliar os Órgãos da Administração Munici- pal no que diz respeito à aplicação do Direito, bem como, na produção legislativa. X — Análise e emissão de Pareceres Jurídicos, nas redações de projetos e anteprojetos de Leis, Decretos regulamentares, bem como, quaisquer outros do- cumentos de natureza jurídica; XI — Acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, o andamento dos proje- tos de Lei, verificando os prazos dos processos do Legislativo, providenciando para adimplemento as datas das sanção, promulgação, publicação e veto. XIl — Promover a organização de coletâneas de Leis, Decretos e Portari- as e, demais atos do Governo Municipal, bem como, Legislação Federal e Estadual de Interesse do Município; XII — Requisitar aos órgãos da Administração Municipal, documentos, exames, diligências e esclarecimentos à sua atuação; XIV — Proceder e observar a legalidade dos Atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos; XV — Outras atividades correlatas ou designadas pelo Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 A Seção Il Da Assessoria de Planejamento e Orçamento Art. 13. A Assessoria de Planejamento e Orçamento é Órgão de Asses- soramento ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de - atuação o assessoramento, coordenação, orientação, normatização e comando cen- tral da produção do Orçamento Municipal e execução orçamentária em colaboração com o Prefeito Municipal, bem como, os diversos Órgãos que compõem a Adminis- tração Municipal na execução dos trabalhos, visando a solução de questões da al- çada deste e especificamente: | — Promoção da elaboração do Orçamento Plurianual de Investimentos, do Planejamento Anual de Trabalho, do Orçamento Programa e da Programação Financeira das Despesas Anuais; Il — A execução de missões técnicas de confiança no acompanhamento de processos e atividades da Prefeitura Municipal, relacionados ao Órgão de Asses- soramento; ll — A emissão de Pareceres técnicos, observada a habilitação profissio- nal, despachos e informações em processos de competência do setor; IV — O assessoramento do Prefeito Municipal quanto ao Planejamento, Coordenação e Execução do Orçamento Programa; V— A elaboração, avaliação, controle e acompanhamento da execução orçamentária; VI — A elaboração de estudos e projetos econômicos, inclusive os que vi- sem à localização de empreendimentos comerciais e empresariais, voltados ao de- senvolvimento municipal; VII — A realização de levantamentos, análise estatística e estudos de mé- todos e processos de trabalho, operações e atividades exercidas nos diversos ór- gãos da Administração Municipal para manutenção de uma perfeita estrutura de fun- cionamento administrativo, técnico e financeiro; > Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 8 8 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 A VIII — A análise e compatibilização das propostas setoriais de orçamento, consolidando-as no Orçamento Programa Anual; CAPÍTULO Ill DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Seção | Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é Órgão E- xecutivo de Administração Geral ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle das Atividades Administrativas compreendendo: |- O recrutamento, seleção, admissão, demissão, elaboração da folha de pagamento, registro e controle total dos servidores públicos; H — A administração dos Planos de Cargos e Salários dos servidores mu- nicipais, propondo as medidas cabíveis e necessárias ao bom funcionamento da ati- vidade administrativa; Il — A proposição, controle e execução de programas de assistência aos servidores públicos; IV — A proposição de abertura de sindicância e processos administrativos disciplinares quando da ciência da prática de ato contrário ao Estatuto e aos bons costumes; V — O tombamento, registro e conservação dos bens móveis ou imóveis da Administração Pública, mantendo um cadastro atualizado, propondo, quando for o caso, a alienação dos bens inservíveis à atividade administrativa; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 VI — A aquisição, recepção, guarda, distribuição e controle de materiais, de consumo ou permanente para o perfeito funcionamento de toda Estrutura da Ad- ministração Municipal; VIl— O controle dos serviços relativos às comunicações administrativas, documentação, reprografia, protocolo e arquivo; VIll — O controle das atividades de zeladoria, limpeza, manutenção e conservação dos Prédios Públicos, equipamentos de escritório, funcionamento, re- gulamentações das atividades; IX — A aquisição, alienação e manutenção de todos os veículos automo- tores da Administração Municipal; X — O controle, fiscalização, execução e elaboração de todo Contrato Administrativo, Convênios e demais termos firmados pela Administração Municipal e entes das outras esferas governamentais ou entidades privadas que tenham por ob- jetivo a finalidade social; XI — A manutenção e controle dos bancos de dados da Administração Municipal a fim do bom funcionamento das atividades administrativas, propondo me- didas para atualização dos mesmos, reciclagem e implantação de novos sistemas, quando for o caso; XII — O controle das atividades do Departamento de Tecnologia e Infor- mação; XIII — O controle dos sistemas de Informação do Município provendo to- dos os meios necessários à continuidade e manutenção dos mesmos para o perfeito funcionamento da máquina administrativa; XIV — O controle das atividades relacionadas à tecnologia e informação, prestação dos serviços tecnológicos disponíveis ao público, serviços da “cidade digi- ta”, bem como, todos os serviços disponíveis de modo digital; XV — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi- or. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Subseção | Do Departamento de Administração Art. 15. O Departamento de Administração é Órgão Executivo ligado dire- tamente à Secretaria de Administração e Finanças, tendo como âmbito de atuação, atividades relacionadas ao Expediente, protocolo e arquivo; e, Serviços Administrati- vos. Art. 16. O Departamento de Administração executará as atribuições rela- cionadas ao Expediente, Protocolo e Arquivo visando a preparação dos atos admi- nistrativos, o controle por meio do sistema de protocolização e o arquivo, compreen- dendo as seguintes atribuições: I- A Promoção de todos os trabalhos de digitação, cópias reprográficas, certidões e reproduções de documentos da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu; Il — A Remessa aos diversos Órgãos da Administração Municipal de to- das as correspondências expedidas e demais atos de interesse do Município; Ill — O recebimento, protocolo, distribuição e registro de todos os docu- mentos, papéis, procedimentos administrativos, processos, petições e outros que devam tramitar na Administração Municipal; IV — O recolhimento ao arquivo das cópias de documentos, processos, procedimentos administrativos e outros, quando for o caso; V—A prestação de informações ao público e aos dirigentes de Órgãos da Administração Pública Municipal, quanto à localização de documentos, procedimen- tos administrativos e demais papéis públicos não definidos como confidenciais nos termos da Constituição Federal; VI — O recebimento e a expedição de volumes destinados aos Órgãos da Administração Municipal; VII — O recebimento, controle e arquivamento dos exemplares de Diário Oficial e outras publicações de interesse do Município ou conforme o case, encami- Rd E pra Cc Prefeitura Municipal de Baixo Guandu se Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Ra ia atidade de Vida 15 nhando-os à biblioteca para respectiva catalogação, salvo no caso de Diário Oficial eletrônico que será de acesso exclusivo do Departamento de Administração que fará o seu controle; VIII - Providenciar a organização do arquivo, estudando o conteúdo dos documentos de modo a possibilitar um melhor acondicionamento dos mesmos de maneira racional para fácil localização de processos arquivados; IX - Controlar a incineração e destruição de documentos e papéis públi- cos; X — Elaboração de atividades relacionadas aos levantamentos solicitados pelos diversos Órgãos da Administração Municipal; XI — A centralização e aquisição de material de consumo ou permanente aos diversos Órgãos da Administração Municipal, visando o perfeito funcionamento dos mesmos; XII — A realização e controle das Licitações Públicas, bem como as dis- pensas desta, quando a lei permitir, para aquisição de material de consumo ou per- manente para os diversos Órgãos da Administração Municipal; XII — A organização e controle do cadastro de fornecedores e de preços correntes dos materiais mais frequentemente adquiridos pela Administração Munici- pal a fim de viabilizar as compras municipais obtendo o melhor custo-benefício; XIV — O controle dos prazos de entrega de materiais adquiridos pela Ad- ministração Municipal, providenciando as cobranças e devoluções, quando necessá- rias; XV — O recebimento, o fornecimento, a distribuição e a conferência do material adquirido; XVI — O recebimento e controle das notas fiscais de entrega de materiais e faturas dos fornecedores, encaminhando-as ao serviço de contabilidade acompa- nhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material adquirido; XVII — O controle do consumo de material, para efeito de prega e con- trole dos gastos públicos; E Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ee Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu ade de Vi VIII — O controle, cadastro e manutenção de registro de tombamento dos bens patrimoniais da Administração Municipal, em conjunto com o setor de Contabi- lidade, devendo ser mantidos atualizados todos os cadastros; XIX — O controle de gastos da frota municipal com combustíveis e lubrifi- cantes, em articulação com os diversos Órgãos da Administração Específica, bem como, quaisquer outras despesas de manutenção com veículos automotores da Administração Municipal; XX — A limpeza interna e externa, dos bens imóveis e a conservação das instalações da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu; XXI — O controle de abertura e fechamento, fornecimento de café aos vi- sitantes e servidores, ligação da iluminação, sistema de ventilação e condicionamen- to da Administração Municipal nos edifícios da sede nas horas regulamentares; XXII — A vigilância dos prédios da Administração Municipal; XXIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade supe- rior. Parágrafo único. A atribuição prevista no inciso | deste artigo compreen- de a elaboração de minutas de contratos administrativos, termos e convênios firma- dos entre a Administração Municipal e demais entidades públicas ou privadas, salvo os casos de convênios específicos de matéria diversa da controlada pela Secretaria de Administração e Finanças. Subseção Il Do Departamento de Finanças Art. 17. O Departamento de Fianças é um Órgão Executivo ligado di- retamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tendo como âmbito de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à tributação municipal, fiscalização e arrecadação de nha, rendas Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo, Guan com geradas no Município, bem como, a participação na elaboração do Orçamento Pluri- anual de Investimentos e Orçamento Programa e da Programação Financeira Anual da Despesa em articulação com a Assessoria de Planejamento e Orçamento. Art: 18. O Departamento de Finanças executará suas atividades por meio do Setor de Contabilidade, Setor de Fiscalização e Tributação e, a Tesouraria Municipal. Art. 19. O Setor de Contabilidade desempenhará as seguintes atribui- ções: |— A participação na elaboração e análise da proposta orçamentária e na programação financeira anual de despesas; ll — O controle orçamentário para efeitos de complementação, remaneja- mento e anulação de verbas, dotações orçamentárias, quando for o caso; W — A manutenção do controle de depósitos e retiradas bancárias, com conferência mensal apresentando extratos das contas correntes Municipais; IV — A execução de todas as fases do empenho e dos lançamentos rela- tivos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Administração Municipal: V — A execução de balancetes mensais financeiros e orçamentários, en- caminhando-os para apreciação e aprovação do Secretário Municipal de Administra- ção e Finanças e posterior análise do Chefe do Poder Executivo que ratificará os termos da aprovação ou o rejeitará:; VI — A remessa dos balancetes mensais e outros documentos fiscais re- lacionados na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Tribunal de Contas do Estado, pa- ra análise; VI — A execução da Prestação de Contas dos Fundos Especiais; Informação Contábil e Orçamentária em todos os processos na qual esta for solicitada; VIII — A análise das folhas de pagamentos dos servidores, adequando-as às unidades orçamentárias; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu NS) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu r2eos 22 Subseção IV Do Departamento de Tecnologia e Informação Art. 24. O Departamento de Tecnologia e Informação é um Órgão E- xecutivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tendo como âmbito de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o con- trole das atividades referentes à prestação de serviços digitais, sistemas internos de intranet e internet, prestação de serviços da “cidade digital” e outros serviços digitais e demais sistemas tecnológicos de comunicação e informação da Administração Municipal, tendo ainda as seguintes atribuições: | — Planejar, coordenar e executar as atividades de Prestação de ser- viços digitais da Administração Municipal; Il — Controlar os bancos de dados do Município, propondo medidas de segurança e demais medidas que entender de modo a assegurar os dados públicos para perfeito funcionamento dos serviços digitais; HI — Coordenar as atividades da “cidade digital” proporcionando aces- so total e controle total dos dados municipais e dados de acesso aos serviços digi- tais oferecidos; IV — Coordenar, controlar e executar atividades de manutenção dos sistemas internos de intranet e internet; V — Coordenar e controlar os contratos de parceria entre Município e entidades de colaboração no processo de inclusão digital: VI — Coordenar, planejar e executar os sistemas digitais de internet pública municipal, apresentando soluções, parcerias e outros de cooperação para q bom funcionamento do sistema no Município; VII — Elaborar o Planejamento de Tecnologia e Informação no Munici- pio para implantação de novos sistemas de informação e comunicação viabilizando Os serviços digitais oferecidos pelo Município; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo be é CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu o vIIl - Coordenar os bancos de dados e sistemas de proteção de soft- wares e outros ligados à comunicação da Administração Municipal; IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade supe- rior. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA Seção | Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Art. 25. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é Órgão Executivo de Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Exe- cutivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle das Atividades referentes às Obras públicas o privadas e os serviços urbanos em Geral, e em específico: | - Controle das atividades de Construção, Reconstrução, Acréscimo, Re- forma e Fiscalização de Obras Públicas ou Privadas no Município, apresentando Laudos, Pareceres e Despachos sobre os mesmos; Il — Controle do Cadastro Imobiliário Municipal, fornecendo as informa- ções necessárias ao desenvolvimento da atividade administrativa, quando solicita- das pelos Órgãos da Administração Municipal; Ill — Proposição da apresentação de legislação específica ou alterações no Plano Diretor Municipal, neste último caso ouvido o Conselho do Plano Diretor — CPDM; IV — Elaboração de estudos e projetos de obras municipais com objetivo à melhoria da qualidade de vida da população e dos prédios públicos; V — Orçamentos e documentação de obras públicas: | » > Ds Caça Co Prefeitura Municipal de Baixo Guandu RR) Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 n CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu DEE de Vida 24 VI — Os licenciamentos de obras públicas ou particulares; VII — Controle das atividades do Departamento de Obras; VIII — Controle das atividades do Departamento de Serviços Urbanos; IX — Emissão de Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional, bem como quaisquer despachos para o perfeito andamento processual nos assuntos que lhe compete; X — Controle das atividades de Limpeza Pública de logradouros, praças, coleta de lixo, entulhos e outros detritos; XI — Controle das atividades da Usina de lixo Municipal; Subseção | Do Departamento de Obras Art. 26. O Departamento de Obras é Órgão Executivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, tendo como âmbito de atua- ção, as atividades relacionadas à edificação das obras públicas, o licenciamento das mesmas e, em específico, as seguintes atribuições: | — A execução e a participação no Processo de Contratação de Serviços de Terceiros para execução de obras públicas; HW — A Construção, Ampliação, Reforma e Conservação dos Edifícios Mu- nicipais, logradouros públicos, rede pluviais e outros relativos às obras municipais visando sempre a finalidade pública; ll — A elaboração de estudos técnicos e projetos executivos de obras municipais, bem como as respectivas planilhas de custo e memoriais para nortea- mento das Licitações Públicas e execução das mesmas; IV — A preparação de documentação para instrução de procedimentos de Licitação Pública, para contratação de serviços de terceiro de obras públicas; sd Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 8 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu de de Vido 25 V-— A elaboração de cálculos quantitativos e qualitativos da necessidade de materiais para a execução das obras públicas, bem como, o requerimento dos mesmos ao Setor competente da Administração Municipal; VI — A construção e conservação dos Cemitérios Municipais, localizando- os para tanto em áreas adequadas; VII — A coordenação e controle das fabricações, estocagem e distribuição de artefatos de cerâmica ou cimento (pré-moldados) utilizados pela Administração Municipal; VIII — A fiscalização constante quanto à obediência das cláusulas contra- tuais no que se refere ao início e término das obras públicas, aos materiais empre- gados na edificação das mesmas e, à qualidade dos serviços prestados; IX— A conservação do maquinário e equipamentos do Departamento; X — A fiscalização e licenciamento das obras particulares, expedindo as licenças necessárias para realização de obras de construção civil, reconstrução, a- créscimo, reforma, demolição, conserto e limpeza de imóveis, sempre com vistas à orientação do administrado sobre o assunto; XI — A orientação ao Público quanto à obediência à Legislação de Obras, o Plano Diretor Municipal —- PDM e outras normas correlatas; XII — Estudo e aprovação de plantas e projetos executivos para a realiza- ção de obras públicas ou particulares; XIII — A apresentação de propostas para alteração do Plano Diretor Mu- nicipal nos assuntos pertinentes ao setor de Obras e Urbanismo no Município, com- preendendo as instruções para a realização de obras de construção, reconstrução, acréscimo, reforma, conserto e limpeza de casas, edifícios, e outros correlatos, bem como os túmulos e outras construções de propriedade privada ou pública, em con- junto com os demais órgãos da Administração Municipal; XIV — Estudo de projetos particulares de loteamento, arruamento, emitin- do Pareceres sobre os mesmos, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, fiscalizando sua execução, na forma da legislação vigente; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 XV — A fiscalização das Obras Públicas tanto a cargo da Administração Municipal quanto aquelas que forem contratadas, velando pelo perfeito cumprimento das normas correlatas; XVI — A inspeção das obras de construções privadas concluídas para e- missão de habite-se e certidões detalhadas, na forma da Lei; XVII — A notificação e autuação de infratores; XVIII — A organização e manutenção de arquivo de cópias de plantas, projetos, projetos executivos, memoriais e outros de obras privadas ou públicas; XIX — A elaboração e manutenção de cadastro imobiliário municipal; XX — A elaboração e atualização das plantas e projetos do Município, controlando a denominação, emplacamento e numeração dos componentes de seu espaço físico, facilitando a localização da documentação desejada quando da ne- cessidade; XXI — Instalação, manutenção e conservação dos transmissores de sinal de televisão, rádio e outros sistemas de comunicação de competência do Município, avaliando e concedendo licenças quando serviços de terceiros; Subseção Il Do Departamento de Serviços Urbanos Art. 27. O Departamento de Serviços Urbanos é Órgão Executivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, tendo como âmbi- to de atuação, as atividades relacionadas ao Urbanismo, manutenção e limpeza pú- blica, fiscalização e, em específico, as seguintes atribuições: | — Fornecimento de Orientação e Informação da população quanto à o- bediência ao Plano Diretor Municipal no que tange à limpeza pública, posturas muni- cipais e outros correlatos; da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu o) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 27 Il — A administração, controle e fiscalização das atividades de mercados, feiras e matadouros; Il — A orientação à população quanto à localização e funcionamento do Comércio Ambulante, bem como, os divertimentos públicos transitórios como circos, parques, feiras e outros; IV — A manutenção da limpeza e iluminação dos prédios públicos; V— A execução da limpeza pública, coleta e disposição do lixo, compre- endendo o recolhimento, transporte e a promoção de sua remoção para os locais previamente determinados; VI — Promoção de campanhas de esclarecimento ao público acerca dos problemas do lixo; VII — A promoção da higienização, varredura e lavagem de logradouros públicos; VIll — A execução de desobstrução de bueiros, canaletas, e outros dutos de coleta de águas pluviais; IX — A administração e manutenção dos Cemitérios Municipais, envol- vendo atividades de sepultamento, exumação e manutenção das dependências para realização de velórios e outros serviços de caráter público; X — A conservação de parques, praças e jardins públicos visando o em- belezamento urbano do Município; XI — O Controle, organização e execução de programa de arborização, com vistas à estética municipal, bem como, voltado ao controle ambiental e controle de pragas e insetos; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MO) Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo, 28 Seção Il Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo é Órgão Executivo de Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Exe- cutivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle das Atividades relacionadas à orientação, supervisão e administração do Sistema Educacional, Cultura, Turismo e em específico: | — Execução do planejamento municipal de ensino, com vistas à raciona- lização dos recursos utilizados na Educação, Cultura e Turismo, bem como, melhor utilização dos servidores à disposição deste Órgão; Ill — Controle das instalações dos prédios da Secretaria, requerendo, quando necessária, a manutenção dos mesmos e serviços necessários ao restabe- lecimento das atividades do setor; Ill —- O Controle e execução e organização dos serviços pertinentes à ali- mentação escolar; IV — A articulação com os Órgãos Municipais de Saúde e Assistência So- cial, visando o atendimento da população escolar do Município, buscando atingir re- sultados de forma preventiva; V — A interação com Órgãos Federais e Estaduais de Educação, com a finalidade de obter orientação técnica e material didático atualizado e apropriado pa- ra as Escolas Municipais; VI — A orientação e elaboração de dados estatísticos acerca do Sistema Municipal de Ensino, bem como, o fornecimento de informações relativas à quanti- dade de alunos matriculados nas escolas municipais, aprovações, reprovações, transferências e seus motivos, e, desistências, para utilização em planos e projetos voltados à Educação de Qualidade; VIl — Assessoramento ao Prefeito Municipal na formulação da Política Educacional do Município, bem como, na formulação e execução de acordos e con- Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Bai Guandu de Vida vênios com os Governos Federal e Estadual, visando a obtenção de recursos e co- laboração técnica no desenvolvimento das atividades da área educacional, VIII — Promoção e controle da assiduidade dos técnicos pedagógicos, professores e demais profissionais da área de educação, bem como, controle de frequência dos alunos registrando todas as ocorrências em fichas e boletins; IX — Expedição de Certificados de Conclusão de Curso; X — Elaboração de constante atualização do Currículo Escolar, zelando pelo cumprimento dos mesmos; XI — Apuração dos problemas encontrados no Sistema Educacional, pro- pondo medidas de soluções para os mesmos, bem como, adotando quaisquer ou- tras medidas que entender cabíveis, executando e fazendo executar as normas vi- gentes; XII — Acompanhamento, orientação e controle das ocorrências com pro- fessores e alunos, propondo, sempre que possível, soluções pacíficas dos conflitos, bem como, medidas apropriadas, as quais não prejudiquem o profissional ou aluno conforme o caso; XIII — Supervisão das atividades de orientação pedagógica; XIV — Controle das Atividades do Departamento de Ensino; XV — Controle das Atividades do Departamento de Cultura e Turismo; XVI — Emissão de Pareceres técnicos, laudos e despachos, quando soli- citado pelos diversos Órgãos da Administração Municipal para instrução processual e desenvolvimento das atividades administrativas; XVII — Assessoramento do Prefeito Municipal na organização, criação e distribuição de cargos relacionados ao Sistema de Ensino Municipal, racionalizando o processo da forma mais econômica; XVII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade supe- rior. 2 Prefeitura Municipal de Baixo Guandu RM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 30 to com Qu Subseção | Do Departamento de Ensino Art. 29. O Departamento de Ensino é Órgão Executivo ligado diretamen- te à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas à Educação e, em específico, as seguintes atri- buições: | —- O Aperfeiçoamento das técnicas educacionais de ensino no Munici- pio, executando e coordenando as atividades relativas a tal processo continuo de atualização, fundado na legislação vigente sobre o assunto; Il — O fornecimento, controle e distribuição de materiais escolares aos es- tabelecimentos municipais de ensino; Il — A proposição de medidas cabíveis para a concessão de bolsas de estudo aos estudantes carentes do Município; IV — A proposição fundamentada de Contratação de Professores, obser- vados os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, dotações orçamentá- rias e a criação de novas unidades de ensino; V — Auxilio e execução de Convênios de programas educacionais firma- dos pelo Município; VII — Elaboração e encaminhamento à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, de relatório semestral das atividades do Departamento de Ensino, descre- vendo as atividades de forma sintética; VIII — Propositura à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo, de reuniões com pais e professores, bem como, reuniões com a Comunidade visan- do o aperfeiçoamento contínuo do Sistema Municipal de Educação; IX — Orientação aos Diretores Escolares sobre a formulação de provas e testes, observado os requisitos legais; X — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Subseção Il Do Departamento de Cultura e Turismo Art. 30. O Departamento de Cultura e Turismo é Órgão Executivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas à Cultura e Turismo no Município e, em específico, as seguintes atribuições: | — Supervisão, controle, registro e organização da Biblioteca Municipal, compreendendo a classificação, codificação, catalogação e conferência dos livros, revistas, jornais, periódicos, trabalhos monográficos e outros documentos relaciona- dos ao acervo municipal, permitindo rápida localização do material desejado; Il - Controle do registro diário no que diz respeito ao atendimento de lei- tores e consulentes, bem como, dos empréstimos realizados pela Biblioteca Munici- pal, Ill — Requerimento para aquisição de novos exemplares de forma a man- ter atualizada a bibliografia do acervo municipal, bem como, conferência do material adquirido, controle e guarda do mesmo; IV — Manter organização e atualização dos fichários de publicações; V — Difusão da Cultura em geral e, em especial, as atividades folclóricas do Município; VI — Planejamento e execução de planos culturais voltados ao desenvol- vimento e aprimoramento cultural da população; VII — Controle, organização e execução de atividades culturais como fei- ras culturais, feiras de ciências, feiras tecnológicas, festas culturais, desfiles e outras correlatas, incluindo o Município no rumo do desenvolvimento e fortalecendo seus laços culturais; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu se Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone = (27) 3732-3232 5 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu atidade de Vida. 32 VIII — Desenvolver e apoiar atividades turísticas no Município, buscando sempre a interação entre evento e sociedade difundindo o Município para fora de suas fronteiras; IX — Desenvolver plano turístico com vistas ao fortalecimento da atividade turística do Município, contendo plano de desenvolvimento, investimento e outros fatores necessários à sua implantação e execução; X — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. Seção III Da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Art. 31. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é Órgão Executivo de Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle das Atividades relacionadas ao Esporte e Lazer desenvolvidas no Município e, em específico: | — Coordenação, planejamento e execução das atividades esportivas, bem como, o controle e coordenação dos estabelecimentos esportivos do Município, requerendo ao setor competente os serviços necessários a sua conservação; Il — A elaboração, acompanhamento e execução de programas desporti- vos e recreativos para melhor desenvolvimento do esporte e suas diversas modali- dades; ll — Organização e controle dos prédios públicos destinados ao esporte como quadras, ginásios, estádios, pistas e outros que venham ser construídos no Município; IV — Coordenação, planejamento e execução de programações esporti- vas oficiais e programações de lazer, as quais visam o desenvolvimento das ativida- z Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 2) Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 E CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu des esportivas, bem como, a inserção do Município no quadros esportivos Estadual e Federal, V — Promoção da integração entre as áreas do esporte, educação, asso- ciações populares, diversos seguimentos sociais, entidades privadas que tenham atividades voltadas à prática esportiva, entidades sem fins lucrativos que tenham atividades voltadas à prática esportiva, de forma a difundir, promover e incentivar o esporte local como forma de profissionalização, diversão, reconhecimento e valori- zação dos times e atletas locais; VI — Assessoramento do Prefeito Municipal na elaboração de Políticas Públicas voltadas à prática esportiva, visando sempre a racionalização dos recursos destinados à Secretaria; VII — Controle e registro de todas as modalidades de atividade esportiva desempenhadas no Município, a fim de subsidiar as decisões do Prefeito Municipal em relação às necessidades esportivas; VIll — Controle e manutenção dos espaços públicos onde se realizam o lazer como praças, parques públicos, brinquedos públicos, locais para diversão e outros destinados ao lazer no Município; IX — Emissão de Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional, despachos e informações solicitadas pela autoridade superior, visando a instrução de procedimentos administrativos; X — Controle das atividades do Departamento de Esportes e Lazer, po- dendo delegar atribuições e avocar procedimentos administrativos de alçada da mesma para análise e emissão de posicionamento da Secretaria; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 34 Subseção | Do Departamento de Esportes e Lazer Art. 32. O Departamento de Esporte e Lazer é Órgão Executivo ligado di- retamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tendo como âmbito de atua- ção, as atividades relacionadas ao Esporte e Lazer no Município e, em específico as seguintes atribuições: | —- Coordenar as atividades esportivas no Município, controlando a utili- zação dos imóveis destinados à Secretaria, bem como, o registro do pessoal que faz a utilização dos mesmos; Il — Emitir relatórios acerca das modalidades esportivas praticadas no Município, bem como, das modalidades esportivas em potencialidade; Il — Cadastrar, controlar e fiscalizar as entidades prestadoras de serviços que tem como atuação a prática de esportes como escolinhas de futebol, natação e outras modalidades de esporte; IV — Emitir informações em procedimentos administrativos, em conjunto com a Secretaria de Esportes e Lazer, nos processos de sua competência e, sempre que solicitado; V — Controlar as atividades de lazer desenvolvidas pelo Município, pro- pondo melhorias na formulação das mesmas, visando o bem estar da população; VI — Cadastrar e Registrar os atletas municipais, visando acompanha- mento dos mesmos, de forma a verificar as necessidades e anseios dos mesmos subsidiando o Prefeito Municipal nos futuros investimentos na área esportiva; VII — Planejar e executar os campeonatos oficiais desenvolvidos pela Se- cretaria Municipal de Esportes e Lazer; VIII — Executar as ordens da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; IX — Propor medidas de avanço na área do esporte e lazer; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu > Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 a CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuand jade de Vida. o X — Propor à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, reuniões com a comunidade com a finalidade de ouvir os anseios sociais relativos à prática de es- porte local, bem como, apresentar soluções aos questionamentos dos administrados sobre o planejamento esportivo do Departamento; XI — Registrar os momentos esportivos oficiais e extra-oficiais ocorridos no Município, de forma a garantir um acervo histórico de fotografias e vídeos rela: cionados ao esporte municipal; Seção IV Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 33. A Secretaria Municipal de Saúde é Órgão Executivo de Adminis- tração Especifica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âm- bito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle das Ativi- dades relacionadas à Saúde, controle de endemias e outras atividades concernentes à saúde desenvolvidas no Município e, em específico: | — Controle das atividades odontológicas desempenhadas pela Secreta- ria, visando atendimentos e procedimentos de natureza simples, atendimentos de urgência; Il — Prestação de assistência médica e farmacêutica, observado as espe- cialidades disponíveis no Município, bem como, os medicamentos postos à disposi- ção da sociedade, por meio da farmácia básica, sempre às pessoas carentes do Município; Il — Encaminhamento médico a tratamento ou hospitalização não dispo- nibilizados pela rede municipal, para pessoas que necessitem de tratamento especi- alizado; IV — Promoção de Campanhas de Vacinação com finalidade de erradica- ção de doenças e outras correlatas que dependam de vacina; uia Prefeitura Municipal de Baixo Guandu "00 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu Dosenvol V — Combate às endemias visando a erradicação das mesmas; VI — Campanhas de educação e saúde como combate ao tabagismo, e- ducação alimentar e outras com a finalidade de diminuir o quadro de enfermidade local e aumentar a resistência às doenças por meio de informação; VII — Participação em todas as atividades de controle de epidemias, de . campanhas desenvolvidas pelos Departamentos de Saúde e Vigilância Sanitária, em colaboração com os demais Órgãos integrantes do Sistema de Saúde; VIIl — Controle, registro e fiscalização da qualidade da água e seu forne- cimento à coletividade, executando as medidas cabíveis para seu efetivo controle, bem como, propondo quaisquer outras medidas de competência de outros Órgãos; IX — Elaboração, acompanhamento, apoio, participação e execução de quaisquer atividades relacionadas à saúde pública; X — Emissão de Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional, despachos e outras informações necessárias à instrução processual e andamento processual da Administração Municipal; XI — Controle, cadastro e contato permanente com instituições da iniciati- va privada, sem fins lucrativos, entidades públicas ou privadas, associações, ONG's, clubes, escolas, universidades, igrejas, prestadores de serviços, indústria e comér- cio, bem como, quaisquer outras entidades indispensáveis à implantação de pro- gramas de saúde da comunidade; Subseção | Do Departamento de Saúde Art. 34. O Departamento de Saúde é Órgão Executivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como âmbito de atuação, a execução de ações para consecução dos objetivos da Secretaria Municipal de Saúde e, em espe- cífico, as seguintes atribuições: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ee Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu | — Fiscalização de organismos, programas e projetos de saúde; Il — Controle, organização e manutenção dos edifícios e demais estabe- lecimentos de saúde do Município, bem como, a solicitação de serviços necessários ao bom funcionamento dos mesmos; Ill — Propor à Secretaria Municipal de Saúde a construção de novas uni- dades de saúde, bem como, a conservação e ampliação das já existentes; IV — Apresentar relatórios semestrais referente aos atendimentos efetua- dos pelo Departamento, discriminando a quantidade de atendimentos, o tipo de a- tendimento e o resultado obtido; V — Executar atividades de instrução processual preparatórias para solici- tação de cirurgias e outros tratamentos especializados não disponibilizados pela re- de municipal de saúde; VI — Fiscalizar o efetivo exercício das atividades dos servidores da saúde, bem como controlar quaisquer ocorrências no local de atividade; VII — Abastecimento e controle periódico dos medicamentos, imunizantes e outros colocados à disposição na farmácia básica municipal, bem como quaisquer outros medicamentos necessários ao perfeito funcionamento do Departamento de Saúde; VIII — Planejamento e execução de programas de assistência médico- odontológico aos alunos dos estabelecimentos de ensino municipal; Subseção Il Do Departamento de Vigilância Sanitária Art. 35. O Departamento de Vigilância Sanitária é Órgão Executivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como âmbito de atuação, nas atividades de competência Sanitária, controle e combate às endemias, saúde pre- Prefeitura Municipal de Baixo Guandu eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuan eco om Quo 38 ventiva, fiscalização e outras atividades desenvolvidas no Município e, em específico as seguintes atribuições: |— O planejamento, controle e execução de programas de combate à en- demias, visando a erradicação da mesma mediante articulação com Órgãos Com- ponente do Sistema de Saúde nos âmbitos Nacional, Estadual e Municipal; || — Elaboração e execução de atividades de controle de endemias, cam- panhas de vacinação em total colaboração com os demais Órgãos componentes do Sistema de Saúde em todas as esferas de Governo; Ill — Planejamento, elaboração e execução de atividades de educação e de saúde comunitária, objetivando a mudança de atitudes, comportamental e de pensamentos em relação aos problemas relacionados à saúde pública; IV — Realização de estudos sobre os problemas que afligem o meio am- biente e o saneamento básico, afetando diretamente a saúde populacional; V — Controle e fiscalização da qualidade da água potável distribuída no Município promovendo as ações cabíveis em caso de irregularidade, perigo e outros que venham comprometer a saúde pública; VI — Cadastro e contato permanente com instituições da iniciativa priva- da, sem fins lucrativos, entidades públicas ou privadas, associações, ONG's, clubes, escolas, universidades, igrejas, prestadores de serviços, indústria e comércio, bem como, quaisquer outras entidades indispensáveis à implantação de programas de saúde da comunidade; VII — Abastecimento e controle dos imunizantes colocados à disposição na farmácia básica, bem como outros produtos farmacêuticos necessários ao fun- cionamento da mesma; IX — Fiscalização sanitária nos termos da legislação sanitária vigente: X — Aplicação de Multas Sanitárias e julgamento de recursos administra- tivos sobre as mesmas; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu ee Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu XI — Cumprimento da Lei Municipal de Desenvolvimento territorial, deno- minada Plano Diretor Municipal e suas alterações, nos assuntos pertinentes ao De- partamento; Seção V Da Secretaria Municipal de Ação Social Art. 36. A Secretaria Municipal de Ação Social é Órgão Executivo de Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle das Atividades relacionadas à Ação Social e Assistência social e econômica desen- volvidas no Município e, em específico: | — Planejamento, formulação, coordenação e execução das atividades relacionadas à promoção de assistência social à criança e adolescente carente do Município; Il - Coordenação, planejamento e controle das atividades relacionadas ás Políticas Públicas voltadas à habitação popular, visando o desenvolvimento terri- torial, melhoramento das condições de habitabilidade, reduzindo o déficit habitacio- nal objetivando o término deste; Hl — Controle em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Cri- ança e do Adolescente, das ações e políticas públicas destinadas às crianças e ado- lescentes em situação de risco nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente; IV — Planejamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o Conselho do Plano Diretor Municipal e demais Órgãos da Ad- ministração Municipal das ações necessárias ao sistema de habitação popular e im- plantação de novas unidades residenciais; V — Controle e organização das atividades do Departamento de Ação So- cial; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 n CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu pe anca ao VI — Elaboração do planejamento da Política municipal de Assistência Social visando conjugar esforços dos diversos setores governamentais e privados, propondo projetos e medidas para melhoria das condições sociais da população, objetivando a redução das desigualdades sociais nos termos da Constituição Fede- ral; VII — Aquisição, registro, controle e distribuição de cestas básicas e ou- tros gêneros para conter situação de emergência ou calamidade pública, neste últi- mo caso devidamente decretada pelo Prefeito Municipal; VIII — Solicitação ao setor competente de recursos necessários ao perfei- to funcionamento do Órgão, bem como, dos recursos necessários à consecução dos diversos programas controlados pela Secretaria; IX — Coordenar, fiscalizar e controlar as atividades desenvolvidas pelos Assistentes Sociais, podendo requisitar novas informações, quando insuficientes as apresentadas, solicitando nova formulação de laudos e documentos quando neces- sários ao reconhecimento de situação dúbia; X — Orientar a atividade dos Assistentes Sociais; XI — Emitir Pareceres técnicos, observado a habilitação profissional, des- pachos e outras informações necessárias ao andamento processual da Administra- ção Municipal; XI — Emitir informações dos atendimentos efetuados pela Secretaria, quando solicitadas, abordando a quantidade de atendimentos e a discriminação dos mesmos, bem como, quaisquer outras informações solicitadas pelos Órgãos da Ad- ministração Municipal; XIII — Coordenar, orientar e fiscalizar a implantação de Planos, Progra- mas e Projetos de Proteção social no Município; XIV — Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, Estado e Município para projetos de caráter social; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 E CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu rss tata at XV — Monitorar e avaliar programas sociais municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas à assistência social e bem estar da sociedade; “XVI — Prestar informações ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como, aos demais conselhos, quando solicitadas para desenvolvimento das atividades dos mesmos; XVII — Prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência, ao idoso e à família, apontando soluções aos problemas sociais