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norma nº 2490/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu -— Espírito Santo
ita CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
Desei
aixoGuand
Vida
LEI Nº. 2.490, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
“Dispõe sobre a Nova Estrutura Administra-
tiva da Administração Pública Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
dos Cargos em Comissão, das Atribuições
dos Órgãos e Cargos, do Organograma Or-
ganizacional e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI-
TO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÃ-
NICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APRO-
VOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei organiza a Estrutura Administrativa da Administração
Pública Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, definindo Órgãos,
âmbito de atuação dos mesmos, Cargos em Comissão, atribuições dos Órgãos e
Cargos em Comissão, vencimentos e Organograma Municipal.
Art. 2º. O Município de Baixo Guandu adotará o planejamento constante
como instrumento de ação para desenvolvimento regional, físico-territorial, econômi-
co, social e cultural da população, bem como, para melhor aplicação dos recursos
humanos, dos recursos materiais e financeiros do Governo Municipal.
$ 1º. O planejamento de que trata o caput deste artigo compreenderá a
elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
| - Plano Plurianual;
IH — Plano de Desenvolvimento;
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Ill — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamentos Anuais;
V — Programação Financeira Anual de Despesas,
VI - Plano Diretor Municipal;
VII — Planejamentos Setoriais nas diversas áreas de atuação.
8 2º. A Administração Municipal estabelecerá, na elaboração e na execu-
ção de seus programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra,
serviço público ou atendimento de Interesse Público.
Art. 3º. As atividades da Administração Pública Municipal e, especial-
mente a execução de planos e programas de Governo, serão elaboradas de acordo
com as informações dos Órgãos Superiores da Administração e, contarão com per-
manente planejamento e coordenação.
Parágrafo único. A coordenação de que trata o caput deste artigo será
exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante da atuação dos
Órgãos Superiores, das Secretarias Municipal e Chefias de Departamento, bem co-
mo, a realização sistemática de reuniões setoriais.
Art. 4º. Para a consecução das Atividades da Administração Municipal,
bem como a prestação dos serviços públicos desta, o Município recorrerá, sempre
que oportuno e conveniente, mediante contrato de concessão, permissão, convênio
ou qualquer outro instrumento cabível, aos profissionais ou entidades privadas, de
forma a alcanças os fins desejados e melhores rendimentos, evitando a má utiliza-
ção dos recursos municipais.
Art. 5º. Os serviços públicos municipais deverão atender aos princípios
da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cor-
tesia e modicidade na prestação dos mesmos, visando sempre a modernização e
racionalização dos métodos de trabalho, com objetivos de proporcionar um melhor
atendimento ao público.
Parágrafo único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando: <<
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e Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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aces
| — Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instala-
ções; e,
Il — Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletivi-
dade.
Art. 6º. A Administração Municipal deverá promover a integração da Co-
munidade na vida político-administrativa do Município, por meio dos Órgãos Consul-
tivos Deliberativos Coletivos, compostos por servidores públicos das diversas esfe-
ras do Governo, bem como, representantes de entidades privadas, representantes
da sociedade civil organizada, técnicos e profissionais do Município com conheci-
mento técnico e conhecimento acerca dos problemas regionais.
Art. 7º. O Município de Baixo Guandu utilizará de permanente e rigoroso
aperfeiçoamento dos seus servidores, visando melhor desempenho na prestação
dos serviços públicos, buscando melhores resultados administrativos.
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 8º. A Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal
constitui-se dos seguintes Órgãos:
8 1º. Órgãos Superiores:
| - Gabinete do Prefeito - GAB;
Il - Coordenadoria Contábil - COC;
Ill — Superintendência Administrativa - SUAD.
8 2º. Órgãos de Assessoramento: ad
| — Assessoria Jurídica - ASEJU;
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|| — Assessoria de Planejamento e Orçamento - APOR.
8 3º. Órgãos de Administração Geral:
| - Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI.
a) Departamento de Administração - DAD;
b) Departamento de Finanças - DEF;
c) Departamento de Desenvolvimento Humano e Gestão de Pessoal -
DGH;
d) Departamento de Tecnologia e Informação - DTI.
8 4º. Órgãos de Administração Específica:
| - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOS;
a) Departamento de Obras - DEO;
b) Departamento de Serviços Urbanos - DESU.
Il — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SEMECT;
a) Departamento de Ensino - DEE;
b) Departamento de Cultura e Turismo - DECT.
Ill — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL,;
a) Departamento de Esportes e Lazer - DEL.
IV — Secretaria Municipal de Saúde - SEMS;
a) Departamento de Saúde - DES;
b) Departamento de Vigilância Sanitária - DVS.
V — Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS;
a) Departamento de Ação Social - DAS.
VI — Secretaria Municipal de Agricultura - SEMA;
a) Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Interior - DDAI;
b) Departamento de Estradas e Pontes - DEP; dl
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VII — Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
a) Departamento de Meio Ambiente - DMA.
VIII — Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - SMIC.
a) Departamento da Indústria - DEI;
b) Departamento do Comércio - DEC.
8 5º. Órgãos Consultivos.
TÍTULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Seção |
Do Gabinete do Prefeito
Art. 9º. O Gabinete do Prefeito é um Órgão Superior, ligado diretamente
ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação, o assessoramento
direto ao Prefeito no planejamento, coordenação e na execução de outras atribui-
ções, mais especificamente:
I— A preparação e controle da agenda do Prefeito Municipal, bem como a
organização do protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos;
H — A triagem e encaminhamento de pessoas e procedimentos adminis-
trativos aos órgãos competentes;
HI — O recebimento do público para esclarecimentos necessários quando
da ausência do Prefeito Municipal;
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Baixo Guandu
Se To 6
IV — O Assessoramento do Prefeito Municipal nos assuntos de compe-
tência do Gabinete do Prefeito;
V — O auxílio e assessoramento nos assuntos de natureza político-
administrativa do Município;
VI — Prestar informações ao público acerca dos planos de desenvolvi-
mento das atividades do Governo Municipal;
VII — transmissão de informações de determinações do Chefe do Poder
Executivo aos demais Órgãos da Administração Municipal, bem como orientação
nas relações com entidades públicas, privadas ou associações de classe e órgãos
de Imprensa;
VIII — Redigir, registrar e expedir as correspondências do Gabinete;
IX — Coordenar as providências relativas às audiências a serem concedi-
das pelo Prefeito, reuniões ou visitas que o mesmo participou ou que tenha interes-
se.
X — Processar e controlar as correspondências particular do Prefeito,
mantendo sob sua guarda documentos e informações de natureza sigilosa;
XI — Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organiza-
ções de interesse do Gabinete e do Município;
XII — Organizar e manter cadastro de todas as atividades desempenha-
das pelo Gabinete para fins de Planejamento;
XIII — Receber os procedimentos administrativos dirigidos ao Prefeito e
encaminha-los para Despacho
XIV — Execução de outras atividades correlatas.
Seção Il A . E
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BaixoGuandu
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Da Coordenadoria Contábil
Art. 10. A Coordenadoria Contábil é Órgão Superior Executivo e de As-
sessoramento ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito
de atuação o assessoramento técnico contábil do Prefeito Municipal, acompanha-
mento e orientação técnica acerca dos assuntos pertinentes à área Financeira, tais
como a execução orçamentária e patrimonial, planejamento, gestão fiscal, controle
interno de gastos e procedimentos contábeis, tributações e demais assuntos relacio-
nados à área financeira e especificamente:
| — Assessorar o Prefeito Municipal no controle, organização e execução
das atividades contábeis e financeiras do Município, apresentando soluções, pro-
pondo medidas e orientando em relação ao Orçamento vigente;
Il — Coordenar as atividades da Contabilidade administrativa, bem como,
as atividades da Assessoria de Planejamento e Orçamento, no que tange aos as-
suntos de cunho financeiro e contábil;
Ill — Assessorar o prefeito quanto à gestão fiscal, tomando as medidas
cabíveis para o perfeito funcionamento da administração contábil obedecendo às
normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV — Orientar as atividades da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças no que tange à fiscalização financeira e contábil do Município;
V — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos referente à Tributação,
bem como, os impactos financeiros das ações tomadas pela Administração Munici-
pal;
VI — Controlar as atividades administrativas no que tange à formalização
de contratos administrativos, convênios, termos e outros acordos, bem como, a pres-
tação de contas dos mesmos;
VII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi-
or. -—
Seção III
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BaixoGuandu
ao
Da Superintendência Administrativa
Art. 11. A Superintendência Administrativa é Órgão Superior Executivo e
de Assessoramento ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como
âmbito de atuação a Integração, Orientação e Supervisão das Ações Administrativas
junto às Secretarias Municipais, velando pelo efetivo cumprimento das metas pro-
postas pela Administração Municipal de acordo com o Planejamento de Governo
traçado e em específico:
| — Atuar no Permanente Planejamento Municipal;
Il — Auxiliar as diversas Secretarias Municipais na Prestação de Contas
dos Convênios Municipais;
Ill — Velar pela efetiva aplicação de recursos públicos e demais verbas
específicas enviadas ao Município para execução de programas, planos e outros;
IV — Auxiliar as Secretarias Municipais em relação às solicitações ao Pre-
feito Municipal com vistas ao perfeito funcionamento destas e desenvolvimento das
atividades precípuas das mesmas;
V — Coordenar e orientar as atividades das Secretarias Municipais, envol-
vendo e convocando as reuniões necessárias ao desenvolvimento de projetos multi-
disciplinares;
VI — Controlar as prestações de contas de verbas públicas destinadas
aos projetos sociais requeridos pelo Município;
VII — Ampliar, organizar e extinguir projetos e programas sociais, quando
solicitado pelo Prefeito Municipal, observando a oportunidade e conveniência dos
mesmos;
VIH — Velar pelo fiel cumprimento das atribuições dos Secretários Munici-
pais, orientando-os, quando necessário, para corrigir falhas na Administração Muni-
cipal;
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IX — Controlar as atividades da Secretaria de Administração e Finanças,
buscando sempre o desenvolvimento regular das atividades administrativas em con-
sonância com os resultados obtidos;
X — Controlar, organizar e fiscalizar os convênios, contratos administrati-
vos e acordos produzidos na Administração Municipal, determinando as medidas
cabíveis quanto à organização, execução e fiscalização dos mesmos,
XI — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção |
Da Assessoria Jurídica
Art. 12. A Assessoria Jurídica é Órgão de Assessoramento ligado dire-
tamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de atuação o assessora-
mento do Prefeito Municipal nos assuntos jurídicos e em especial:
| - Nos assuntos que envolvem o Estatuto dos Servidores Públicos Muni-
cipal e demais legislações ligadas aos mesmos;
Il — Na interpretação e solução das questões jurídicos-administrativas;
Ill — No assessoramento quanto à produção legislativa de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como, às propostas pela Câmara de
Vereadores;
IV — A Defesa em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Munici-
pio;
V-— A elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito
e pelos Órgãos da Administração Municipal para melhor desenrolar dos trabalhos
administrativos; *
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VI — A apreciação de minutas, contratos, convênios e outros ajustes en-
volvendo Município e Órgãos da Administração Municipal;
VII — A promoção de cobrança judicial da dívida ativa e outras dívidas,
que por força de lei, devem ser exigidas judicialmente dos contribuintes;
VIII — A formação de súmulas administrativas e jurisprudências adminis-
trativas no sentido de uniformizar as decisões da administração em assuntos idênti-
cos;
IX — A seleção de informações sobre Leis e Projetos de Leis, de níveis
Federal, Estadual e Municipal a fim de auxiliar os Órgãos da Administração Munici-
pal no que diz respeito à aplicação do Direito, bem como, na produção legislativa.