encontrados nestes grupos soci- ais vulneráveis; XVIll — Estabelecer ações, em conjunto à defesa civil, para o re- assentamento da população desalojada, devido a desapropriação da área para exe- cução de obra pública, ou desocupação de área de risco; XIX — Elaborar e manter plantão social para os atendimentos de emer- gência em conjunto com os demais Órgãos da municipalidade e a defesa civil; XX — Combater as consequências geradas pela pobreza como a exclu- são social, garantindo às famílias em risco social um mínimo para sobrevivência até o restabelecimento da normalidade; XXI — Prestar assistência psicológica ao desprovido de recursos; Subseção | Do Departamento de Ação Social Art. 37. O Departamento de Ação Social é Órgão Executivo ligado dire- tamente à Secretaria Municipal de Ação Social, tendo como âmbito de atuação, nas atividades de Assistência Social e, em específico, as seguintes atribuições: | — Planejamento da Política de Assistência Social às pessoas carentes do Município; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 42 Il — Planejamento das Políticas Públicas voltadas à criança e ao adoles- cente, aos deficientes físicos e aos idosos, observados os termos dos respectivos estatutos; Hl — Planejamento de Políticas Habitacionais, visando reduzir as desi- gualdades sociais e déficit de moradia no Município; IV — Proposição à Secretaria Municipal de Ação Social de realização de reuniões com a Comunidade objetivando melhor aplicação dos recursos destinados ao setor, bem como, alcançar o anseio popular; V — Cadastro, análise, atualização e manutenção do mesmo, para utiliza- ção nos programas sociais, classificação e melhor atuação das secretarias munici- pais; VI — Fornecimento de informações aos demais Órgãos da Administração Municipal, quando solicitadas; VIl — Emissão de laudos, fichas, despachos e outros documentos para instrução processual e andamento da atividade administrativa; VIII — Controle e distribuição de cestas básicas para atendimento emer- gencial no Município; IX — Controlar e organizar as visitas às residências com a finalidade de atestar a atuação situação da família ou membros desta, para efeitos de concessão de benefícios por parte da Administração Municipal; X — Controlar os requerimentos em geral da população, enviando-os aos setores competentes para análise e decisão; XI — Registrar as atividades dos Assistentes Sociais e, dar o suporte ne- cessário ao desenvolvimento das mesmas; XII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi- or. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu LM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 E CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 43 Seção VI Da Secretaria Municipal de Agricultura Art. 38. A Secretaria Municipal de Agricultura é Órgão Executivo de Ad- ministração Especifica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como- âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle das Atividades relacionadas à Agricultura, Estradas e Pontes, e Desenvolvimento Agro- pecuário e Interior, desenvolvidas no Município e, em específico: | — Controlar as atividades do Departamento de Desenvolvimento Agro- pecuário e Interior, avocando processos e delegando atribuições quando necessário ao bom andamento da atividade administrativa do setor; Il — Controle dos estudos e pesquisas realizadas pelo Departamento de Desenvolvimento Agropecuário, visando a ampliação, organização, aquisição e ou- tras medidas de apoio às mesmas; Ill — Controle de toda atividade agropecuária desenvolvida no Município, mediante cadastro em sistema de informação para tanto; IV — Manutenção de todos sistema de informação da Secretaria, visando o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas relacionadas à agricultura e agropecuária; V — Orientação aos munícipes agricultores quanto às novas tecnologias, programas, cursos de aperfeiçoamento, novas técnicas de produção, e quaisquer outras situações de melhoria voltada ao homem do campo; VI — Controle dos convênios voltados à agricultura local, bem como, to- dos os gastos da Secretaria Municipal, apresentando relatórios para fundamentar novos investimentos no setor; VII — Controle de combustíveis empregados na atividade agrícola; VIII — Controle dos dados estatísticos do campo, com vistas à informação do Prefeito Municipal para direcionamento das políticas públicas voltadas à área; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MO) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 : CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu D com Qualidade de Vida 44 AQMiNisrRaÇÃo 3098/2608 IX — Gerenciamento das estradas e pontes do Município; X — Controle de toda atividade desenvolvida no Departamento de Estra- das e Pontes; XI — Controle dos dados sobre a situação das estradas, pontes e logra- douros públicos, visando melhoria e implementação de programas de manutenção constante para escôo da produção local; XII — Controle de dados estatísticos municipais sobre logradouros públi- cos, bem como, a necessidade de recuperação dos mesmos para escoamento da produção agrícola; XIII — Controle dos gastos com Estradas e Pontes no Município; XIV — Controle e registro dos dados relativos ao Plano de Desenvolvi- mento Rodoviário do Município; XV — Planejamento, execução e controle de gastos com Pontes e vias rodoviárias no Município visando a integração do homem do interior ao Centro, facili- tando o escoamento da produção de forma a incentivar outras atividades para agre- gar valores aos produtos produzidos no Município. Subseção | Do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Interior Art. 39. O Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Interior é Órgão Executivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, tendo co- mo âmbito de atuação, as atividades relacionadas à Agricultura, desenvolvimento agropecuário e interior e, em específico, as seguintes atribuições: | — Desenvolvimento de estudos, pesquisas e avaliações agropecuárias, visando incentivos, melhoras e racionalização da diversificação agrícola; Hl — Controle, cadastro e divulgação de novas espécies animais e vege- tais adaptáveis ao Município e Região; Dad Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 45 Ill — Controle, incentivo e aplicação de todos os meios e tecnologias dis- poníveis no Município, relativos às atividades agropecuárias, visando melhores re- sultados na agricultura; IV — Controle e distribuição de adubos, mudas, sementes selecionadas e outros necessários ao desenvolvimento agropecuário do Interior do Município visan- do resultados e qualidade na produção; V — Orientação, articulação e implementação de medidas de abasteci- mento, bem como, a orientação, instrução e capacitação sobre as finalidades refe- rentes aos insumos básicos à agricultura municipal; VI — Orientação à lavradores e pecuaristas do Município no que tange à difusão de técnicas agrícolas e pastoris modernas, mediante convênios, acordos, termos ou quaisquer outras modalidades permitidas em direito, observadas as pecu- liaridades do setor público, com entidades públicas ou privadas; VII — Desenvolvimento de medidas de melhorias das condições de vida do meio rural, em articulação com os demais Órgãos da Administração Municipal, bem como, os Órgãos das esferas Estadual e Federal; VIII — Controle, registro e aplicação de institutos jurídicos na cessão de combustível, máquinas e implementos agrícolas para os pequenos produtores do Município; IX — Coordenação de programas e orientação de produtores rurais sobre eletrificação rural, visando a qualidade na produção; Subseção Il Do Departamento de Estradas e Pontes Art. 40. O Departamento de Estradas e Pontes é Órgão Executivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas à conservação das estradas, pontes, vias de acesso e, em específico, as seguintes atribuições: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu . 00 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 n CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu = esa 46 | — Opinar na elaboração de normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural, bem como, estradas, rodovias e pontes, em conjunto com os demais Órgãos da Administração Municipal; Il — Planejamento, organização e execução do Plano Rodoviário Munici- pal, sempre em harmonia com demais planejamentos Estadual e Federal, visando a organização do sistema rodoviário municipal; Ill — Controle e execução de medidas cabíveis à aplicação de recursos Federal, Estadual ou municipal para a construção e conservação de rodovias, estra- das de rodagem e pontes do Município; IV — Controle, aplicação e execução das dotações orçamentárias desti- nadas ao Departamento de estradas e pontes; V — Controle estratégico das atividades relacionadas ao desenvolvimento interior no que diz respeito às estradas de rodagem do município, bem como, pontes e outras correlatas; VI — Controle, construção, manutenção e outras ações destinadas às es- tradas vicinais, pontes, mata-burros e bueiros do interior, dos distritos, vilarejos etc; VII — Administração, controle e manutenção da maquinaria de serviço ro- doviário; VIII — Emitir Pareceres, observada a habilitação profissional, despachos e outras informações para andamento processual das atividades da Administração Municipal; Seção VII Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Art. 41. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é Órgão Executivo de Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e-oGóntrole dá q cá a a a EA Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 2 06 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 n CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu = 47 das atividades relacionadas à proteção do Meio Ambiente, fiscalização, expedição de licenças e outras atividades correlatas desenvolvidas no Município e, em especi- fico: | — Promoção de um meio ambiente saudável e ecologicamente equili- brado, com vistas à qualidade de vida para as presentes e futuras gerações; Il — Promover a proteção e recuperação de encostas e micro bacias loca- lizadas na região do Município; HI — Exigir, na forma da lei, a instalação de filtros e outros equipamentos antipoluentes para funcionamento de fábricas, industrias e outros estabelecimentos comerciais ou industriais que emitam poluentes na natureza, no Município; IV — Manter, com a cooperação dos Órgãos Federal e Estadual, rígida fiscalização relativas ao funcionamento de todas as indústrias estabelecidas no Mu- nicípio, visando maior controle das atividades poluentes; V — Planejar, registrar e incentivar pesquisas de controle alternativo de pragas, doenças e controle de poluição, visando implementação das mesmas para aprimorar as técnicas de produção municipal; VI — Registrar, controlar e oferecer aos pequenos e médios produtores ru- rais, assistência técnica e material para reflorestamento de 1% (um por cento) ao ano, até atingir 20% (vinte por cento) da área, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal; VII — Planejar, estabelecer e executar, política municipal de proteção ao solo, propondo medidas de defesa, prevenção e correção dos problemas encontra- dos, nos termos do planejamento nacional e estadual; VIII — Controlar as áreas de preservação ambiental nos termos da legis- lação federal, estadual e municipal; IX — Planejar e propor, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, ati- vidades de conscientização acerca do uso de agrotóxicos e componentes afins; X — Incentivar quaisquer atividades de produção, reflorestamento local, plantio de árvores, arborização e conservação do meio ambiente existente; — Prefeitura Municipal de Baixo Guandu eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guand de Vida 48 XI — Registrar e incentivar as entidades públicas e privadas, bem como as associações sem fins lucrativos que atuem nas ações direcionadas à preservação ambiental e outras afins; XIl — Acompanhar as atividades desenvolvidas no Conselho de Meio Ambiente, propondo medidas de melhorias ou medidas não solucionadas no âmbito administrativo para que a sociedade analise e delibere emitindo resolução; XIII — Promover programas de educação ambiental, em conjunto com u- nidades escolares, bem como, propor programas extra-classe para desenvolvimento de uma consciência voltada à preservação ambiental; XIV — Fiscalizar as atividades proibidas em relação ao meio ambiente, propondo medidas, denunciando as ocorrências de queimadas, caças, e outras ati- vidades nocivas ao meio ambiente; XV — Desempenhar as atribuições e atividades relacionadas na Lei Or- gânica Municipal. Subseção | Do Departamento de Meio Ambiente Art. 42. O Departamento de Meio Ambiente é Órgão Executivo ligado di- retamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como âmbito de atuação, as atividades relacionadas à proteção ambiental, medidas que visem o equilíbrio e- cológico regional, controle do desmatamento e controle dos rios e águas municipais, além das seguintes atribuições: | — Controlar as atividades ambientais desenvolvidas no Município; IH — Emitir, na forma da lei, licenças e outras de:cunho ambiental para o bom funcionamento das atividades industriais e outras que dependam de licença para funcionamento; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 N CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu om Qualidade de Vida 49 Ill — Executar as políticas previstas na Lei Orgânica Municipal a fim de adequar as atividades desempenhadas no Município ao novo modelo de desenvol- vimento sustentável mundial; IV — Atuar na promoção de programas de educação ambiental promovido pelo Município; V — Atuar na promoção de programas municipais e eventos relacionados à proteção ambiental, bem como, propor a elaboração de feiras científicas para a- presentar dados e informações sobre o meio ambiente regional; VI — Priorizar o combate biológico às pragas da lavoura; VII — Implantar laboratórios municipais para pesquisas relacionadas ao meio ambiente regional, de forma a conservação, defesa e proteção ambiental, edu- cação, controle das atividades poluidoras, colaboração com os demais entes gover- namentais de quaisquer esferas do governo, o qual viabilizará: a) Ampla publicidade do estudo prévio do relatório de impacto ambiental; b) Fonte de recursos necessários à implantação das propostas; c) Propostas relativas à adoção alternativa de sistemas que garantam a proteção do meio ambiente quando da implantação de atividades po- luidoras ou potencialmente poluidoras no Município; d) Licenciamento de atividades que utilizem produtos florestais como combustíveis ou matéria-prima; VII — Outras atividades relacionadas à proteção ambiental de competên- cia municipal. Seção VII Da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Art. 43. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio é Órgão Executi- vo de Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução eo Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 d de Vida BaixoGua = E Controle das Atividades relacionadas à Indústria, Comércio, Geração de Emprego e Renda, Controle de Pólos Industriais e Comerciais, fiscalização da atividade indus- trial, crescimento econômico local e, em específico: | — Planejar, coordenar e executar os planos de desenvolvimento regional no que tange à criação de emprego e renda no Município, com vistas ao desenvol- vimento local; Il — Planejar e coordenar a implantação de Indústrias e Comércio no Mu- nicípio, em conjunto com os demais Órgãos da Administração Municipal, com a fina- lidade de diminuição dos impactos ambiental e social; HI — Incentivar as indústrias e estabelecimentos afins quanto à implanta- ção, localização e infra-estrutura disponível no Município; IV — Planejar, coordenar e executar planos de incentivos fiscais para em- preendedores que dêem preferência de instalação no Município; V — Fiscalizar a implantação e execução de acordos, convênios, termos ou outros que viabilizem a implantação de atividades industriais no Município, bem como as atividades comerciais; VIH — Apresentar planos de desenvolvimento econômico com a finalidade de incentivar atividades comerciais ou industriais no Município de forma sustentável, visando garantir a geração de emprego e renda; VIII — Coordenar projetos de desenvolvimento econômico de pequenos empreendimentos, inserindo o pequeno e médio empreendedor no cenário econômi- co municipal; IX — Orientar a implantação de pequenos empreendimentos no Município, por meio dos Agentes de Desenvolvimento que fará o elo sociedade-Município; X — Regulamentar as atividades de comércio local, propondo medidas de melhoria, licenças municipais e outras para o bom desempenho das atividades co- merciais; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu de Vida 51 XI — Controlar o desenvolvimento de Pólos Industriais implantados no Município, apresentando propostas, medidas e alternativas para viabilização, funcio- namento e sustentabilidade dos mesmos; XII — Organizar a instalação de Indústrias e Comércio em Pólos Industri- ais no Município, visando uma distribuição organizada, sustentável e criteriosa, de modo a minimizar danos e impactos ao meio ambiente; XIII — Participar do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município; XIV — Orientar as atividades comerciais, incentivando a implantação das mesmas, fornecendo, por meio de Órgãos específicos, capacitação para gerir em- preendimentos de pequeno e médio porte; XV — Apresentar dados estatísticos e outros elementos para subsidiar o Prefeito Municipal na elaboração de Políticas Públicas de desenvolvimento; XVI — Coordenar os Conselhos relacionados à geração de emprego e renda; XVII — Propor medidas de incentivos ao Comércio local, visando o desen- volvimento, melhor distribuição do emprego local e redução dos níveis de desem- prego no Município; XVIII — Planejar a aplicação de recursos públicos no desenvolvimento In- dustrial e Comercial de modo a ampliar a atratividade dos produtos industrializados e comércio local; Subseção | Do Departamento da Indústria Art. 44. O Departamento da Indústria é Órgão: Executivo ligado direta- mente à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, tendo como âmbito de atua- ção, as atividades relacionadas ao desenvolvimento industrial, geração de emprego e renda e, em específico, as seguintes atribuições: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 N CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 52 idade de Vida | - Controlar e dirigir as atividades do Departamento de Indústria; Il — Planejar e apresentar ao Secretário da Pasta, plano de desenvolvi- mento econômico voltado ao crescimento industrial do Município; Ill — Coordenar a execução de planos de desenvolvimento industrial de modo a viabilizar a implantação de atividades industriais, apresentando medidas de melhorias aos Pólos Industriais e outros empreendimentos de desenvolvimento eco- nômico; IV — Auxiliar a Secretaria de Indústria e Comércio na formulação de pla- nejamento regional de desenvolvimento, apresentando dados estatísticos e outros relativos à atividade industrial na região; V — Apresentar dados relativos à potencialidade industrial local; VI — Operacionalizar programas de incentivo à implantação de atividade industrial no Município, bem como, quaisquer outros programas de geração de em- prego e renda; VII — Auxiliar o Setor de Fiscalização Municipal no que tange às ativida- des industriais desenvolvidas no Município, visando melhor resultado na arrecada- ção municipal e diminuição do inadimplemento; VIII — Solicitar à Secretaria de Indústria e Comércio, os recursos materiais necessários ao perfeito funcionamento do Departamento; IX — Enviar relatórios semestrais sobre a atividade industrial desempe- nhada no Município a fim de servir como indicador econômico de desenvolvimento local; X — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 E CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu idade de Vida s3 e Rd Subseção Il Do Departamento do Comércio Art. 45. O Departamento do Comércio é Órgão Executivo ligado direta- mente à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, tendo como âmbito de atua-: ção, as atividades relacionadas à organização, controle e planejamento do desen- volvimento comercial regional, bem como, a geração de emprego e renda no comér- cio, o crescimento da atividade comercial e, em específico, as seguintes atribuições: |- Controlar e dirigir as atividades do Departamento do Comércio; Il — Planejar e apresentar ao Secretário da Pasta, plano de desenvolvi- mento econômico voltado ao crescimento comercial do Município; Ill — Coordenar a execução de planos de desenvolvimento comercial de modo a viabilizar a implantação de novos Comércios e ampliação e manutenção dos já existentes no Município, apresentando medidas de melhorias aos Pólos Comerci- ais e outros empreendimentos de desenvolvimento econômico; IV — Auxiliar a Secretaria de Indústria e Comércio na formulação de pla- nejamento regional de desenvolvimento, apresentando dados estatísticos e outros relativos à atividade Comercial na região; V — Apresentar dados relativos à potencialidade comercial local; VI — Operacionalizar programas de incentivo à implantação de atividade comercial no Município, bem como, quaisquer outros programas de geração de em- prego e renda; VII — Auxiliar o Setor de Fiscalização Municipal no que tange às ativida- des comerciais desenvolvidas no Município, visando melhor resultado na arrecada- ção municipal e diminuição do inadimplemento; VIII — Solicitar à Secretaria de Indústria e Comércio, os recursos materiais necessários ao perfeito funcionamento do Departamento; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 54 IX — Enviar relatórios semestrais sobre a atividade comercial desempe- nhada no Município a fim de servir como indicador econômico de desenvolvimento local; X — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS Seção | Das Disposições Gerais Art. 46. Os Órgãos Consultivos atuarão por meio de Conselhos Munici- pais Específicos, criados por Lei, os quais são Órgãos de consulta, cooperação e assessoramento do Prefeito Municipal nas diversas áreas de atuação da Administra- ção Municipal, devendo estudar, analisar os diversos problemas sociais, observada a área de atuação específica de cada Conselho Municipal, propondo medidas e so- luções para os diversos problemas sociais. Art. 47. Os Conselhos Municipais possuem os seguintes objetivos: | — Sistematizar as informações sociais ao Gestor Municipal de Políticas Públicas possibilitando um conhecimento organizado acerca do assunto; H — Utilizar dos indicadores sociais apurados, para que os mesmos sir- vam de embrião para a construção de políticas públicas voltadas à efetivação dos processos públicos de recuperação social; HI — Identificar as fragilidades sociais, propondo medidas e soluções a fim de possibilitar a superação de tais fragilidades; IV — Apontar prioridades nas Políticas Públicas de cada área de atuação do Município, através dos respectivos conselhos; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 20 Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 A 55 V— Trabalhar em Conjunto com a Sociedade local, sempre com vistas ao desenvolvimento físico-territorial, econômico, social, cultural e estratégico do Munici- pio, funcionando como elo sociedade-prefeito; VI — Definir a Política Pública de cada Setor da Administração Municipal; Art. 48. Os Conselhos Municipais serão constituídos paritariamente, por representantes de instituições técnicas ligadas aos respectivos setores, por repre- sentantes da Administração Pública e por representantes da sociedade civil organi- zada. Parágrafo único. O número de conselheiros será estabelecido na lei de criação dos mesmos, a qual também estabelecerá os membros natos e formas de composição de suas diretorias. Art. 49. O Mandato dos Conselheiros Municipais será estabelecido na lei de criação dos mesmos, a qual estabelecerá a possibilidade de recondução dos membros, bem como, os casos de vacância. Art. 50. Será considerado faltoso o conselheiro titular que faltar a 04 (quatro) reuniões consecutivas sem justificativa. Parágrafo único. A função de conselheiro não admite licença por se tra- tar de função pública de confiança. Art. 51. Além das formas previstas em lei, a vacância da função de Con- selheiro se dará: | — Pela renúncia expressa do Conselheiro; Il — Pela destituição do Conselheiro; Ill — Pela ausência nos termos do artigo anterior. Art. 52. A função de Conselheiro Municipal não é remunerada e é consi- derada função pública de relevante valor social. 8 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder diárias, para custeio de passagens e alimentação, aos conselheiros em missões e treinamentos fora do território municipal. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 h CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu ocê inda 56 8 2º. Fica obrigado o Conselheiro Municipal beneficiado com diárias para custeio de passagens e alimentação, a prestar contas ao setor competente da Ad- ministração Municipal, nos termos da lei. Art. 53. Para o funcionamento das atividades desenvolvidas pelos Con- selhos Municipais, o Prefeito Municipal fará as indicações necessárias dos membros da Administração Pública, nomeará, por meio de Decreto, os membros do respectivo ' Conselho, indicados pela Administração Municipal, pelas entidades privadas e soci- edade civil organizada. Art. 54. A organização, forma de funcionamento e localização dos Con- selhos Municipais serão estabelecidas, na lei de criação do respectivo Conselho ou pelo seu regimento interno. Parágrafo único. Os atos dos Conselhos Municipais são de caráter deli- berativo não vinculando o Chefe do Poder Executivo, podendo passar por análises de natureza jurídica para a sua validade. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MO) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 n CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuand de Vida 57 TÍTULO IV DOS CARGOS CAPÍTULO | DOS CARGOS EM COMISSÃO Seção | Das Disposições Gerais Art. 55. Ficam criados os cargos de provimento em Comissão necessá- rios à implantação desta Lei, bem como, estabelecidas as respectivas quantidades, referências e remuneração nos termos do anexo Il desta Lei. Parágrafo único. Nos termos da Constituição Federal, o Coordenador Contábil, o Coordenador Jurídico, o Superintendente Administrativo e os Secretários Municipais serão remunerados por meio de subsídio. Art. 56. Os cargos constantes do anexo Il desta Lei são de livre nomea- ção e exoneração e serão instituídas por ato do Prefeito Municipal. Art. 57. São competências comuns aos cargos em Comissão, de Chefia, Assessoramento e Direção as seguintes atribuições: | — Cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, instruções e nor- mas internas do Município, bem como, quaisquer outras normas de caráter geral que imponha conduta ao servidor; Il — Apresentar soluções aos assuntos de sua competência, emitindo Pa- receres, despachos e outras informações necessárias ao bom andamento processu- al da Administração Municipal; U — Encaminhar, no término de cada exercicio financeiro, ao Prefeito Municipal, relatório detalhado sobre as atividades executadas pelos respectivos Ór- gãos; Ed Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 58 IV — Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orien- tando-os na execução de suas atividades visando sempre resultados satisfatórios na Administração Municipal; V — Planejar, solicitar e executar capacitação dos servidores do Órgão, bem como, apresentar relatórios de desempenho ao setor competente; VI — Manter, na unidade a qual dirige ou assessora, orientações funcio- nais voltadas aos objetivos definidos pelas diretrizes do Órgão, privando pelo plane- jamento constante na unidade; VII — Controle das atividades dos subordinados do Órgão como por e- xemplo a escala de férias, e outras ocorrências, encaminhando-as ao Departamento de Desenvolvimento Humano e Gestão de Pessoal; VIII — Delegar e avocar procedimentos administrativos, propondo solu- ções, emitindo despachos, decisões dentro de suas atribuições e competências fixa- das pela Lei; IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. 8 1º. Nos casos dos incisos Il e VlIll, com relação à emissão de Pareceres e Decisões, deverá ser observada a habilitação profissional para o mesmo e o regis- tro profissional no Órgão competente. 8 2º. Os incisos VIl e VIII, deste artigo, não são aplicados aos cargos de Assessoria Especial Il e Ill, Coordenador de Programas Especiais, Coordenadores de Turno, Assessor de Projetos e Coordenador Especial. Art. 58. As funções gratificadas serão instituídas por ato do Prefeito Mu- nicipal e não constituem situação permanente, mas sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da atividade designada. Art. 59. O valor da função gratificada corresponde a 20% (vinte por cen- to) do valor da remuneração do Secretário Municipal. Parágrafo único. O valor total percebido pelo ocupante de função gratifi- cada citada neste artigo, não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor Prefeitura Municipal de Baixo Guandu e 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 59 correspondente à remuneração do Secretário Municipal, excluídas as vantagens pessoais. Art. 60. Os cargos provenientes desta Lei obedecerão ao Regime Jurídi- co Estatutário. Seção Il Dos Cargos e Competência Art. 61. Fica criado o cargo de Coordenador Contábil no âmbito da Coor- denadoria contábil, com atribuições constantes dos artigos 10 e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: | — Pronunciar-se em processos de sua competência; Il — Controlar, executar e apresentar propostas relativas às finanças mu- nicipais, vislumbrando sempre a prevenção de descumprimento legal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Il — Acompanhar, controlar e emitir Parecer nos processos sobre finan- ças públicas; IV — Controlar toda atividade da Contabilidade, Assessoria de Planeja- mento e Orçamento, bem como as demais atividades contábeis do Município, apre- sentando Pareceres e soluções aos problemas de ordem técnico-contábil; V — Apresentar soluções administrativas para os problemas de ordem técnico-financeiro do Município; VI — Apresentar propostas ao Prefeito Municipal no que tange ao desen- volvimento regional, ao Orçamento Municipal, bem como outros assuntos de alçada do Órgão. Art. 62. Fica criado o cargo de Coordenador Jurídico no âmbito da As- sessoria Jurídica, com atribuições constantes dos artigos 12 e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: - Prefeitura Municipal de Baixo Guandu se Rua Fritz Von Lutzow, 217 —- Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 60 | — Assessorar e orientar o Prefeito Municipal nos assuntos jurídicos, bem como, supervisionar os trabalhos da Assessoria Jurídica, distribuindo tarefas entre os servidores desta; Il — Velar pelo efetivo cumprimento das determinações do Prefeito Muni- cipal quanto ao andamento processual, tanto na esfera administrativa quanto na es- fera judicial; HI — Prestar orientação jurídica ao Prefeito Municipal, bem como aos Se- cretários Municipais nos assuntos relacionados à Administração Municipal; IV — Delegar e avocar processos de sua competência, apresentando so- luções jurídicas aos mesmos, bem como, apresentando propostas para melhor fun- cionamento da atividade administrativa; V — Supervisionar e fiscalizar os atos administrativos colocados à sua a- preciação, respondendo, corrigindo e apresentando soluções jurídicas para os mes- mos; VI — Apresentar planos de capacitação dos servidores municipais no que tange aos assuntos jurídicos; VII — Organizar o funcionamento da Assessoria Jurídica por meio de es- trutura que atenda as necessidades da Administração Municipal, distribuindo de for- ma racional as atividades entre os assessores e demais servidores do Órgão, com vistas à obtenção de melhores resultados da atividade administrativa; VIII — Auxiliar nos processos administrativos e judiciais que envolvam o Município, quando solicitado; IX — Propor soluções e projetos para o bom funcionamento da atividade administrativa. X — Solicitar ao Prefeito Municipal, a convocação de servidores para de- poimento em processos administrativos e judiciais; — Coordenar a atividade judicial, distribuindo processos entre os As- sessores Jurídicos, orientando-os em relação aos mesmos para que ge pd tas as medidas judiciais cabíveis; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu $$ 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu idade de Vido 61 XII — Elaborar reuniões para uniformização de entendimentos criando um banco de jurisprudência municipal sobre determinado assunto. XIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi- or. $ 1º. O preenchimento do cargo previsto no caput deste artigo exige a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 63. Fica criado o cargo de Superintendente Administrativo no âmbito da Superintendência Administrativa, com atribuições constantes dos artigos 11 e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: | — Apresentar soluções aos problemas apresentados pelos diversos Ór- gãos da Administração Geral e Específica; HW — Fazer a Integração das atividades das diversas Secretarias Munici- pais, com a finalidade de obtenção de melhores resultados à atividade da Adminis- tração Municipal; ll — Delegar atribuições aos Secretários Municipais para desenvolvimen- to de atividades relacionadas ao Órgão competente, bem como, avocar atribuições visando melhor resultado para a Administração Municipal; IV — Responder aos questionamentos das Secretarias sobre assuntos de sua competência, sempre com vistas ao bom funcionamento das atividades adminis- trativas; V — Intermediar, perante o Prefeito Municipal, solicitações das diversas Secretarias, bem como, numerários, e outros de competência do Órgão, para o per- feito funcionamento da atividade administrativa; VI — Assessorar o Prefeito Municipal sobre as políticas de desenvolvi- mento, apresentando propostas de racionalização da aplicação dos recursos públi- cos, buscando soluções locais, eficientes e de menor custo para a Administração Municipal. Art. 64. Fica criado o cargo de Secretário Municipal no âmbito das res- pectivas Secretarias Municipais constantes do Organograma Municipal (anexo |), 2 Prefeitura Municipal de Baixo Guandu RM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 A 62 com atribuições constantes dos artigos 14, 25, 28, 31, 33, 36, 38, 43 e 57 desta Lei, respectivamente. Art. 65. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico no âmbito da Assesso- ria Jurídica, com atribuições constantes dos artigos 12 e 57 desta Lei, bem como, as seguintes atribuições: | — Emitir Pareceres Jurídicos, despachos e outras informações necessá- rias ao bom andamento processual da Administração Municipal; | — Encaminhar ofícios aos diversos Órgãos da Administração Municipal solicitando informações necessárias à elaboração de produção legislativa, com vis- tas ao melhor resultado administrativo; Ill — Desenvolver projetos de Lei, bem como, quaisquer outras produções legislativas, quando solicitada, com base nas informações apresentadas pelos de- mais Órgãos da Administração Municipal; IV — Solicitar, aos diversos Órgãos da Administração Municipal, informa- ções necessárias à instrução processual no âmbito administrativo e judicial, bem como, solicitar pessoal de apoio aos trabalhos da Assessoria Jurídica; V— Analisar minutas e contratos administrativos, bem como, proferir des- pachos e pareceres sobre os mesmos; VI — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de caráter político, ori- entando-o quanto à legalidade e necessidade de adaptações à estrutura jurídica municipal para funcionamento de projetos e atividades; VII — Auxiliar na elaboração de jurisprudências administrativas firmadas pelo Município, aplicando-as, quando necessário; VIII — Emitir pareceres em processos de origem dos Conselhos Munici- pais, quanto à legalidade das decisões; IX — Emitir pareceres em procedimentos onde o mesmo é obrigatório, bem como nos procedimentos facultativos, quando solicitados; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 63 $ 1º. O preenchimento do cargo previsto no caput deste artigo exige a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 8 2º. O detentor do cargo previsto neste artigo obedecerá, além do pre- visto nesta Lei, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Art. 66. Fica criado o cargo de Assessor de Planejamento e Orçamento no âmbito da Assessoria de Planejamento e Orçamento, com atribuições constantes dos artigos 13 e 57 desta Lei, bem como, as seguintes atribuições: | - Coordenar as atividades da Assessoria de Planejamento e Orçamen- to, com vistas à melhor aplicação dos recursos públicos; H — Avaliar a execução do planejamento, propondo medidas de controle, em conjunto com a Coordenadoria Contábil, com vistas à sustentabilidade econômi- ca e financeira do Município; Ill — Planejamento orçamentário com vistas à adequação do orçamento municipal à realidade econômica; IV — Elaboração de cronogramas anual de aplicação de verbas públicas; V — Elaboração e controle de cronograma plurianual adequando as metas traçadas no Planejamento Plurianual — PPA, e Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; VI — Controle das atividades financeiras; VII — Elaboração de relatórios financeiros, no término de cada exercício, informando a posição em relação ao planejamento estratégico traçado; VIII — Participar do grupo de desenvolvimento e elaboração do Planeja- mento estratégico; IX — Informar o Coordenador Contábil sobre os desvios apresentados no decorrer da execução orçamentária, orientando-o sobre medidas a serem tomadas para corrigi-los; Art. 67. Fica criado o cargo de Assistente Técnico, cargo de Assessora- mento no âmbito da Administração Municipal, podendo atuar nos E LD Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 h CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu 64 Superiores, bem como, nos Órgãos da Administração em Geral e Específica cons- tantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: | — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos que envolvem as nor- mas jurídicas do Município e, em especial o Regime Jurídico dos Servidores Munici- pais; Il — Assessorar o Prefeito Municipal em relação aos assuntos políticos, bem como, a tomada de decisões no que tange à contratação e execução de obras públicas; Ill — Assessoramento do Prefeito Municipal em relação à divida ativa do Município, propondo soluções e medidas para restabelecimento da normalidade e soluções pacíficas dos conflitos; IV — Emitir Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional, des- pachos e outras informações que se fizerem necessárias ao andamento processual! da atividade administrativa; V — Apresentar programas, planejamentos estratégicos, sistemáticas no- vas e soluções para a atividade fiscal do Município, visando um melhor resultado nas atividades fiscais do Município; VI — Responder consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos demais Órgãos da Administração Municipal, visando o andamento e instrução pro- cessual; VIl — Assessoramento do Prefeito Municipal nos assuntos relativos à for- malização de convênios, acordos e outros pactos administrativos, observado o Ór- gão de atuação; VIII — Emissão de Laudos técnicos, observado o Órgão em que está lota- do; IX — Pesquisa e preparação de documentação necessária à elaboração de Leis, regulamentos, convênios, projetos de âmbito Federal e Estadual, bem co- mo, outros para melhores resultados da atividade administrativa; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu o) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 h CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuan ço 3 65 X — Solicitação de informações necessárias à instrução processual; XI — Execução de missões técnicas de confiança para acompanhamento de processos e atividades da Prefeitura Municipal relacionados ao Órgão que está lotado; XII — A elaboração de estudos e projetos econômicos, inclusive os que visem a localização de empreendimentos comerciais e industriais, com vistas ao de- senvolvimento regional; XIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi- or. $ 1º. O ocupante do cargo criado no caput deste poderá emitir Pareceres técnicos previstos no inciso IV, observado o Órgão em que atua, bem como, a habili- tação profissional específica e os termos do Estatuto Profissional. 8 2º. As atividades do cargo de Assistente Técnico são de Assessora- mento podendo o mesmo exercer atividades em Órgãos Executivos da Administra- ção Municipal, respeitados as atribuições e limites da lei. Art. 68. Fica criado o cargo de Assessor de Projetos Especiais, cargo de Assessoramento no âmbito da Administração Municipal, podendo atuar nos diversos Órgãos Superiores, bem como, nos Órgãos da Administração em Geral e Específica constantes do Organograma Municipal (anexo 1), com atribuições constantes do arti- go 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: | - Desenvolvimento de projetos especiais, bem como, projetos técnico- científicos, atuando na elaboração, planejamento e execução de projetos especiais no âmbito municipal; Il — Assessoramento do Prefeito Municipal na consecução de projetos o- riundos das esferas Federal e Estadual; HI — Auxiliar o Prefeito Municipal na consecução de verbas públicas des- tinadas à projetos sociais; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu IV — Assessorar o Prefeito Municipal na viabilização de verbas Federal, Estadual e Municipal para planejamento e execução de projetos sociais destinados ao bom funcionamento da máquina administrativa; V — Coordenação na implantação e execução de projetos sociais especi- ficos nas diversas áreas de atuação municipal; VI — Planejamento, elaboração e apresentação de projetos voltados à diminuição da desigualdade social, bem como projetos específicos voltados ao aten- dimento do homem do campo de forma a garantir desenvolvimento social com igual- dade a todos; VII — Elaboração de projetos sociais, buscando captação de recursos fe- deral e estadual para consecução dos mesmos, bem como a execução e acompa- nhamento dos projetos de forma a garantir o desenvolvimento social, com vistas à soluções de problemas críticos e sociais da coletividade; VIII — Assessoramento na elaboração de projetos para o Município; IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. Art. 69. Fica criado o cargo de Tesoureiro Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com atribuições constantes dos artigos 21 e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: | - Controlar e registrar toda movimentação financeira do Município; Il — Receber notas fiscais, recibos, na forma da lei, bem como analisar e emitir Parecer técnico sobre as prestações de contas de diárias e ajudas de custo, encaminhando os autos ao Prefeito Municipal para homologação; Ill — Encaminhar aos diversos Órgãos da Administração Municipal, cópia de documentos ou informações solicitadas para instrução processual e andamento das atividades administrativas; IV — Encaminhar ao Prefeito Municipal relatórios das atividades adminis- trativas do Setor, propondo medidas de melhoria; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 A 67 V — Assinar em conjunto com o Prefeito Municipal os cheques emitidos pelo Município; VI — Controlar as atividades do setor, designando tarefas aos servidores, cobrando resultados, apresentando relatórios detalhados da situação funcional ao chefe de Departamento de Desenvolvimento Humano e Gestão de Pessoal; VII — Orientar os servidores do setor sobre os trabalhos internos e exter- nos da Tesouraria; VIII — Pronunciar-se nos processos de prestação de contas individual de diárias e ajudas de custo de servidores da Administração Municipal; IX — Apresentar informações solicitadas pela Assessoria Jurídica para instrução processual em processos administrativos e judiciais; X — Organizar e cumprir calendário de pagamento homologado pelo "Pre- feito Municipal. Art. 70. Fica criado o cargo de Contador Administrativo no âmbito da Se- cretaria Municipal de Administração e Finanças, com atribuições constantes dos ar- tigos 19 e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: | - Controlar as atividades do setor, apresentando relatórios, laudos, pa- receres e informações sobre a contabilidade pública do Município; Il — Informar e relatar as atividades do setor ao Chefe de Departamento de Finanças, ao Assessor de Planejamento e Orçamento e ao Coordenador Contá- bil; Ill — Emitir relatórios, preparar toda documentação para entrega ao Tribu- nal de Contas do Estado do Espírito Santo nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV — Solicitar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças os re- cursos necessários ao bom funcionamento das atividades administrativas do setor de Contabilidade; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu so Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu m Qualidade de Vida. 68 Y V — Emitir relatórios aos diversos Órgãos da Administração Municipal, quando solicitado, para instrução processual e andamento das atividades adminis- trativas; VI — Emitir, ao Prefeito Municipal, ao Assessor de Planejamento e Orça- mento e ao Coordenador Contábil relatórios financeiros e contábeis da Administra- ção Municipal; VII — Orientar os servidores do setor quanto ao desenvolvimento das ati- vidades do mesmo; Art. 71. Fica criado o cargo de Chefe de Departamento no âmbito das respectivas Secretarias Municipais constantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes dos artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 42, 44, 45 e 57 desta Lei, respectivamente. Art. 72. Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete no âmbito do Gabinete do Prefeito, constante do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições cons- tantes dos artigos 9º e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: | - Controle das atividades do Gabinete, orientando e informando o Pre- feito Municipal quanto aos compromissos e reuniões sobre assuntos internos e ex- ternos, bem como, os assuntos administrativos e políticos; ll — O controle e triagem dos procedimentos administrativos de compe- tência do Órgão, encaminhando-os para conhecimento do Prefeito Municipal, priori- zando aqueles de maior importância; Ill — Assessoramento e acompanhamento do Prefeito Municipal nas rela- ções exteriores, tomando nota das decisões e acordos firmados pelo Município; IV — Execução de missões técnicas de confiança para acompanhamento de processos e atividades da Prefeitura Municipal relacionados ao Gabinete do Pre- feito; V — Atuar como porta-voz do Prefeito Municipal, quando solicitado; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 & CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu 7 69 VI — Organização e controle das reuniões, bem como, a composição de mesas, quando oficiais e públicas, providenciando a recepção junto à Secretaria de Administração e Finanças; VII — Esclarecer ao Público sobre os planos de desenvolvimento econô- mico, metas e outras atividades desempenhadas pela Administração Municipal, bem como, enviar ofícios, memorandos e outros documentos oficiais aos cadastrados e ' requerentes da municipalidade; VIII — Controle rigoroso das atividades dos servidores do Gabinete Muni- cipal, informando a necessidade de materiais necessários ao bom funcionamento do Órgão; IX — Preparação de despachos aos diversos Órgãos da Administração Municipal informando, solicitando ou requisitando informações, objetos ou determi- nando a execução de atividades necessárias ao funcionamento da Administração Municipal; Art. 73. Fica criado o cargo de Motorista do Gabinete no âmbito do Gabi- nete do Prefeito, constante do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: | - Execução de missões técnicas de confiança para acompanhamento de processos e atividades da Prefeitura Municipal relacionados ao Gabinete do Prefeito; Il — Acompanhamento do Prefeito Municipal nas relações exteriores, quando nas viagens por meio de veículo oficial; HI — Controle da agenda do Prefeito em atividade exterior, quando da au- sência do Chefe de Gabinete; IV — Auxílio do Prefeito Municipal na entrega e busca de documentação oficial da Administração Municipal, bem como, acompanhamento de processos rela- cionados às atividades administrativas; V — Acompanhamento de pessoal designado para execução de missões de confiança, quando determinado pelo Prefeito Municipal; di Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 R CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu idarde de Vida 70 VI —- Controle e conservação do carro oficial do Gabinete do Prefeito, de forma a estar o mesmo sempre pronto para viagens e atividades exteriores; Art. 74. Fica criado o cargo de Diretor Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, constante do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: | — Dirigir os trabalhos das unidades escolares municipais, Il — Planejar, executar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas nas unidades escolares municipais, encaminhando à Secretaria Municipal de Edu- cação, Cultura e Turismo, relatórios das atividades desempenhadas em cada exer- cício; Ill — Controlar, orientar e fiscalizar as atividades dos professores, coorde- nadores de turno e outros servidores lotados na unidade escolar a qual dirige; IV — Solicitar à Secretaria Municipal de Educação, todo material de con- sumo ou permanente para o perfeito funcionamento das atividades escolares da u- nidade; V — Prestar contas à Secretaria Municipal de Educação, dos recursos disponibilizados às unidades escolares para aquisição ou utilização em regime de urgência; VI — Supervisionar o desenvolvimento das atividades desenvolvidas nas unidades escolares, propondo medidas de ampliação de vagas, quando necessário, aquisição de material permanente ou quaisquer outras medidas que implique o de- senvolvimento do Sistema Educacional do Município; Vil — Relatar à Secretária Municipal de Educação, por meio de ofício, quaisquer ocorrências envolvendo servidores da rede municipal e sociedade; VIII — Apresentar programas sociais para serem desenvolvidos nas uni- dades escolares, envolvendo a sociedade, Secretaria de Educação e outros Órgãos da Administração, com vistas à aproximação escola-sociedade-Prefeitura; IX — Responder pelas ocorrências dentro das unidades escolares: 2. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 R CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu X — Zelar para o bom funcionamento das unidades de ensino, fiscalizan- do as atividades e propondo programas de caráter preventivo nas unidades, como por exemplo os programas de saúde preventiva em conjunto com a Secretaria Muni- cipal de Saúde; XI — Distribuir e determinar atividades aos Coordenadores e servidores das unidades escolares; XII — Propor à Secretaria Municipal de Educação as medidas para solu- cionar problemas nas unidades escolares, os quais não foram resolvidos nestas; XIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi- or. 8 1º. Nos termos do artigo 47 da Lei Municipal nº. 2.367/2006, denomina- da Plano de Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal, o cargo previsto neste artigo será ocupado por profissional que possua habilitação, por ordem de prioridade, em: | - Pedagogia / Administração Escolar; Il — Pedagogia / com especialização em nível de pós-graduação em Ges- tão Escolar; HI — Habilitação específica de nível superior, preferencialmente, e na falta desta, no mínimo, habilitação específica de nível médio para as unidades de educa- ção infantil e de ensino fundamental — 1º a 4º séries; IV — Habilitação específica de nível superior, no mínimo, para unidades que atendem as séries finais do ensino fundamental. 8 2º. O quantitativo dos cargos de provimento em Comissão de Diretor Escolar está fixado em conformidade com a tipologia da unidade escolar, definida segundo a sua complexidade administrativa, conforme constante do anexo V da Lei Municipal nº. 2.367/2006, Plano de Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu e Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu —- Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu Art. 75. Fica criado o cargo de Coordenador de Projetos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, constante do Organograma Mu- nicipal (anexo 1), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: | — Controlar, fiscalizar e registrar os projetos arquitetônicos da Secretari- a, organizando-os de forma a possibilitar o fácil acesso e instrução processual; Il — Organizar e distribuir as atividades aos técnicos em projeto da Secre- taria de modo a racionalizar a produção da Administração Municipal; ll — Apresentar projetos ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Ur- banos, quando solicitado, para instrução de procedimentos licitatórios de obras pú- blicas no Município; IV — Efetuar o levantamento dos quantitativos de materiais empregados nos projetos de obras públicas; V— Orientar os técnicos em projetos do Município na produção de proje- tos, com vistas à uniformização dos trabalhos, padronizando os traçados e apresen- tando novas técnicas de mercado sobre projetos; VI — Propor medidas para melhorias dos projetos municipais, visando me- lhores condicionamentos dos prédios públicos, layouts dos departamentos e outras medidas; VII — Responder pelas atividades do setor de projetos da Secretaria Mu- nicipal de Obras e Serviços Urbanos; VIII — Apresentar relatórios das atividades desenvolvidas no setor, infor- mando ao Secretário Municipal, bem como, ao chefe de Departamento de Obras os resultados obtidos; IX — Apresentar ao chefe de Departamento de Obras, as informações so- licitadas relativas aos projetos desenvolvidos no Município; X — Orientar os técnicos em projetos da Secretaria, nos assuntos relati- vos às suas atividades. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu RM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 h CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu XI — Propor projetos inovadores para o Município; XII — Atuar em outras atividades designadas pelo Secretário Municipal de Obras ou pelo Chefe de Departamento de Obras. Art. 76. Fica criado o cargo de Secretário do Prefeito no âmbito do Gabi- nete do Prefeito, constante do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes dos artigos 9º e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições: | - Controle da agenda do Prefeito Municipal, marcando as reuniões, a- gendando viagens compromissos e outros assuntos de interesse político; Il — Realização da triagem dos procedimentos administrativos em trâmite no Órgão, encaminhando-os para conhecimento do Prefeito Municipal, informando ao Chefe de Gabinete para priorização dos mesmos; Ill — Secretariar as reuniões do Gabinete, quanto solicitado pelo Prefeito Municipal, apresentando atas ou relatórios sobre os assuntos discutidos e relatados; IV — Marcação das viagens do Prefeito Municipal, providenciando os nu- merários de diárias e ajudas de custo, reservando vagas em hotéis, reservando car- ros da administração na falta de veículo oficial e outras providências de praxe para cumprimento dos compromissos assumidos; V — Preparar ambientes para pronunciamento oficial do Prefeito Munici- pal, bem como, ambiente para que o chefe de Gabinete atue como porta-voz; VI — Providenciar toda ornamentação, organização, orientação de mesas e cadeiras, composição da mesa, conferência dos presentes e ausentes, demais informações necessárias ao desenrolar de reuniões e eventos de participação do Prefeito Municipal e autoridades; VII — Documentar e relatar os assuntos de relevância econômica para a Administração Municipal, encaminhando relatório ao chefe de Gabinete para que seja tomada as medidas de praxe; , VIII — Elaborar atividades designadas pelo Prefeito Municipal ou pelo che- fe de Gabinete; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 74 IX — Organização dos processos, despachos, ofícios e outros documen- tos oficiais de origem do Gabinete do Prefeito; Art. 77. Fica criado o cargo de Diretor Executivo no âmbito da Adminis- tração Municipal com a atribuição de direção do Órgão de Defesa do Consumidor no Município - PROCON, tendo como âmbito de atuação as atividades relacionadas à Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, as atribuições previstas no artigo 57 desta Lei e outras atribuições previstas, na forma da lei específica. Parágrafo único. Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal nº. 2.308/2006 de 13 de março de 2006. Art. 78. Fica criado o cargo de Conciliador Jurídico no âmbito da Admi- nistração Municipal com atribuições no Órgão de Defesa do Consumidor no Munici- pio - PROCON, tendo como âmbito de atuação as atividades relacionadas à Prote- ção e Defesa dos Direitos do Consumidor, promovendo, quando possível, a concilia- ção das partes envolvidas em conflitos de consumo, propondo medidas jurídicas no âmbito administrativo e judicial, bem como as atribuições previstas no artigo 57 des- ta Lei e outras atribuições previstas, na forma da lei específica. Parágrafo único. A ocupação do cargo criado neste artigo dispensa re- gistro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, salvo no caso de pro- posição das medidas judiciais previstas no caput deste artigo, que então será ne- cessária habilitação específica e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Art. 79. Fica criado o cargo de Assessor Especial |, cargo de Assessora- mento no âmbito da Administração Municipal, podendo atuar nos diversos Órgãos Superiores, bem como, nos Órgãos da Administração em Geral e Específica cons- tantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: | —- Assessorar e coordenar atividades nos diversos setores da Adminis- tração Municipal, observada a conveniência e oportunidade da mesma de acordo com a necessidade pública; Il — Assessorar os Secretários Municipais nos diversos Órgãos da Admi- nistração com relação à programas sociais nas áreas de Educação, Cultura, Saude, A E a é Prefeitura Municipal de Baixo Guandu eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 E CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu idade de Vida 72004 75 Assistência Social, etc, ressalvados os casos de competência das chefias de Depar- tamento; Ill — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos que envolvem as nor- mas jurídicas específicas dos diversos Órgãos da Administração Municipal: IV — Assessorar o Prefeito Municipal nos processos administrativos fis- cais, visando melhorias no setor de fiscalização municipal para aumento da arreca- dação e diminuição da inadimplência; V — Emitir Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional, des- pachos e outras informações que se fizerem necessárias ao andamento processual da atividade administrativa; VI — Assessorar na elaboração do Orçamento Municipal, bem como, na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Plano Plurianual — PPA, buscando sempre a interação entre governo e sociedade para obtenção de resulta- dos mais satisfatórios; VII — Dar andamento nos procedimentos administrativos do setor onde está lotado como despachos, informações, bem como, solicitando documentos e informações para o perfeito andamento das atividades administrativas; VIll — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao Orça- mento Municipal, apresentando propostas, estudos e orientações técnicas, observa- do neste último caso a habilitação específica e ressalvadas as competências de ou- tros Órgãos da Administração Municipal; IX — Acompanhar, assessorar e dirigir projetos sociais e executivos no âmbito do governo municipal, dando efetivo apoio na elaboração, fiscalização e exe- cução dos mesmos, com vistas a atingir resultados satisfatórios à sociedade; X — Assessoramento e participação na elaboração e execução de planos econômicos de desenvolvimento municipal, visando o equilíbrio nas contas públicas, ressalvada a competência do setor contábil; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 4 CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu são de Vida 76 XI — Fiscalizar os programas sociais que envolvem a aplicação de verbas públicas no sentido de orientação e aplicação mais eficiente dos recursos públicos e privados envolvidos nos mesmos; XII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi- or. 8 1º. O ocupante do cargo criado no caput deste poderá emitir Pareceres técnicos previstos no inciso V, observado o Órgão em que atua, bem como, a habili- tação profissional específica e os termos do Estatuto Profissional. 