X — Análise e emissão de Pareceres Jurídicos, nas redações de projetos
e anteprojetos de Leis, Decretos regulamentares, bem como, quaisquer outros do-
cumentos de natureza jurídica;
XI — Acompanhar, junto ao Legislativo Municipal, o andamento dos proje-
tos de Lei, verificando os prazos dos processos do Legislativo, providenciando para
adimplemento as datas das sanção, promulgação, publicação e veto.
XIl — Promover a organização de coletâneas de Leis, Decretos e Portari-
as e, demais atos do Governo Municipal, bem como, Legislação Federal e Estadual
de Interesse do Município;
XII — Requisitar aos órgãos da Administração Municipal, documentos,
exames, diligências e esclarecimentos à sua atuação;
XIV — Proceder e observar a legalidade dos Atos do Poder Executivo e a
defesa dos interesses legítimos;
XV — Outras atividades correlatas ou designadas pelo Prefeito Municipal.
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A
Seção Il
Da Assessoria de Planejamento e Orçamento
Art. 13. A Assessoria de Planejamento e Orçamento é Órgão de Asses-
soramento ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo tendo como âmbito de -
atuação o assessoramento, coordenação, orientação, normatização e comando cen-
tral da produção do Orçamento Municipal e execução orçamentária em colaboração
com o Prefeito Municipal, bem como, os diversos Órgãos que compõem a Adminis-
tração Municipal na execução dos trabalhos, visando a solução de questões da al-
çada deste e especificamente:
| — Promoção da elaboração do Orçamento Plurianual de Investimentos,
do Planejamento Anual de Trabalho, do Orçamento Programa e da Programação
Financeira das Despesas Anuais;
Il — A execução de missões técnicas de confiança no acompanhamento
de processos e atividades da Prefeitura Municipal, relacionados ao Órgão de Asses-
soramento;
ll — A emissão de Pareceres técnicos, observada a habilitação profissio-
nal, despachos e informações em processos de competência do setor;
IV — O assessoramento do Prefeito Municipal quanto ao Planejamento,
Coordenação e Execução do Orçamento Programa;
V— A elaboração, avaliação, controle e acompanhamento da execução
orçamentária;
VI — A elaboração de estudos e projetos econômicos, inclusive os que vi-
sem à localização de empreendimentos comerciais e empresariais, voltados ao de-
senvolvimento municipal;
VII — A realização de levantamentos, análise estatística e estudos de mé-
todos e processos de trabalho, operações e atividades exercidas nos diversos ór-
gãos da Administração Municipal para manutenção de uma perfeita estrutura de fun-
cionamento administrativo, técnico e financeiro; >
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A
VIII — A análise e compatibilização das propostas setoriais de orçamento,
consolidando-as no Orçamento Programa Anual;
CAPÍTULO Ill
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Seção |
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é Órgão E-
xecutivo de Administração Geral ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo
tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o
Controle das Atividades Administrativas compreendendo:
|- O recrutamento, seleção, admissão, demissão, elaboração da folha de
pagamento, registro e controle total dos servidores públicos;
H — A administração dos Planos de Cargos e Salários dos servidores mu-
nicipais, propondo as medidas cabíveis e necessárias ao bom funcionamento da ati-
vidade administrativa;
Il — A proposição, controle e execução de programas de assistência aos
servidores públicos;
IV — A proposição de abertura de sindicância e processos administrativos
disciplinares quando da ciência da prática de ato contrário ao Estatuto e aos bons
costumes;
V — O tombamento, registro e conservação dos bens móveis ou imóveis
da Administração Pública, mantendo um cadastro atualizado, propondo, quando for
o caso, a alienação dos bens inservíveis à atividade administrativa;
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VI — A aquisição, recepção, guarda, distribuição e controle de materiais,
de consumo ou permanente para o perfeito funcionamento de toda Estrutura da Ad-
ministração Municipal;
VIl— O controle dos serviços relativos às comunicações administrativas,
documentação, reprografia, protocolo e arquivo;
VIll — O controle das atividades de zeladoria, limpeza, manutenção e
conservação dos Prédios Públicos, equipamentos de escritório, funcionamento, re-
gulamentações das atividades;
IX — A aquisição, alienação e manutenção de todos os veículos automo-
tores da Administração Municipal;
X — O controle, fiscalização, execução e elaboração de todo Contrato
Administrativo, Convênios e demais termos firmados pela Administração Municipal e
entes das outras esferas governamentais ou entidades privadas que tenham por ob-
jetivo a finalidade social;
XI — A manutenção e controle dos bancos de dados da Administração
Municipal a fim do bom funcionamento das atividades administrativas, propondo me-
didas para atualização dos mesmos, reciclagem e implantação de novos sistemas,
quando for o caso;
XII — O controle das atividades do Departamento de Tecnologia e Infor-
mação;
XIII — O controle dos sistemas de Informação do Município provendo to-
dos os meios necessários à continuidade e manutenção dos mesmos para o perfeito
funcionamento da máquina administrativa;
XIV — O controle das atividades relacionadas à tecnologia e informação,
prestação dos serviços tecnológicos disponíveis ao público, serviços da “cidade digi-
ta”, bem como, todos os serviços disponíveis de modo digital;
XV — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi-
or.
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Subseção |
Do Departamento de Administração
Art. 15. O Departamento de Administração é Órgão Executivo ligado dire-
tamente à Secretaria de Administração e Finanças, tendo como âmbito de atuação,
atividades relacionadas ao Expediente, protocolo e arquivo; e, Serviços Administrati-
vos.
Art. 16. O Departamento de Administração executará as atribuições rela-
cionadas ao Expediente, Protocolo e Arquivo visando a preparação dos atos admi-
nistrativos, o controle por meio do sistema de protocolização e o arquivo, compreen-
dendo as seguintes atribuições:
I- A Promoção de todos os trabalhos de digitação, cópias reprográficas,
certidões e reproduções de documentos da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu;
Il — A Remessa aos diversos Órgãos da Administração Municipal de to-
das as correspondências expedidas e demais atos de interesse do Município;
Ill — O recebimento, protocolo, distribuição e registro de todos os docu-
mentos, papéis, procedimentos administrativos, processos, petições e outros que
devam tramitar na Administração Municipal;
IV — O recolhimento ao arquivo das cópias de documentos, processos,
procedimentos administrativos e outros, quando for o caso;
V—A prestação de informações ao público e aos dirigentes de Órgãos da
Administração Pública Municipal, quanto à localização de documentos, procedimen-
tos administrativos e demais papéis públicos não definidos como confidenciais nos
termos da Constituição Federal;
VI — O recebimento e a expedição de volumes destinados aos Órgãos da
Administração Municipal;
VII — O recebimento, controle e arquivamento dos exemplares de Diário
Oficial e outras publicações de interesse do Município ou conforme o case, encami-
Rd E pra
Cc
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Baixo Guandu
Ra ia atidade de Vida 15
nhando-os à biblioteca para respectiva catalogação, salvo no caso de Diário Oficial
eletrônico que será de acesso exclusivo do Departamento de Administração que fará
o seu controle;
VIII - Providenciar a organização do arquivo, estudando o conteúdo dos
documentos de modo a possibilitar um melhor acondicionamento dos mesmos de
maneira racional para fácil localização de processos arquivados;
IX - Controlar a incineração e destruição de documentos e papéis públi-
cos;
X — Elaboração de atividades relacionadas aos levantamentos solicitados
pelos diversos Órgãos da Administração Municipal;
XI — A centralização e aquisição de material de consumo ou permanente
aos diversos Órgãos da Administração Municipal, visando o perfeito funcionamento
dos mesmos;
XII — A realização e controle das Licitações Públicas, bem como as dis-
pensas desta, quando a lei permitir, para aquisição de material de consumo ou per-
manente para os diversos Órgãos da Administração Municipal;
XII — A organização e controle do cadastro de fornecedores e de preços
correntes dos materiais mais frequentemente adquiridos pela Administração Munici-
pal a fim de viabilizar as compras municipais obtendo o melhor custo-benefício;
XIV — O controle dos prazos de entrega de materiais adquiridos pela Ad-
ministração Municipal, providenciando as cobranças e devoluções, quando necessá-
rias;
XV — O recebimento, o fornecimento, a distribuição e a conferência do
material adquirido;
XVI — O recebimento e controle das notas fiscais de entrega de materiais
e faturas dos fornecedores, encaminhando-as ao serviço de contabilidade acompa-
nhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material adquirido;
XVII — O controle do consumo de material, para efeito de prega e con-
trole dos gastos públicos; E
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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CNPJ 27.165.737/0001-10
Baixo Guandu
ade de Vi
VIII — O controle, cadastro e manutenção de registro de tombamento dos
bens patrimoniais da Administração Municipal, em conjunto com o setor de Contabi-
lidade, devendo ser mantidos atualizados todos os cadastros;
XIX — O controle de gastos da frota municipal com combustíveis e lubrifi-
cantes, em articulação com os diversos Órgãos da Administração Específica, bem
como, quaisquer outras despesas de manutenção com veículos automotores da
Administração Municipal;
XX — A limpeza interna e externa, dos bens imóveis e a conservação das
instalações da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu;
XXI — O controle de abertura e fechamento, fornecimento de café aos vi-
sitantes e servidores, ligação da iluminação, sistema de ventilação e condicionamen-
to da Administração Municipal nos edifícios da sede nas horas regulamentares;
XXII — A vigilância dos prédios da Administração Municipal;
XXIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade supe-
rior.
Parágrafo único. A atribuição prevista no inciso | deste artigo compreen-
de a elaboração de minutas de contratos administrativos, termos e convênios firma-
dos entre a Administração Municipal e demais entidades públicas ou privadas, salvo
os casos de convênios específicos de matéria diversa da controlada pela Secretaria
de Administração e Finanças.
Subseção Il
Do Departamento de Finanças
Art. 17. O Departamento de Fianças é um Órgão Executivo ligado di-
retamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tendo como âmbito
de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades
referentes à tributação municipal, fiscalização e arrecadação de nha, rendas
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232
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Baixo, Guan
com
geradas no Município, bem como, a participação na elaboração do Orçamento Pluri-
anual de Investimentos e Orçamento Programa e da Programação Financeira Anual
da Despesa em articulação com a Assessoria de Planejamento e Orçamento.
Art: 18. O Departamento de Finanças executará suas atividades por
meio do Setor de Contabilidade, Setor de Fiscalização e Tributação e, a Tesouraria
Municipal.
Art. 19. O Setor de Contabilidade desempenhará as seguintes atribui-
ções:
|— A participação na elaboração e análise da proposta orçamentária e na
programação financeira anual de despesas;
ll — O controle orçamentário para efeitos de complementação, remaneja-
mento e anulação de verbas, dotações orçamentárias, quando for o caso;
W — A manutenção do controle de depósitos e retiradas bancárias, com
conferência mensal apresentando extratos das contas correntes Municipais;
IV — A execução de todas as fases do empenho e dos lançamentos rela-
tivos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Administração Municipal:
V — A execução de balancetes mensais financeiros e orçamentários, en-
caminhando-os para apreciação e aprovação do Secretário Municipal de Administra-
ção e Finanças e posterior análise do Chefe do Poder Executivo que ratificará os
termos da aprovação ou o rejeitará:;
VI — A remessa dos balancetes mensais e outros documentos fiscais re-
lacionados na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Tribunal de Contas do Estado, pa-
ra análise;
VI — A execução da Prestação de Contas dos Fundos Especiais;
Informação Contábil e Orçamentária em todos os processos na qual esta
for solicitada;
VIII — A análise das folhas de pagamentos dos servidores, adequando-as
às unidades orçamentárias;
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Baixo Guandu
r2eos
22
Subseção IV
Do Departamento de Tecnologia e Informação
Art. 24. O Departamento de Tecnologia e Informação é um Órgão E-
xecutivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
tendo como âmbito de atuação o planejamento, a coordenação, a execução e o con-
trole das atividades referentes à prestação de serviços digitais, sistemas internos de
intranet e internet, prestação de serviços da “cidade digital” e outros serviços digitais
e demais sistemas tecnológicos de comunicação e informação da Administração
Municipal, tendo ainda as seguintes atribuições:
| — Planejar, coordenar e executar as atividades de Prestação de ser-
viços digitais da Administração Municipal;
Il — Controlar os bancos de dados do Município, propondo medidas de
segurança e demais medidas que entender de modo a assegurar os dados públicos
para perfeito funcionamento dos serviços digitais;
HI — Coordenar as atividades da “cidade digital” proporcionando aces-
so total e controle total dos dados municipais e dados de acesso aos serviços digi-
tais oferecidos;
IV — Coordenar, controlar e executar atividades de manutenção dos
sistemas internos de intranet e internet;
V — Coordenar e controlar os contratos de parceria entre Município e
entidades de colaboração no processo de inclusão digital:
VI — Coordenar, planejar e executar os sistemas digitais de internet
pública municipal, apresentando soluções, parcerias e outros de cooperação para q
bom funcionamento do sistema no Município;
VII — Elaborar o Planejamento de Tecnologia e Informação no Munici-
pio para implantação de novos sistemas de informação e comunicação viabilizando
Os serviços digitais oferecidos pelo Município;
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BaixoGuandu o
vIIl - Coordenar os bancos de dados e sistemas de proteção de soft-
wares e outros ligados à comunicação da Administração Municipal;
IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade supe-
rior.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção |
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Art. 25. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é Órgão
Executivo de Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Exe-
cutivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução
e o Controle das Atividades referentes às Obras públicas o privadas e os serviços
urbanos em Geral, e em específico:
| - Controle das atividades de Construção, Reconstrução, Acréscimo, Re-
forma e Fiscalização de Obras Públicas ou Privadas no Município, apresentando
Laudos, Pareceres e Despachos sobre os mesmos;
Il — Controle do Cadastro Imobiliário Municipal, fornecendo as informa-
ções necessárias ao desenvolvimento da atividade administrativa, quando solicita-
das pelos Órgãos da Administração Municipal;
Ill — Proposição da apresentação de legislação específica ou alterações
no Plano Diretor Municipal, neste último caso ouvido o Conselho do Plano Diretor —
CPDM;
IV — Elaboração de estudos e projetos de obras municipais com objetivo
à melhoria da qualidade de vida da população e dos prédios públicos;
V — Orçamentos e documentação de obras públicas: | » >
Ds Caça
Co
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BaixoGuandu
DEE de Vida 24
VI — Os licenciamentos de obras públicas ou particulares;
VII — Controle das atividades do Departamento de Obras;
VIII — Controle das atividades do Departamento de Serviços Urbanos;
IX — Emissão de Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional,
bem como quaisquer despachos para o perfeito andamento processual nos assuntos
que lhe compete;
X — Controle das atividades de Limpeza Pública de logradouros, praças,
coleta de lixo, entulhos e outros detritos;
XI — Controle das atividades da Usina de lixo Municipal;
Subseção |
Do Departamento de Obras
Art. 26. O Departamento de Obras é Órgão Executivo ligado diretamente
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, tendo como âmbito de atua-
ção, as atividades relacionadas à edificação das obras públicas, o licenciamento das
mesmas e, em específico, as seguintes atribuições:
| — A execução e a participação no Processo de Contratação de Serviços
de Terceiros para execução de obras públicas;
HW — A Construção, Ampliação, Reforma e Conservação dos Edifícios Mu-
nicipais, logradouros públicos, rede pluviais e outros relativos às obras municipais
visando sempre a finalidade pública;
ll — A elaboração de estudos técnicos e projetos executivos de obras
municipais, bem como as respectivas planilhas de custo e memoriais para nortea-
mento das Licitações Públicas e execução das mesmas;
IV — A preparação de documentação para instrução de procedimentos de
Licitação Pública, para contratação de serviços de terceiro de obras públicas;
sd
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BaixoGuandu
de de Vido 25
V-— A elaboração de cálculos quantitativos e qualitativos da necessidade
de materiais para a execução das obras públicas, bem como, o requerimento dos
mesmos ao Setor competente da Administração Municipal;
VI — A construção e conservação dos Cemitérios Municipais, localizando-
os para tanto em áreas adequadas;
VII — A coordenação e controle das fabricações, estocagem e distribuição
de artefatos de cerâmica ou cimento (pré-moldados) utilizados pela Administração
Municipal;
VIII — A fiscalização constante quanto à obediência das cláusulas contra-
tuais no que se refere ao início e término das obras públicas, aos materiais empre-
gados na edificação das mesmas e, à qualidade dos serviços prestados;
IX— A conservação do maquinário e equipamentos do Departamento;
X — A fiscalização e licenciamento das obras particulares, expedindo as
licenças necessárias para realização de obras de construção civil, reconstrução, a-
créscimo, reforma, demolição, conserto e limpeza de imóveis, sempre com vistas à
orientação do administrado sobre o assunto;
XI — A orientação ao Público quanto à obediência à Legislação de Obras,
o Plano Diretor Municipal —- PDM e outras normas correlatas;
XII — Estudo e aprovação de plantas e projetos executivos para a realiza-
ção de obras públicas ou particulares;
XIII — A apresentação de propostas para alteração do Plano Diretor Mu-
nicipal nos assuntos pertinentes ao setor de Obras e Urbanismo no Município, com-
preendendo as instruções para a realização de obras de construção, reconstrução,
acréscimo, reforma, conserto e limpeza de casas, edifícios, e outros correlatos, bem
como os túmulos e outras construções de propriedade privada ou pública, em con-
junto com os demais órgãos da Administração Municipal;
XIV — Estudo de projetos particulares de loteamento, arruamento, emitin-
do Pareceres sobre os mesmos, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo,
fiscalizando sua execução, na forma da legislação vigente;
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XV — A fiscalização das Obras Públicas tanto a cargo da Administração
Municipal quanto aquelas que forem contratadas, velando pelo perfeito cumprimento
das normas correlatas;
XVI — A inspeção das obras de construções privadas concluídas para e-
missão de habite-se e certidões detalhadas, na forma da Lei;
XVII — A notificação e autuação de infratores;
XVIII — A organização e manutenção de arquivo de cópias de plantas,
projetos, projetos executivos, memoriais e outros de obras privadas ou públicas;
XIX — A elaboração e manutenção de cadastro imobiliário municipal;
XX — A elaboração e atualização das plantas e projetos do Município,
controlando a denominação, emplacamento e numeração dos componentes de seu
espaço físico, facilitando a localização da documentação desejada quando da ne-
cessidade;
XXI — Instalação, manutenção e conservação dos transmissores de sinal
de televisão, rádio e outros sistemas de comunicação de competência do Município,
avaliando e concedendo licenças quando serviços de terceiros;
Subseção Il
Do Departamento de Serviços Urbanos
Art. 27. O Departamento de Serviços Urbanos é Órgão Executivo ligado
diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, tendo como âmbi-
to de atuação, as atividades relacionadas ao Urbanismo, manutenção e limpeza pú-
blica, fiscalização e, em específico, as seguintes atribuições:
| — Fornecimento de Orientação e Informação da população quanto à o-
bediência ao Plano Diretor Municipal no que tange à limpeza pública, posturas muni-
cipais e outros correlatos; da
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Baixo Guandu
27
Il — A administração, controle e fiscalização das atividades de mercados,
feiras e matadouros;
Il — A orientação à população quanto à localização e funcionamento do
Comércio Ambulante, bem como, os divertimentos públicos transitórios como circos,
parques, feiras e outros;
IV — A manutenção da limpeza e iluminação dos prédios públicos;
V— A execução da limpeza pública, coleta e disposição do lixo, compre-
endendo o recolhimento, transporte e a promoção de sua remoção para os locais
previamente determinados;
VI — Promoção de campanhas de esclarecimento ao público acerca dos
problemas do lixo;
VII — A promoção da higienização, varredura e lavagem de logradouros
públicos;
VIll — A execução de desobstrução de bueiros, canaletas, e outros dutos
de coleta de águas pluviais;
IX — A administração e manutenção dos Cemitérios Municipais, envol-
vendo atividades de sepultamento, exumação e manutenção das dependências para
realização de velórios e outros serviços de caráter público;
X — A conservação de parques, praças e jardins públicos visando o em-
belezamento urbano do Município;
XI — O Controle, organização e execução de programa de arborização,
com vistas à estética municipal, bem como, voltado ao controle ambiental e controle
de pragas e insetos;
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Baixo,
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Seção Il
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo é Órgão
Executivo de Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Exe-
cutivo, tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução
e o Controle das Atividades relacionadas à orientação, supervisão e administração
do Sistema Educacional, Cultura, Turismo e em específico:
| — Execução do planejamento municipal de ensino, com vistas à raciona-
lização dos recursos utilizados na Educação, Cultura e Turismo, bem como, melhor
utilização dos servidores à disposição deste Órgão;
Ill — Controle das instalações dos prédios da Secretaria, requerendo,
quando necessária, a manutenção dos mesmos e serviços necessários ao restabe-
lecimento das atividades do setor;
Ill —- O Controle e execução e organização dos serviços pertinentes à ali-
mentação escolar;
IV — A articulação com os Órgãos Municipais de Saúde e Assistência So-
cial, visando o atendimento da população escolar do Município, buscando atingir re-
sultados de forma preventiva;
V — A interação com Órgãos Federais e Estaduais de Educação, com a
finalidade de obter orientação técnica e material didático atualizado e apropriado pa-
ra as Escolas Municipais;
VI — A orientação e elaboração de dados estatísticos acerca do Sistema
Municipal de Ensino, bem como, o fornecimento de informações relativas à quanti-