8 2º. As atividades do cargo de Assessor Especial | são de Assessora- mento podendo o mesmo exercer atividades em Órgãos Executivos da Administra- ção Municipal, respeitados as atribuições e limites da lei. 8 3º. O assessoramento de que trata o caput deste artigo não afasta a competência dos demais Órgãos da Administração Municipal. Art. 80. Fica criado o cargo de Coordenador Especial, cargo de Direção no âmbito da Administração Municipal, podendo atuar nos diversos Órgãos Superio- res, bem como, nos Órgãos da Administração em Geral e Específica constantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: | — Coordenar atividades executivas nos diversos Órgãos da Administra- ção Municipal como projetos sociais voltados para Educação, Cultura, Esporte, As- sistência Social, Saúde, Saneamento, Habitação e outros; Il - Coordenar equipes de trabalho seccionadas para desenvolvimento de atividades no âmbito das diversas Secretarias Municipais constante do Organogra- ma Municipal (anexo |) de forma atingir as metas propostas nos programas implan- tados no Município; Ill — Coordenar programas sociais em colaboração com os governos Fe- deral, Estadual e entidades da Administração de todas as esferas de governo, vi- sando alcançar resultados nestes programas frente à Administração Municipal; ZE, a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 A 77 IV — Articular com as demais esferas governamentais na captação de re- cursos, juntamente com o Assessor de Projetos Especiais, visando apresentar ele- mentos para a concessão de recursos; V — Coordenar grupos de trabalho nas diversas Secretarias Municipais, objetivando melhor desempenho nas atividades precípuas da Administração Munici- pal, VI — Atuar em missões técnicas designadas pelo Prefeito Municipal com vistas ao desenvolvimento do Município; VII — Atuar em missões temporárias para atender necessidade urgente, temporária até a normalização da situação; VIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi- or. 8 1º. O Coordenador Especial poderá atuar nos diversos Órgãos da Ad- ministração Municipal, designado por ato do Prefeito Municipal, de acordo com a oportunidade e conveniência para atendimento das necessidades dos diversos seto- res municipais. 8 2º. A direção de que trata o caput deste artigo não afasta a competên- cia dos demais Órgãos da Administração Municipal. Art. 81. Fica criado o cargo de Assessor de Projetos, cargo de Assesso- ramento no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: | - Assessorar na elaboração de projetos arquitetônicos; Il — Apresentar elementos para a elaboração de listas de quantitativo e qualitativo dos materiais empregados nas obras públicas; HI — Orientar os técnicos em projetos da Secretaria Municipal de Obras quanto às novas técnicas empregadas na elaboração de projetos; IV — Auxiliar, orientar e encaminhar ao Coordenador de Projetos, docu- mentos, informações, estudos técnicos para que sirvam de elementos de apoio no <<< Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 78 momento de discussões acerca de obras públicas viárias e outras de natureza com- plexa; V — Assessorar o Secretário de Obras quanto as atividades desenvolvi- das pelos técnicos, apontando falhas e propondo soluções; VI — Analisar e apresentar pareceres e informações quanto à elaboração das planilhas executivas das obras públicas; VII — Assessorar o Coordenador de Projetos, encaminhando ao mesmo, relatórios e informações solicitadas relativas aos projetos de obras públicas; VIll — Fornecer, quando solicitado, informações de ordem técnica para instrução processual e bom andamento da atividade administrativa; IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. Art. 82. Fica criado o cargo de Agente de Desenvolvimento, cargo de As- sessoramento, Direção e Coordenação no âmbito da Secretaria Municipal de Indús- tria e Comércio, com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: | — Atuar na operacionalização de crédito nos programas de Microcréditos no âmbito Federal, Estadual e Municipal; Il — Priorizar as ações de operacionalização de programas de crédito de- senvolvidas na região como o programa NOSSOCRÉDITO, modalidade especial de crédito, estruturado para inclusão econômica e social de empreendedores de pe- quenos negócios; Il — Viabilizar a concessão de crédito aos pequenos empreendedores do Município, por meio dos diversos programas de acesso ao crédito do Município; IV — Prestar assistência técnica aos tomadores de crédito do Município, de forma a dar continuidade às atividades que já vem sendo desenvolvidas neste; V — Registrar as operações efetuadas e relatar ao Prefeito Municipal as ações necessárias ao crescimento econômico do Município; Prefeitura Municipal de Baixo Guandu LR) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 79 VI — Apresentar relatórios detalhados das atividades desenvolvidas e empreendidas na região com a finalidade de subsidiar decisões e ações do Poder Público no que tange ao desenvolvimento comercial e industrial do Município; VII — Participar de ações da Secretaria de Indústria e Comércio que vi- sem o desenvolvimento econômico do Município; VIII — Orientar e acompanhar os investidores de pequenos empreendi- mentos no processo de concessão de crédito de modo a dar suporte técnico e sus- tentável aos empreendimentos; IX — Emitir despachos, informações e outros documentos, quando solici- tados, para a instrução processual e bom andamento das atividades administrativas; X — Fiscalizar as concessões de crédito, bem como, os projetos desen- volvidos pelas unidades de concessão de crédito; XI — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. Parágrafo único. A ocupação dos cargos criados no caput deste artigo será de livre nomeação e exoneração e, condicionada a participação e aprovação do indicado em processo de capacitação promovido pelos Órgãos Especializados na Concessão de Crédito. Art. 83. Fica criado o cargo de Assessor Especial Il, cargo de Assesso- ramento no âmbito dos Órgãos de Assessoramento e Órgãos da Administração em Geral e Específica constantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: | — Assessorar os Secretários Municipais na execução de atividades pre- cípuas da Administração Municipal; Il — Assessorar Secretários Municipais na execução de programas de âmbito Federal, Estadual e Municipal de finalidade social nas diversas áreas de atu- ação do Município; Ill - Desempenhar, em conjunto com as chefias de Departamento, plane- jamentos, fiscalização e execução de programas sociais municipais, aprocomtenda os impactos de ordem social e econômica no governo Municipal: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 0 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 R CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu dpi 80 IV — Atuar no desenvolvimento de atividades de caráter técnico nos Ór- gãos de Assessoramento da Administração Municipal; V — Controlar o andamento processual, propondo medidas de melhoria para o sistema municipal; VI — Apresentar aos Secretários Municipais, problemas técnicos dos seto- res da Administração, bem como, propor medidas de solução dos mesmos; VII — Auxiliar os Secretários Municipais e Assessores no desenvolvimento das atividades de expediente. Parágrafo único. O assessoramento de que trata o caput deste artigo não afasta a competência dos demais Órgãos da Administração Municipal e é cargo de caráter técnico que visa a busca da integração Secretaria - Administração Muni- cipal. Art. 84. Fica criado o cargo de Coordenador de Turno, no âmbito da Se- cretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo, constante do Organograma Mu- nicipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: |— Planejar as atividades diárias desenvolvidas no âmbito da unidade es- colar de comum acordo com a Direção Escolar; — Dar início e término às atividades escolares em seu turno de trabalho; Ill — Fazer cumprir os horários determinados nas unidades escolares em seu turno, controlando a frequência e pontualidade do pessoal docente e administra- tivo das unidades; IV — Registrar as faltas das dos pessoal docente e administrativo, contro- lando a reposição de aulas e atividades da unidade; V — Zelar pela segurança dos alunos mantendo a observação e assistên- cia durante a movimentação dos mesmos dentro da unidade escolar; VI — Registrar em fichas ou em livro próprio as ocorrências verificadas em ad seu turno de trabalho, informando-as à direção e a quem de direito; Ed Prefeitura Municipal de Baixo Guandu seo Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu idade de Vida 81 VII — Participar do Conselho de Classe, da elaboração da proposta peda- gógica e das normas disciplinares da unidade escolar; VIII — Elaborar os horários normais de aula, os horários de recuperação e reposição auxiliado pelos pedagogos; IX — Zelar pelo cumprimento das normas previstas no Estatuto do Magis- tério e normas de serviços baixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, bem como, do calendário escolar; X — Participar da organização das atividades extra-classes; XI — Assessorar a direção da unidade escolar quanto às melhorias a se- rem desenvolvidas no âmbito da unidade; XII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi- or. Art. 85. Fica criado o cargo de Coordenador de Programas Especiais, no âmbito das Secretarias Municipais, constantes do Organograma Municipal (anexo 1), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: | — Dirigir programas especiais como os programas federal e estadual de erradicação de trabalho infantil: Il — Orientar quanto à utilização das oficinas existentes nos programas; Hl — Apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas a fim de buscar melhor adequação da atividade ao resultado esperado; IV — Controlar a frequência dos beneficiários dos programas sociais diri- gidos pelo Coordenador; V — Informar a Secretaria de que faz parte dos resultados obtidos pelo programa, bem como, das ocorrências registradas; VI — Solicitar ao titular da pasta os recursos necessários ao desenvolvi- mento do programa; VII — Responsabilizar-se pelos acontecimentos no âmbito do programa; VII — Organizar as atividades prestando contas dos resultados, a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232 E CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuand de Vida 82 IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior. Art. 86. Fica criado o cargo de Assessor Especial Ill, cargo de Assesso- ramento no âmbito dos Órgãos de Assessoramento e Órgãos da Administração em Geral e Específica constantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições: | — Assessorar os Chefes de Departamentos na execução de atividades precípuas da Administração Municipal; Il — Assessorar as chefias de Departamento na execução de programas de âmbito Federal, Estadual e Municipal de finalidade social nas diversas áreas de atuação do Município; Il — Participar na elaboração de planos e acompanhar atividades setori- ais e específicas do setor; IV — Atuar nas atividades específicas dos diversos Departamentos da Es- trutura Administrativa, visando a consecução das atividades-fim dos diversos Depar- tamentos, bem como a racionalização da aplicação de recursos públicos; V — Controlar o andamento processual, propondo medidas de melhoria para o sistema municipal; VI — Apresentar às chefias de Departamento, problemas técnicos dos se- tores da Administração, bem como, propor medidas de solução dos mesmos; VII — Auxiliar as chefias de Departamento e Assessores no desenvolvi- mento das atividades de expediente. Parágrafo único. O assessoramento de que trata o caput deste artigo não afasta a competência dos demais Órgãos da Administração Municipal e é cargo de caráter técnico que visa a integração Departamento - Secretaria. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 ' CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuand, 83 TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 87. À medida que forem implantados os Órgãos que compõem a No- va Estrutura Administrativa prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais Órgãos, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o rema- nejamento das dotações consignadas no orçamento vigente, respeitados os elemen- tos e as funções de Governo. Art. 88. Os atos administrativos firmados por servidores municipais deve- rão ser motivados sob pena de invalidação dos mesmos, ressalvado os casos de atos administrativos discricionários. Art. 89. O Poder Executivo expedirá no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, os atos necessários à complementação da reorganização da Estrutura Administrativa Municipal. Art. 90. Os cargos de provimento em Comissão e Funções gratificadas da Administração Municipal serão os constantes do anexo Il desta Lei revogando as disposições em contrário. 8 1º. Os ocupantes de cargo em Comissão e função gratificada de que trata esta Lei, que já estiverem na data da publicação desta lei, continuarão em e- xercício, contando o tempo de exercício anterior a esta e, todos os efeitos legais, desde que, não haja sido alterada a denominação do cargo ocupado. $ 2º. No caso de cargos em que houve a alteração da denominação, o Prefeito Municipal expedirá atos, de forma gradual, para a disciplina, adequação e organização dos mesmos à Nova Estrutura Administrativa. 8 3º. O Poder Executivo fará a alteração das referências dos cargos ocu- pados na Estrutura Administrativa, nos termos da tabela do anexo Il desta Lei, sem prejuízos de qualquer natureza. Profoitura Municipal Prefeitura ML...cipal de P-ixo Guandu co Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guan. -spírito Santo CEP 29730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu ANEXO | ORGANOGRAMA MUNICIPAL GABINETE DO | Administrativa — Contábil PREFEITO | Superintendência | Coordenadoria | Assessoria de Planejamento e Orçamento. Secretaria de Educação, Cuitura e Turismo ] Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Obras e Secretaria de Esportes, Secretaria de Saúde Serviços Urbanos eLazer Social Secretaria de Ação ORGAOS CONSULTIVOS Secretaria de Agricultura Secretaria de Meio Ambiente Secretaria da Insústria e Comércio i i | Departamento de ! | : Departamentode Departamento de Departamento de Departamento de | Departamento de Departamento de ! Desenvolvimento | Departamento de : Departamento da Administração | Obras Ensino Esportes etaser | Saúde Ação Social ! Agropecuário e Meio Ambiente y Indústria i | | i i o ] Interior i Departamento de Finanças | Departamento de Serviços Urbanos Departamento de Cultura e Turismo Departamento de Vigilância Sanitária Departamento de Desenvolvimento Humanoe Gestao de Pessoal ! Departamento de Tecnologia e í j Informação Departamento de Estradas e Pontes | Departamento do Comércio