dade de alunos matriculados nas escolas municipais, aprovações, reprovações,
transferências e seus motivos, e, desistências, para utilização em planos e projetos
voltados à Educação de Qualidade;
VIl — Assessoramento ao Prefeito Municipal na formulação da Política
Educacional do Município, bem como, na formulação e execução de acordos e con-
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Bai Guandu
de Vida
vênios com os Governos Federal e Estadual, visando a obtenção de recursos e co-
laboração técnica no desenvolvimento das atividades da área educacional,
VIII — Promoção e controle da assiduidade dos técnicos pedagógicos,
professores e demais profissionais da área de educação, bem como, controle de
frequência dos alunos registrando todas as ocorrências em fichas e boletins;
IX — Expedição de Certificados de Conclusão de Curso;
X — Elaboração de constante atualização do Currículo Escolar, zelando
pelo cumprimento dos mesmos;
XI — Apuração dos problemas encontrados no Sistema Educacional, pro-
pondo medidas de soluções para os mesmos, bem como, adotando quaisquer ou-
tras medidas que entender cabíveis, executando e fazendo executar as normas vi-
gentes;
XII — Acompanhamento, orientação e controle das ocorrências com pro-
fessores e alunos, propondo, sempre que possível, soluções pacíficas dos conflitos,
bem como, medidas apropriadas, as quais não prejudiquem o profissional ou aluno
conforme o caso;
XIII — Supervisão das atividades de orientação pedagógica;
XIV — Controle das Atividades do Departamento de Ensino;
XV — Controle das Atividades do Departamento de Cultura e Turismo;
XVI — Emissão de Pareceres técnicos, laudos e despachos, quando soli-
citado pelos diversos Órgãos da Administração Municipal para instrução processual
e desenvolvimento das atividades administrativas;
XVII — Assessoramento do Prefeito Municipal na organização, criação e
distribuição de cargos relacionados ao Sistema de Ensino Municipal, racionalizando
o processo da forma mais econômica;
XVII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade supe-
rior. 2
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Baixo Guandu
30
to com Qu
Subseção |
Do Departamento de Ensino
Art. 29. O Departamento de Ensino é Órgão Executivo ligado diretamen-
te à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, tendo como âmbito de
atuação, as atividades relacionadas à Educação e, em específico, as seguintes atri-
buições:
| —- O Aperfeiçoamento das técnicas educacionais de ensino no Munici-
pio, executando e coordenando as atividades relativas a tal processo continuo de
atualização, fundado na legislação vigente sobre o assunto;
Il — O fornecimento, controle e distribuição de materiais escolares aos es-
tabelecimentos municipais de ensino;
Il — A proposição de medidas cabíveis para a concessão de bolsas de
estudo aos estudantes carentes do Município;
IV — A proposição fundamentada de Contratação de Professores, obser-
vados os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, dotações orçamentá-
rias e a criação de novas unidades de ensino;
V — Auxilio e execução de Convênios de programas educacionais firma-
dos pelo Município;
VII — Elaboração e encaminhamento à Secretaria de Educação, Cultura e
Turismo, de relatório semestral das atividades do Departamento de Ensino, descre-
vendo as atividades de forma sintética;
VIII — Propositura à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo,
de reuniões com pais e professores, bem como, reuniões com a Comunidade visan-
do o aperfeiçoamento contínuo do Sistema Municipal de Educação;
IX — Orientação aos Diretores Escolares sobre a formulação de provas e
testes, observado os requisitos legais;
X — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
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Subseção Il
Do Departamento de Cultura e Turismo
Art. 30. O Departamento de Cultura e Turismo é Órgão Executivo ligado
diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, tendo como
âmbito de atuação, as atividades relacionadas à Cultura e Turismo no Município e,
em específico, as seguintes atribuições:
| — Supervisão, controle, registro e organização da Biblioteca Municipal,
compreendendo a classificação, codificação, catalogação e conferência dos livros,
revistas, jornais, periódicos, trabalhos monográficos e outros documentos relaciona-
dos ao acervo municipal, permitindo rápida localização do material desejado;
Il - Controle do registro diário no que diz respeito ao atendimento de lei-
tores e consulentes, bem como, dos empréstimos realizados pela Biblioteca Munici-
pal,
Ill — Requerimento para aquisição de novos exemplares de forma a man-
ter atualizada a bibliografia do acervo municipal, bem como, conferência do material
adquirido, controle e guarda do mesmo;
IV — Manter organização e atualização dos fichários de publicações;
V — Difusão da Cultura em geral e, em especial, as atividades folclóricas
do Município;
VI — Planejamento e execução de planos culturais voltados ao desenvol-
vimento e aprimoramento cultural da população;
VII — Controle, organização e execução de atividades culturais como fei-
ras culturais, feiras de ciências, feiras tecnológicas, festas culturais, desfiles e outras
correlatas, incluindo o Município no rumo do desenvolvimento e fortalecendo seus
laços culturais;
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se Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo
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Baixo Guandu
atidade de Vida.
32
VIII — Desenvolver e apoiar atividades turísticas no Município, buscando
sempre a interação entre evento e sociedade difundindo o Município para fora de
suas fronteiras;
IX — Desenvolver plano turístico com vistas ao fortalecimento da atividade
turística do Município, contendo plano de desenvolvimento, investimento e outros
fatores necessários à sua implantação e execução;
X — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Art. 31. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é Órgão Executivo de
Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo
como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle
das Atividades relacionadas ao Esporte e Lazer desenvolvidas no Município e, em
específico:
| — Coordenação, planejamento e execução das atividades esportivas,
bem como, o controle e coordenação dos estabelecimentos esportivos do Município,
requerendo ao setor competente os serviços necessários a sua conservação;
Il — A elaboração, acompanhamento e execução de programas desporti-
vos e recreativos para melhor desenvolvimento do esporte e suas diversas modali-
dades;
ll — Organização e controle dos prédios públicos destinados ao esporte
como quadras, ginásios, estádios, pistas e outros que venham ser construídos no
Município;
IV — Coordenação, planejamento e execução de programações esporti-
vas oficiais e programações de lazer, as quais visam o desenvolvimento das ativida-
z
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2) Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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E CNPJ 27.165.737/0001-10
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des esportivas, bem como, a inserção do Município no quadros esportivos Estadual
e Federal,
V — Promoção da integração entre as áreas do esporte, educação, asso-
ciações populares, diversos seguimentos sociais, entidades privadas que tenham
atividades voltadas à prática esportiva, entidades sem fins lucrativos que tenham
atividades voltadas à prática esportiva, de forma a difundir, promover e incentivar o
esporte local como forma de profissionalização, diversão, reconhecimento e valori-
zação dos times e atletas locais;
VI — Assessoramento do Prefeito Municipal na elaboração de Políticas
Públicas voltadas à prática esportiva, visando sempre a racionalização dos recursos
destinados à Secretaria;
VII — Controle e registro de todas as modalidades de atividade esportiva
desempenhadas no Município, a fim de subsidiar as decisões do Prefeito Municipal
em relação às necessidades esportivas;
VIll — Controle e manutenção dos espaços públicos onde se realizam o
lazer como praças, parques públicos, brinquedos públicos, locais para diversão e
outros destinados ao lazer no Município;
IX — Emissão de Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional,
despachos e informações solicitadas pela autoridade superior, visando a instrução
de procedimentos administrativos;
X — Controle das atividades do Departamento de Esportes e Lazer, po-
dendo delegar atribuições e avocar procedimentos administrativos de alçada da
mesma para análise e emissão de posicionamento da Secretaria;
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MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Baixo Guandu
34
Subseção |
Do Departamento de Esportes e Lazer
Art. 32. O Departamento de Esporte e Lazer é Órgão Executivo ligado di-
retamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tendo como âmbito de atua-
ção, as atividades relacionadas ao Esporte e Lazer no Município e, em específico as
seguintes atribuições:
| —- Coordenar as atividades esportivas no Município, controlando a utili-
zação dos imóveis destinados à Secretaria, bem como, o registro do pessoal que faz
a utilização dos mesmos;
Il — Emitir relatórios acerca das modalidades esportivas praticadas no
Município, bem como, das modalidades esportivas em potencialidade;
Il — Cadastrar, controlar e fiscalizar as entidades prestadoras de serviços
que tem como atuação a prática de esportes como escolinhas de futebol, natação e
outras modalidades de esporte;
IV — Emitir informações em procedimentos administrativos, em conjunto
com a Secretaria de Esportes e Lazer, nos processos de sua competência e, sempre
que solicitado;
V — Controlar as atividades de lazer desenvolvidas pelo Município, pro-
pondo melhorias na formulação das mesmas, visando o bem estar da população;
VI — Cadastrar e Registrar os atletas municipais, visando acompanha-
mento dos mesmos, de forma a verificar as necessidades e anseios dos mesmos
subsidiando o Prefeito Municipal nos futuros investimentos na área esportiva;
VII — Planejar e executar os campeonatos oficiais desenvolvidos pela Se-
cretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VIII — Executar as ordens da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IX — Propor medidas de avanço na área do esporte e lazer;
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> Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
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a CNPJ 27.165.737/0001-10
BaixoGuand
jade de Vida.
o
X — Propor à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, reuniões com a
comunidade com a finalidade de ouvir os anseios sociais relativos à prática de es-
porte local, bem como, apresentar soluções aos questionamentos dos administrados
sobre o planejamento esportivo do Departamento;
XI — Registrar os momentos esportivos oficiais e extra-oficiais ocorridos
no Município, de forma a garantir um acervo histórico de fotografias e vídeos rela:
cionados ao esporte municipal;
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 33. A Secretaria Municipal de Saúde é Órgão Executivo de Adminis-
tração Especifica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âm-
bito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle das Ativi-
dades relacionadas à Saúde, controle de endemias e outras atividades concernentes
à saúde desenvolvidas no Município e, em específico:
| — Controle das atividades odontológicas desempenhadas pela Secreta-
ria, visando atendimentos e procedimentos de natureza simples, atendimentos de
urgência;
Il — Prestação de assistência médica e farmacêutica, observado as espe-
cialidades disponíveis no Município, bem como, os medicamentos postos à disposi-
ção da sociedade, por meio da farmácia básica, sempre às pessoas carentes do
Município;
Il — Encaminhamento médico a tratamento ou hospitalização não dispo-
nibilizados pela rede municipal, para pessoas que necessitem de tratamento especi-
alizado;
IV — Promoção de Campanhas de Vacinação com finalidade de erradica-
ção de doenças e outras correlatas que dependam de vacina; uia
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Dosenvol
V — Combate às endemias visando a erradicação das mesmas;
VI — Campanhas de educação e saúde como combate ao tabagismo, e-
ducação alimentar e outras com a finalidade de diminuir o quadro de enfermidade
local e aumentar a resistência às doenças por meio de informação;
VII — Participação em todas as atividades de controle de epidemias, de .
campanhas desenvolvidas pelos Departamentos de Saúde e Vigilância Sanitária, em
colaboração com os demais Órgãos integrantes do Sistema de Saúde;
VIIl — Controle, registro e fiscalização da qualidade da água e seu forne-
cimento à coletividade, executando as medidas cabíveis para seu efetivo controle,
bem como, propondo quaisquer outras medidas de competência de outros Órgãos;
IX — Elaboração, acompanhamento, apoio, participação e execução de
quaisquer atividades relacionadas à saúde pública;
X — Emissão de Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional,
despachos e outras informações necessárias à instrução processual e andamento
processual da Administração Municipal;
XI — Controle, cadastro e contato permanente com instituições da iniciati-
va privada, sem fins lucrativos, entidades públicas ou privadas, associações, ONG's,
clubes, escolas, universidades, igrejas, prestadores de serviços, indústria e comér-
cio, bem como, quaisquer outras entidades indispensáveis à implantação de pro-
gramas de saúde da comunidade;
Subseção |
Do Departamento de Saúde
Art. 34. O Departamento de Saúde é Órgão Executivo ligado diretamente
à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como âmbito de atuação, a execução de
ações para consecução dos objetivos da Secretaria Municipal de Saúde e, em espe-
cífico, as seguintes atribuições:
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ee Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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| — Fiscalização de organismos, programas e projetos de saúde;
Il — Controle, organização e manutenção dos edifícios e demais estabe-
lecimentos de saúde do Município, bem como, a solicitação de serviços necessários
ao bom funcionamento dos mesmos;
Ill — Propor à Secretaria Municipal de Saúde a construção de novas uni-
dades de saúde, bem como, a conservação e ampliação das já existentes;
IV — Apresentar relatórios semestrais referente aos atendimentos efetua-
dos pelo Departamento, discriminando a quantidade de atendimentos, o tipo de a-
tendimento e o resultado obtido;
V — Executar atividades de instrução processual preparatórias para solici-
tação de cirurgias e outros tratamentos especializados não disponibilizados pela re-
de municipal de saúde;
VI — Fiscalizar o efetivo exercício das atividades dos servidores da saúde,
bem como controlar quaisquer ocorrências no local de atividade;
VII — Abastecimento e controle periódico dos medicamentos, imunizantes
e outros colocados à disposição na farmácia básica municipal, bem como quaisquer
outros medicamentos necessários ao perfeito funcionamento do Departamento de
Saúde;
VIII — Planejamento e execução de programas de assistência médico-
odontológico aos alunos dos estabelecimentos de ensino municipal;
Subseção Il
Do Departamento de Vigilância Sanitária
Art. 35. O Departamento de Vigilância Sanitária é Órgão Executivo ligado
diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como âmbito de atuação, nas
atividades de competência Sanitária, controle e combate às endemias, saúde pre-
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eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
BaixoGuan
eco om Quo 38
ventiva, fiscalização e outras atividades desenvolvidas no Município e, em específico
as seguintes atribuições:
|— O planejamento, controle e execução de programas de combate à en-
demias, visando a erradicação da mesma mediante articulação com Órgãos Com-
ponente do Sistema de Saúde nos âmbitos Nacional, Estadual e Municipal;
|| — Elaboração e execução de atividades de controle de endemias, cam-
panhas de vacinação em total colaboração com os demais Órgãos componentes do
Sistema de Saúde em todas as esferas de Governo;
Ill — Planejamento, elaboração e execução de atividades de educação e
de saúde comunitária, objetivando a mudança de atitudes, comportamental e de
pensamentos em relação aos problemas relacionados à saúde pública;
IV — Realização de estudos sobre os problemas que afligem o meio am-
biente e o saneamento básico, afetando diretamente a saúde populacional;
V — Controle e fiscalização da qualidade da água potável distribuída no
Município promovendo as ações cabíveis em caso de irregularidade, perigo e outros
que venham comprometer a saúde pública;
VI — Cadastro e contato permanente com instituições da iniciativa priva-
da, sem fins lucrativos, entidades públicas ou privadas, associações, ONG's, clubes,
escolas, universidades, igrejas, prestadores de serviços, indústria e comércio, bem
como, quaisquer outras entidades indispensáveis à implantação de programas de
saúde da comunidade;
VII — Abastecimento e controle dos imunizantes colocados à disposição
na farmácia básica, bem como outros produtos farmacêuticos necessários ao fun-
cionamento da mesma;
IX — Fiscalização sanitária nos termos da legislação sanitária vigente:
X — Aplicação de Multas Sanitárias e julgamento de recursos administra-
tivos sobre as mesmas;
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ee Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
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BaixoGuandu
XI — Cumprimento da Lei Municipal de Desenvolvimento territorial, deno-
minada Plano Diretor Municipal e suas alterações, nos assuntos pertinentes ao De-
partamento;
Seção V
Da Secretaria Municipal de Ação Social
Art. 36. A Secretaria Municipal de Ação Social é Órgão Executivo de
Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo
como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle
das Atividades relacionadas à Ação Social e Assistência social e econômica desen-
volvidas no Município e, em específico:
| — Planejamento, formulação, coordenação e execução das atividades
relacionadas à promoção de assistência social à criança e adolescente carente do
Município;
Il - Coordenação, planejamento e controle das atividades relacionadas
ás Políticas Públicas voltadas à habitação popular, visando o desenvolvimento terri-
torial, melhoramento das condições de habitabilidade, reduzindo o déficit habitacio-
nal objetivando o término deste;
Hl — Controle em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente, das ações e políticas públicas destinadas às crianças e ado-
lescentes em situação de risco nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente;
IV — Planejamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, o Conselho do Plano Diretor Municipal e demais Órgãos da Ad-
ministração Municipal das ações necessárias ao sistema de habitação popular e im-
plantação de novas unidades residenciais;
V — Controle e organização das atividades do Departamento de Ação So-
cial;
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MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232
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BaixoGuandu
pe anca ao
VI — Elaboração do planejamento da Política municipal de Assistência
Social visando conjugar esforços dos diversos setores governamentais e privados,
propondo projetos e medidas para melhoria das condições sociais da população,
objetivando a redução das desigualdades sociais nos termos da Constituição Fede-
ral;
VII — Aquisição, registro, controle e distribuição de cestas básicas e ou-
tros gêneros para conter situação de emergência ou calamidade pública, neste últi-
mo caso devidamente decretada pelo Prefeito Municipal;
VIII — Solicitação ao setor competente de recursos necessários ao perfei-
to funcionamento do Órgão, bem como, dos recursos necessários à consecução dos
diversos programas controlados pela Secretaria;
IX — Coordenar, fiscalizar e controlar as atividades desenvolvidas pelos
Assistentes Sociais, podendo requisitar novas informações, quando insuficientes as
apresentadas, solicitando nova formulação de laudos e documentos quando neces-
sários ao reconhecimento de situação dúbia;
X — Orientar a atividade dos Assistentes Sociais;
XI — Emitir Pareceres técnicos, observado a habilitação profissional, des-
pachos e outras informações necessárias ao andamento processual da Administra-
ção Municipal;
XI — Emitir informações dos atendimentos efetuados pela Secretaria,
quando solicitadas, abordando a quantidade de atendimentos e a discriminação dos
mesmos, bem como, quaisquer outras informações solicitadas pelos Órgãos da Ad-
ministração Municipal;
XIII — Coordenar, orientar e fiscalizar a implantação de Planos, Progra-
mas e Projetos de Proteção social no Município;
XIV — Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com
recursos financeiros da União, Estado e Município para projetos de caráter social;
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eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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BaixoGuandu
rss tata at
XV — Monitorar e avaliar programas sociais municipais decorrentes de
convênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas à
assistência social e bem estar da sociedade;
“XVI — Prestar informações ao Conselho Municipal de Assistência Social,
bem como, aos demais conselhos, quando solicitadas para desenvolvimento das
atividades dos mesmos;
XVII — Prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência, ao idoso e à
família, apontando soluções aos problemas sociais encontrados nestes grupos soci-
ais vulneráveis;
XVIll — Estabelecer ações, em conjunto à defesa civil, para o re-
assentamento da população desalojada, devido a desapropriação da área para exe-
cução de obra pública, ou desocupação de área de risco;
XIX — Elaborar e manter plantão social para os atendimentos de emer-
gência em conjunto com os demais Órgãos da municipalidade e a defesa civil;
XX — Combater as consequências geradas pela pobreza como a exclu-
são social, garantindo às famílias em risco social um mínimo para sobrevivência até
o restabelecimento da normalidade;
XXI — Prestar assistência psicológica ao desprovido de recursos;
Subseção |
Do Departamento de Ação Social
Art. 37. O Departamento de Ação Social é Órgão Executivo ligado dire-
tamente à Secretaria Municipal de Ação Social, tendo como âmbito de atuação, nas
atividades de Assistência Social e, em específico, as seguintes atribuições:
| — Planejamento da Política de Assistência Social às pessoas carentes
do Município;
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42
Il — Planejamento das Políticas Públicas voltadas à criança e ao adoles-
cente, aos deficientes físicos e aos idosos, observados os termos dos respectivos
estatutos;
Hl — Planejamento de Políticas Habitacionais, visando reduzir as desi-
gualdades sociais e déficit de moradia no Município;
IV — Proposição à Secretaria Municipal de Ação Social de realização de
reuniões com a Comunidade objetivando melhor aplicação dos recursos destinados
ao setor, bem como, alcançar o anseio popular;
V — Cadastro, análise, atualização e manutenção do mesmo, para utiliza-
ção nos programas sociais, classificação e melhor atuação das secretarias munici-
pais;
VI — Fornecimento de informações aos demais Órgãos da Administração
Municipal, quando solicitadas;
VIl — Emissão de laudos, fichas, despachos e outros documentos para
instrução processual e andamento da atividade administrativa;
VIII — Controle e distribuição de cestas básicas para atendimento emer-
gencial no Município;
IX — Controlar e organizar as visitas às residências com a finalidade de
atestar a atuação situação da família ou membros desta, para efeitos de concessão
de benefícios por parte da Administração Municipal;
X — Controlar os requerimentos em geral da população, enviando-os aos
setores competentes para análise e decisão;
XI — Registrar as atividades dos Assistentes Sociais e, dar o suporte ne-
cessário ao desenvolvimento das mesmas;
XII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi-
or.
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Baixo Guandu
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Seção VI
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 38. A Secretaria Municipal de Agricultura é Órgão Executivo de Ad-
ministração Especifica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como-
âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e o Controle das
Atividades relacionadas à Agricultura, Estradas e Pontes, e Desenvolvimento Agro-
pecuário e Interior, desenvolvidas no Município e, em específico:
| — Controlar as atividades do Departamento de Desenvolvimento Agro-
pecuário e Interior, avocando processos e delegando atribuições quando necessário
ao bom andamento da atividade administrativa do setor;
Il — Controle dos estudos e pesquisas realizadas pelo Departamento de
Desenvolvimento Agropecuário, visando a ampliação, organização, aquisição e ou-
tras medidas de apoio às mesmas;
Ill — Controle de toda atividade agropecuária desenvolvida no Município,
mediante cadastro em sistema de informação para tanto;
IV — Manutenção de todos sistema de informação da Secretaria, visando
o perfeito desenvolvimento das atividades administrativas relacionadas à agricultura
e agropecuária;
V — Orientação aos munícipes agricultores quanto às novas tecnologias,
programas, cursos de aperfeiçoamento, novas técnicas de produção, e quaisquer
outras situações de melhoria voltada ao homem do campo;
VI — Controle dos convênios voltados à agricultura local, bem como, to-
dos os gastos da Secretaria Municipal, apresentando relatórios para fundamentar
novos investimentos no setor;
VII — Controle de combustíveis empregados na atividade agrícola;
VIII — Controle dos dados estatísticos do campo, com vistas à informação
do Prefeito Municipal para direcionamento das políticas públicas voltadas à área;
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MO) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
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BaixoGuandu
D com Qualidade de Vida
44
AQMiNisrRaÇÃo 3098/2608
IX — Gerenciamento das estradas e pontes do Município;
X — Controle de toda atividade desenvolvida no Departamento de Estra-
das e Pontes;
XI — Controle dos dados sobre a situação das estradas, pontes e logra-
douros públicos, visando melhoria e implementação de programas de manutenção
constante para escôo da produção local;
XII — Controle de dados estatísticos municipais sobre logradouros públi-
cos, bem como, a necessidade de recuperação dos mesmos para escoamento da
produção agrícola;
XIII — Controle dos gastos com Estradas e Pontes no Município;
XIV — Controle e registro dos dados relativos ao Plano de Desenvolvi-
mento Rodoviário do Município;
XV — Planejamento, execução e controle de gastos com Pontes e vias
rodoviárias no Município visando a integração do homem do interior ao Centro, facili-
tando o escoamento da produção de forma a incentivar outras atividades para agre-
gar valores aos produtos produzidos no Município.
Subseção |
Do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Interior
Art. 39. O Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Interior é
Órgão Executivo ligado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, tendo co-
mo âmbito de atuação, as atividades relacionadas à Agricultura, desenvolvimento
agropecuário e interior e, em específico, as seguintes atribuições:
| — Desenvolvimento de estudos, pesquisas e avaliações agropecuárias,
visando incentivos, melhoras e racionalização da diversificação agrícola;
Hl — Controle, cadastro e divulgação de novas espécies animais e vege-
tais adaptáveis ao Município e Região; Dad
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45
Ill — Controle, incentivo e aplicação de todos os meios e tecnologias dis-
poníveis no Município, relativos às atividades agropecuárias, visando melhores re-
sultados na agricultura;
IV — Controle e distribuição de adubos, mudas, sementes selecionadas e
outros necessários ao desenvolvimento agropecuário do Interior do Município visan-
do resultados e qualidade na produção;
V — Orientação, articulação e implementação de medidas de abasteci-
mento, bem como, a orientação, instrução e capacitação sobre as finalidades refe-
rentes aos insumos básicos à agricultura municipal;
VI — Orientação à lavradores e pecuaristas do Município no que tange à
difusão de técnicas agrícolas e pastoris modernas, mediante convênios, acordos,
termos ou quaisquer outras modalidades permitidas em direito, observadas as pecu-
liaridades do setor público, com entidades públicas ou privadas;
VII — Desenvolvimento de medidas de melhorias das condições de vida
do meio rural, em articulação com os demais Órgãos da Administração Municipal,
bem como, os Órgãos das esferas Estadual e Federal;
VIII — Controle, registro e aplicação de institutos jurídicos na cessão de
combustível, máquinas e implementos agrícolas para os pequenos produtores do
Município;
IX — Coordenação de programas e orientação de produtores rurais sobre
eletrificação rural, visando a qualidade na produção;
Subseção Il
Do Departamento de Estradas e Pontes
Art. 40. O Departamento de Estradas e Pontes é Órgão Executivo ligado
diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, tendo como âmbito de atuação,
as atividades relacionadas à conservação das estradas, pontes, vias de acesso e,
em específico, as seguintes atribuições:
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. 00 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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BaixoGuandu
= esa 46
| — Opinar na elaboração de normas relativas ao desenvolvimento urbano
e rural, bem como, estradas, rodovias e pontes, em conjunto com os demais Órgãos
da Administração Municipal;
Il — Planejamento, organização e execução do Plano Rodoviário Munici-
pal, sempre em harmonia com demais planejamentos Estadual e Federal, visando a
organização do sistema rodoviário municipal;
Ill — Controle e execução de medidas cabíveis à aplicação de recursos
Federal, Estadual ou municipal para a construção e conservação de rodovias, estra-
das de rodagem e pontes do Município;
IV — Controle, aplicação e execução das dotações orçamentárias desti-
nadas ao Departamento de estradas e pontes;
V — Controle estratégico das atividades relacionadas ao desenvolvimento
interior no que diz respeito às estradas de rodagem do município, bem como, pontes
e outras correlatas;
VI — Controle, construção, manutenção e outras ações destinadas às es-
tradas vicinais, pontes, mata-burros e bueiros do interior, dos distritos, vilarejos etc;
VII — Administração, controle e manutenção da maquinaria de serviço ro-
doviário;
VIII — Emitir Pareceres, observada a habilitação profissional, despachos e
outras informações para andamento processual das atividades da Administração
Municipal;
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 41. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é Órgão Executivo de
Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo
como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução e-oGóntrole
dá q cá
a a a EA
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
2 06 Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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n CNPJ 27.165.737/0001-10
BaixoGuandu
= 47
das atividades relacionadas à proteção do Meio Ambiente, fiscalização, expedição
de licenças e outras atividades correlatas desenvolvidas no Município e, em especi-
fico:
| — Promoção de um meio ambiente saudável e ecologicamente equili-
brado, com vistas à qualidade de vida para as presentes e futuras gerações;
Il — Promover a proteção e recuperação de encostas e micro bacias loca-
lizadas na região do Município;
HI — Exigir, na forma da lei, a instalação de filtros e outros equipamentos
antipoluentes para funcionamento de fábricas, industrias e outros estabelecimentos
comerciais ou industriais que emitam poluentes na natureza, no Município;
IV — Manter, com a cooperação dos Órgãos Federal e Estadual, rígida
fiscalização relativas ao funcionamento de todas as indústrias estabelecidas no Mu-
nicípio, visando maior controle das atividades poluentes;
V — Planejar, registrar e incentivar pesquisas de controle alternativo de
pragas, doenças e controle de poluição, visando implementação das mesmas para
aprimorar as técnicas de produção municipal;
VI — Registrar, controlar e oferecer aos pequenos e médios produtores ru-
rais, assistência técnica e material para reflorestamento de 1% (um por cento) ao
ano, até atingir 20% (vinte por cento) da área, nos termos da Constituição Federal e
Lei Orgânica Municipal;
VII — Planejar, estabelecer e executar, política municipal de proteção ao
solo, propondo medidas de defesa, prevenção e correção dos problemas encontra-
dos, nos termos do planejamento nacional e estadual;
VIII — Controlar as áreas de preservação ambiental nos termos da legis-
lação federal, estadual e municipal;
IX — Planejar e propor, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, ati-
vidades de conscientização acerca do uso de agrotóxicos e componentes afins;
X — Incentivar quaisquer atividades de produção, reflorestamento local,
plantio de árvores, arborização e conservação do meio ambiente existente; —
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eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
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Baixo Guand
de Vida
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XI — Registrar e incentivar as entidades públicas e privadas, bem como
as associações sem fins lucrativos que atuem nas ações direcionadas à preservação
ambiental e outras afins;
XIl — Acompanhar as atividades desenvolvidas no Conselho de Meio
Ambiente, propondo medidas de melhorias ou medidas não solucionadas no âmbito
administrativo para que a sociedade analise e delibere emitindo resolução;
XIII — Promover programas de educação ambiental, em conjunto com u-
nidades escolares, bem como, propor programas extra-classe para desenvolvimento
de uma consciência voltada à preservação ambiental;
XIV — Fiscalizar as atividades proibidas em relação ao meio ambiente,
propondo medidas, denunciando as ocorrências de queimadas, caças, e outras ati-
vidades nocivas ao meio ambiente;
XV — Desempenhar as atribuições e atividades relacionadas na Lei Or-
gânica Municipal.
Subseção |
Do Departamento de Meio Ambiente
Art. 42. O Departamento de Meio Ambiente é Órgão Executivo ligado di-
retamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como âmbito de atuação,
as atividades relacionadas à proteção ambiental, medidas que visem o equilíbrio e-
cológico regional, controle do desmatamento e controle dos rios e águas municipais,
além das seguintes atribuições:
| — Controlar as atividades ambientais desenvolvidas no Município;
IH — Emitir, na forma da lei, licenças e outras de:cunho ambiental para o
bom funcionamento das atividades industriais e outras que dependam de licença
para funcionamento;
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eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
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Baixo Guandu
om Qualidade de Vida 49
Ill — Executar as políticas previstas na Lei Orgânica Municipal a fim de
adequar as atividades desempenhadas no Município ao novo modelo de desenvol-
vimento sustentável mundial;
IV — Atuar na promoção de programas de educação ambiental promovido
pelo Município;
V — Atuar na promoção de programas municipais e eventos relacionados
à proteção ambiental, bem como, propor a elaboração de feiras científicas para a-
presentar dados e informações sobre o meio ambiente regional;
VI — Priorizar o combate biológico às pragas da lavoura;
VII — Implantar laboratórios municipais para pesquisas relacionadas ao
meio ambiente regional, de forma a conservação, defesa e proteção ambiental, edu-
cação, controle das atividades poluidoras, colaboração com os demais entes gover-
namentais de quaisquer esferas do governo, o qual viabilizará:
a) Ampla publicidade do estudo prévio do relatório de impacto ambiental;
b) Fonte de recursos necessários à implantação das propostas;
c) Propostas relativas à adoção alternativa de sistemas que garantam a
proteção do meio ambiente quando da implantação de atividades po-
luidoras ou potencialmente poluidoras no Município;
d) Licenciamento de atividades que utilizem produtos florestais como
combustíveis ou matéria-prima;
VII — Outras atividades relacionadas à proteção ambiental de competên-
cia municipal.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Art. 43. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio é Órgão Executi-
vo de Administração Específica ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo,
tendo como âmbito de atuação o Planejamento, a Coordenação, a Execução eo
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232
CNPJ 27.165.737/0001-10
d
de Vida
BaixoGua
= E
Controle das Atividades relacionadas à Indústria, Comércio, Geração de Emprego e
Renda, Controle de Pólos Industriais e Comerciais, fiscalização da atividade indus-
trial, crescimento econômico local e, em específico:
| — Planejar, coordenar e executar os planos de desenvolvimento regional
no que tange à criação de emprego e renda no Município, com vistas ao desenvol-
vimento local;
Il — Planejar e coordenar a implantação de Indústrias e Comércio no Mu-
nicípio, em conjunto com os demais Órgãos da Administração Municipal, com a fina-
lidade de diminuição dos impactos ambiental e social;
HI — Incentivar as indústrias e estabelecimentos afins quanto à implanta-
ção, localização e infra-estrutura disponível no Município;
IV — Planejar, coordenar e executar planos de incentivos fiscais para em-
preendedores que dêem preferência de instalação no Município;
V — Fiscalizar a implantação e execução de acordos, convênios, termos
ou outros que viabilizem a implantação de atividades industriais no Município, bem
como as atividades comerciais;
VIH — Apresentar planos de desenvolvimento econômico com a finalidade
de incentivar atividades comerciais ou industriais no Município de forma sustentável,
visando garantir a geração de emprego e renda;
VIII — Coordenar projetos de desenvolvimento econômico de pequenos
empreendimentos, inserindo o pequeno e médio empreendedor no cenário econômi-
co municipal;
IX — Orientar a implantação de pequenos empreendimentos no Município,
por meio dos Agentes de Desenvolvimento que fará o elo sociedade-Município;
X — Regulamentar as atividades de comércio local, propondo medidas de
melhoria, licenças municipais e outras para o bom desempenho das atividades co-
merciais;
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
O) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232
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BaixoGuandu
de Vida
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XI — Controlar o desenvolvimento de Pólos Industriais implantados no
Município, apresentando propostas, medidas e alternativas para viabilização, funcio-
namento e sustentabilidade dos mesmos;
XII — Organizar a instalação de Indústrias e Comércio em Pólos Industri-
ais no Município, visando uma distribuição organizada, sustentável e criteriosa, de
modo a minimizar danos e impactos ao meio ambiente;
XIII — Participar do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial
do Município;
XIV — Orientar as atividades comerciais, incentivando a implantação das
mesmas, fornecendo, por meio de Órgãos específicos, capacitação para gerir em-
preendimentos de pequeno e médio porte;
XV — Apresentar dados estatísticos e outros elementos para subsidiar o
Prefeito Municipal na elaboração de Políticas Públicas de desenvolvimento;
XVI — Coordenar os Conselhos relacionados à geração de emprego e
renda;
XVII — Propor medidas de incentivos ao Comércio local, visando o desen-
volvimento, melhor distribuição do emprego local e redução dos níveis de desem-
prego no Município;
XVIII — Planejar a aplicação de recursos públicos no desenvolvimento In-
dustrial e Comercial de modo a ampliar a atratividade dos produtos industrializados e
comércio local;
Subseção |
Do Departamento da Indústria
Art. 44. O Departamento da Indústria é Órgão: Executivo ligado direta-
mente à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, tendo como âmbito de atua-
ção, as atividades relacionadas ao desenvolvimento industrial, geração de emprego
e renda e, em específico, as seguintes atribuições:
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232
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Baixo Guandu
52
idade de Vida
| - Controlar e dirigir as atividades do Departamento de Indústria;
Il — Planejar e apresentar ao Secretário da Pasta, plano de desenvolvi-
mento econômico voltado ao crescimento industrial do Município;
Ill — Coordenar a execução de planos de desenvolvimento industrial de
modo a viabilizar a implantação de atividades industriais, apresentando medidas de
melhorias aos Pólos Industriais e outros empreendimentos de desenvolvimento eco-
nômico;
IV — Auxiliar a Secretaria de Indústria e Comércio na formulação de pla-
nejamento regional de desenvolvimento, apresentando dados estatísticos e outros
relativos à atividade industrial na região;
V — Apresentar dados relativos à potencialidade industrial local;
VI — Operacionalizar programas de incentivo à implantação de atividade
industrial no Município, bem como, quaisquer outros programas de geração de em-
prego e renda;
VII — Auxiliar o Setor de Fiscalização Municipal no que tange às ativida-
des industriais desenvolvidas no Município, visando melhor resultado na arrecada-
ção municipal e diminuição do inadimplemento;
VIII — Solicitar à Secretaria de Indústria e Comércio, os recursos materiais
necessários ao perfeito funcionamento do Departamento;
IX — Enviar relatórios semestrais sobre a atividade industrial desempe-
nhada no Município a fim de servir como indicador econômico de desenvolvimento
local;
X — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
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MM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo
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BaixoGuandu
idade de Vida s3
e Rd
Subseção Il
Do Departamento do Comércio
Art. 45. O Departamento do Comércio é Órgão Executivo ligado direta-
mente à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, tendo como âmbito de atua-:
ção, as atividades relacionadas à organização, controle e planejamento do desen-
volvimento comercial regional, bem como, a geração de emprego e renda no comér-
cio, o crescimento da atividade comercial e, em específico, as seguintes atribuições:
|- Controlar e dirigir as atividades do Departamento do Comércio;
Il — Planejar e apresentar ao Secretário da Pasta, plano de desenvolvi-
mento econômico voltado ao crescimento comercial do Município;
Ill — Coordenar a execução de planos de desenvolvimento comercial de
modo a viabilizar a implantação de novos Comércios e ampliação e manutenção dos
já existentes no Município, apresentando medidas de melhorias aos Pólos Comerci-
ais e outros empreendimentos de desenvolvimento econômico;
IV — Auxiliar a Secretaria de Indústria e Comércio na formulação de pla-
nejamento regional de desenvolvimento, apresentando dados estatísticos e outros
relativos à atividade Comercial na região;
V — Apresentar dados relativos à potencialidade comercial local;
VI — Operacionalizar programas de incentivo à implantação de atividade
comercial no Município, bem como, quaisquer outros programas de geração de em-
prego e renda;
VII — Auxiliar o Setor de Fiscalização Municipal no que tange às ativida-
des comerciais desenvolvidas no Município, visando melhor resultado na arrecada-
ção municipal e diminuição do inadimplemento;
VIII — Solicitar à Secretaria de Indústria e Comércio, os recursos materiais
necessários ao perfeito funcionamento do Departamento;
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54
IX — Enviar relatórios semestrais sobre a atividade comercial desempe-
nhada no Município a fim de servir como indicador econômico de desenvolvimento
local;
X — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 46. Os Órgãos Consultivos atuarão por meio de Conselhos Munici-
pais Específicos, criados por Lei, os quais são Órgãos de consulta, cooperação e
assessoramento do Prefeito Municipal nas diversas áreas de atuação da Administra-
ção Municipal, devendo estudar, analisar os diversos problemas sociais, observada
a área de atuação específica de cada Conselho Municipal, propondo medidas e so-
luções para os diversos problemas sociais.
Art. 47. Os Conselhos Municipais possuem os seguintes objetivos:
| — Sistematizar as informações sociais ao Gestor Municipal de Políticas
Públicas possibilitando um conhecimento organizado acerca do assunto;
H — Utilizar dos indicadores sociais apurados, para que os mesmos sir-
vam de embrião para a construção de políticas públicas voltadas à efetivação dos
processos públicos de recuperação social;
HI — Identificar as fragilidades sociais, propondo medidas e soluções a fim
de possibilitar a superação de tais fragilidades;
IV — Apontar prioridades nas Políticas Públicas de cada área de atuação
do Município, através dos respectivos conselhos;
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A
55
V— Trabalhar em Conjunto com a Sociedade local, sempre com vistas ao
desenvolvimento físico-territorial, econômico, social, cultural e estratégico do Munici-
pio, funcionando como elo sociedade-prefeito;
VI — Definir a Política Pública de cada Setor da Administração Municipal;
Art. 48. Os Conselhos Municipais serão constituídos paritariamente, por
representantes de instituições técnicas ligadas aos respectivos setores, por repre-
sentantes da Administração Pública e por representantes da sociedade civil organi-
zada.
Parágrafo único. O número de conselheiros será estabelecido na lei de
criação dos mesmos, a qual também estabelecerá os membros natos e formas de
composição de suas diretorias.
Art. 49. O Mandato dos Conselheiros Municipais será estabelecido na lei
de criação dos mesmos, a qual estabelecerá a possibilidade de recondução dos
membros, bem como, os casos de vacância.
Art. 50. Será considerado faltoso o conselheiro titular que faltar a 04
(quatro) reuniões consecutivas sem justificativa.
Parágrafo único. A função de conselheiro não admite licença por se tra-
tar de função pública de confiança.
Art. 51. Além das formas previstas em lei, a vacância da função de Con-
selheiro se dará:
| — Pela renúncia expressa do Conselheiro;
Il — Pela destituição do Conselheiro;
Ill — Pela ausência nos termos do artigo anterior.
Art. 52. A função de Conselheiro Municipal não é remunerada e é consi-
derada função pública de relevante valor social.
8 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder diárias, para
custeio de passagens e alimentação, aos conselheiros em missões e treinamentos
fora do território municipal.
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BaixoGuandu
ocê inda 56
8 2º. Fica obrigado o Conselheiro Municipal beneficiado com diárias para
custeio de passagens e alimentação, a prestar contas ao setor competente da Ad-
ministração Municipal, nos termos da lei.
Art. 53. Para o funcionamento das atividades desenvolvidas pelos Con-
selhos Municipais, o Prefeito Municipal fará as indicações necessárias dos membros
da Administração Pública, nomeará, por meio de Decreto, os membros do respectivo '
Conselho, indicados pela Administração Municipal, pelas entidades privadas e soci-
edade civil organizada.
Art. 54. A organização, forma de funcionamento e localização dos Con-
selhos Municipais serão estabelecidas, na lei de criação do respectivo Conselho ou
pelo seu regimento interno.
Parágrafo único. Os atos dos Conselhos Municipais são de caráter deli-
berativo não vinculando o Chefe do Poder Executivo, podendo passar por análises
de natureza jurídica para a sua validade.
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BaixoGuand
de Vida 57
TÍTULO IV
DOS CARGOS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 55. Ficam criados os cargos de provimento em Comissão necessá-
rios à implantação desta Lei, bem como, estabelecidas as respectivas quantidades,
referências e remuneração nos termos do anexo Il desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos da Constituição Federal, o Coordenador
Contábil, o Coordenador Jurídico, o Superintendente Administrativo e os Secretários
Municipais serão remunerados por meio de subsídio.
Art. 56. Os cargos constantes do anexo Il desta Lei são de livre nomea-
ção e exoneração e serão instituídas por ato do Prefeito Municipal.
Art. 57. São competências comuns aos cargos em Comissão, de Chefia,
Assessoramento e Direção as seguintes atribuições:
| — Cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, instruções e nor-
mas internas do Município, bem como, quaisquer outras normas de caráter geral que
imponha conduta ao servidor;
Il — Apresentar soluções aos assuntos de sua competência, emitindo Pa-
receres, despachos e outras informações necessárias ao bom andamento processu-
al da Administração Municipal;
U — Encaminhar, no término de cada exercicio financeiro, ao Prefeito
Municipal, relatório detalhado sobre as atividades executadas pelos respectivos Ór-
gãos; Ed
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IV — Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orien-
tando-os na execução de suas atividades visando sempre resultados satisfatórios na
Administração Municipal;
V — Planejar, solicitar e executar capacitação dos servidores do Órgão,
bem como, apresentar relatórios de desempenho ao setor competente;
VI — Manter, na unidade a qual dirige ou assessora, orientações funcio-
nais voltadas aos objetivos definidos pelas diretrizes do Órgão, privando pelo plane-
jamento constante na unidade;
VII — Controle das atividades dos subordinados do Órgão como por e-
xemplo a escala de férias, e outras ocorrências, encaminhando-as ao Departamento
de Desenvolvimento Humano e Gestão de Pessoal;
VIII — Delegar e avocar procedimentos administrativos, propondo solu-
ções, emitindo despachos, decisões dentro de suas atribuições e competências fixa-
das pela Lei;
IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
8 1º. Nos casos dos incisos Il e VlIll, com relação à emissão de Pareceres
e Decisões, deverá ser observada a habilitação profissional para o mesmo e o regis-
tro profissional no Órgão competente.
8 2º. Os incisos VIl e VIII, deste artigo, não são aplicados aos cargos de
Assessoria Especial Il e Ill, Coordenador de Programas Especiais, Coordenadores
de Turno, Assessor de Projetos e Coordenador Especial.
Art. 58. As funções gratificadas serão instituídas por ato do Prefeito Mu-
nicipal e não constituem situação permanente, mas sim vantagem transitória pelo
efetivo exercício da atividade designada.
Art. 59. O valor da função gratificada corresponde a 20% (vinte por cen-
to) do valor da remuneração do Secretário Municipal.
Parágrafo único. O valor total percebido pelo ocupante de função gratifi-
cada citada neste artigo, não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor
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correspondente à remuneração do Secretário Municipal, excluídas as vantagens
pessoais.
Art. 60. Os cargos provenientes desta Lei obedecerão ao Regime Jurídi-
co Estatutário.
Seção Il
Dos Cargos e Competência
Art. 61. Fica criado o cargo de Coordenador Contábil no âmbito da Coor-
denadoria contábil, com atribuições constantes dos artigos 10 e 57 desta Lei, bem
como as seguintes atribuições:
| — Pronunciar-se em processos de sua competência;
Il — Controlar, executar e apresentar propostas relativas às finanças mu-
nicipais, vislumbrando sempre a prevenção de descumprimento legal nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
Il — Acompanhar, controlar e emitir Parecer nos processos sobre finan-
ças públicas;
IV — Controlar toda atividade da Contabilidade, Assessoria de Planeja-
mento e Orçamento, bem como as demais atividades contábeis do Município, apre-
sentando Pareceres e soluções aos problemas de ordem técnico-contábil;
V — Apresentar soluções administrativas para os problemas de ordem
técnico-financeiro do Município;
VI — Apresentar propostas ao Prefeito Municipal no que tange ao desen-
volvimento regional, ao Orçamento Municipal, bem como outros assuntos de alçada
do Órgão.
Art. 62. Fica criado o cargo de Coordenador Jurídico no âmbito da As-
sessoria Jurídica, com atribuições constantes dos artigos 12 e 57 desta Lei, bem
como as seguintes atribuições:
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Baixo Guandu
60
| — Assessorar e orientar o Prefeito Municipal nos assuntos jurídicos, bem
como, supervisionar os trabalhos da Assessoria Jurídica, distribuindo tarefas entre
os servidores desta;
Il — Velar pelo efetivo cumprimento das determinações do Prefeito Muni-
cipal quanto ao andamento processual, tanto na esfera administrativa quanto na es-
fera judicial;
HI — Prestar orientação jurídica ao Prefeito Municipal, bem como aos Se-
cretários Municipais nos assuntos relacionados à Administração Municipal;
IV — Delegar e avocar processos de sua competência, apresentando so-
luções jurídicas aos mesmos, bem como, apresentando propostas para melhor fun-
cionamento da atividade administrativa;
V — Supervisionar e fiscalizar os atos administrativos colocados à sua a-
preciação, respondendo, corrigindo e apresentando soluções jurídicas para os mes-
mos;
VI — Apresentar planos de capacitação dos servidores municipais no que
tange aos assuntos jurídicos;
VII — Organizar o funcionamento da Assessoria Jurídica por meio de es-
trutura que atenda as necessidades da Administração Municipal, distribuindo de for-
ma racional as atividades entre os assessores e demais servidores do Órgão, com
vistas à obtenção de melhores resultados da atividade administrativa;
VIII — Auxiliar nos processos administrativos e judiciais que envolvam o
Município, quando solicitado;
IX — Propor soluções e projetos para o bom funcionamento da atividade
administrativa.
X — Solicitar ao Prefeito Municipal, a convocação de servidores para de-
poimento em processos administrativos e judiciais;
— Coordenar a atividade judicial, distribuindo processos entre os As-
sessores Jurídicos, orientando-os em relação aos mesmos para que ge pd
tas as medidas judiciais cabíveis;
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Baixo Guandu
idade de Vido
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XII — Elaborar reuniões para uniformização de entendimentos criando um
banco de jurisprudência municipal sobre determinado assunto.
XIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi-
or.
$ 1º. O preenchimento do cargo previsto no caput deste artigo exige a
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 63. Fica criado o cargo de Superintendente Administrativo no âmbito
da Superintendência Administrativa, com atribuições constantes dos artigos 11 e 57
desta Lei, bem como as seguintes atribuições:
| — Apresentar soluções aos problemas apresentados pelos diversos Ór-
gãos da Administração Geral e Específica;
HW — Fazer a Integração das atividades das diversas Secretarias Munici-
pais, com a finalidade de obtenção de melhores resultados à atividade da Adminis-
tração Municipal;
ll — Delegar atribuições aos Secretários Municipais para desenvolvimen-
to de atividades relacionadas ao Órgão competente, bem como, avocar atribuições
visando melhor resultado para a Administração Municipal;
IV — Responder aos questionamentos das Secretarias sobre assuntos de
sua competência, sempre com vistas ao bom funcionamento das atividades adminis-
trativas;
V — Intermediar, perante o Prefeito Municipal, solicitações das diversas
Secretarias, bem como, numerários, e outros de competência do Órgão, para o per-
feito funcionamento da atividade administrativa;
VI — Assessorar o Prefeito Municipal sobre as políticas de desenvolvi-
mento, apresentando propostas de racionalização da aplicação dos recursos públi-
cos, buscando soluções locais, eficientes e de menor custo para a Administração
Municipal.
Art. 64. Fica criado o cargo de Secretário Municipal no âmbito das res-
pectivas Secretarias Municipais constantes do Organograma Municipal (anexo |),
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RM) Rua Fritz Von Lutzow, 217 — Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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A
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com atribuições constantes dos artigos 14, 25, 28, 31, 33, 36, 38, 43 e 57 desta Lei,
respectivamente.
Art. 65. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico no âmbito da Assesso-
ria Jurídica, com atribuições constantes dos artigos 12 e 57 desta Lei, bem como, as
seguintes atribuições:
| — Emitir Pareceres Jurídicos, despachos e outras informações necessá-
rias ao bom andamento processual da Administração Municipal;
| — Encaminhar ofícios aos diversos Órgãos da Administração Municipal
solicitando informações necessárias à elaboração de produção legislativa, com vis-
tas ao melhor resultado administrativo;
Ill — Desenvolver projetos de Lei, bem como, quaisquer outras produções
legislativas, quando solicitada, com base nas informações apresentadas pelos de-
mais Órgãos da Administração Municipal;
IV — Solicitar, aos diversos Órgãos da Administração Municipal, informa-
ções necessárias à instrução processual no âmbito administrativo e judicial, bem
como, solicitar pessoal de apoio aos trabalhos da Assessoria Jurídica;
V— Analisar minutas e contratos administrativos, bem como, proferir des-
pachos e pareceres sobre os mesmos;
VI — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de caráter político, ori-
entando-o quanto à legalidade e necessidade de adaptações à estrutura jurídica
municipal para funcionamento de projetos e atividades;
VII — Auxiliar na elaboração de jurisprudências administrativas firmadas
pelo Município, aplicando-as, quando necessário;
VIII — Emitir pareceres em processos de origem dos Conselhos Munici-
pais, quanto à legalidade das decisões;
IX — Emitir pareceres em procedimentos onde o mesmo é obrigatório,
bem como nos procedimentos facultativos, quando solicitados;
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$ 1º. O preenchimento do cargo previsto no caput deste artigo exige a
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
8 2º. O detentor do cargo previsto neste artigo obedecerá, além do pre-
visto nesta Lei, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB.
Art. 66. Fica criado o cargo de Assessor de Planejamento e Orçamento
no âmbito da Assessoria de Planejamento e Orçamento, com atribuições constantes
dos artigos 13 e 57 desta Lei, bem como, as seguintes atribuições:
| - Coordenar as atividades da Assessoria de Planejamento e Orçamen-
to, com vistas à melhor aplicação dos recursos públicos;
H — Avaliar a execução do planejamento, propondo medidas de controle,
em conjunto com a Coordenadoria Contábil, com vistas à sustentabilidade econômi-
ca e financeira do Município;
Ill — Planejamento orçamentário com vistas à adequação do orçamento
municipal à realidade econômica;
IV — Elaboração de cronogramas anual de aplicação de verbas públicas;
V — Elaboração e controle de cronograma plurianual adequando as metas
traçadas no Planejamento Plurianual — PPA, e Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO;
VI — Controle das atividades financeiras;
VII — Elaboração de relatórios financeiros, no término de cada exercício,
informando a posição em relação ao planejamento estratégico traçado;
VIII — Participar do grupo de desenvolvimento e elaboração do Planeja-
mento estratégico;
IX — Informar o Coordenador Contábil sobre os desvios apresentados no
decorrer da execução orçamentária, orientando-o sobre medidas a serem tomadas
para corrigi-los;
Art. 67. Fica criado o cargo de Assistente Técnico, cargo de Assessora-
mento no âmbito da Administração Municipal, podendo atuar nos E
LD
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BaixoGuandu
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Superiores, bem como, nos Órgãos da Administração em Geral e Específica cons-
tantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57
desta Lei e, as seguintes atribuições:
| — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos que envolvem as nor-
mas jurídicas do Município e, em especial o Regime Jurídico dos Servidores Munici-
pais;
Il — Assessorar o Prefeito Municipal em relação aos assuntos políticos,
bem como, a tomada de decisões no que tange à contratação e execução de obras
públicas;
Ill — Assessoramento do Prefeito Municipal em relação à divida ativa do
Município, propondo soluções e medidas para restabelecimento da normalidade e
soluções pacíficas dos conflitos;
IV — Emitir Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional, des-
pachos e outras informações que se fizerem necessárias ao andamento processual!
da atividade administrativa;
V — Apresentar programas, planejamentos estratégicos, sistemáticas no-
vas e soluções para a atividade fiscal do Município, visando um melhor resultado
nas atividades fiscais do Município;
VI — Responder consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos
demais Órgãos da Administração Municipal, visando o andamento e instrução pro-
cessual;
VIl — Assessoramento do Prefeito Municipal nos assuntos relativos à for-
malização de convênios, acordos e outros pactos administrativos, observado o Ór-
gão de atuação;
VIII — Emissão de Laudos técnicos, observado o Órgão em que está lota-
do;
IX — Pesquisa e preparação de documentação necessária à elaboração
de Leis, regulamentos, convênios, projetos de âmbito Federal e Estadual, bem co-
mo, outros para melhores resultados da atividade administrativa;
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BaixoGuan
ço 3
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X — Solicitação de informações necessárias à instrução processual;
XI — Execução de missões técnicas de confiança para acompanhamento
de processos e atividades da Prefeitura Municipal relacionados ao Órgão que está
lotado;
XII — A elaboração de estudos e projetos econômicos, inclusive os que
visem a localização de empreendimentos comerciais e industriais, com vistas ao de-
senvolvimento regional;
XIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi-
or.
$ 1º. O ocupante do cargo criado no caput deste poderá emitir Pareceres
técnicos previstos no inciso IV, observado o Órgão em que atua, bem como, a habili-
tação profissional específica e os termos do Estatuto Profissional.
8 2º. As atividades do cargo de Assistente Técnico são de Assessora-
mento podendo o mesmo exercer atividades em Órgãos Executivos da Administra-
ção Municipal, respeitados as atribuições e limites da lei.
Art. 68. Fica criado o cargo de Assessor de Projetos Especiais, cargo de
Assessoramento no âmbito da Administração Municipal, podendo atuar nos diversos
Órgãos Superiores, bem como, nos Órgãos da Administração em Geral e Específica
constantes do Organograma Municipal (anexo 1), com atribuições constantes do arti-
go 57 desta Lei e, as seguintes atribuições:
| - Desenvolvimento de projetos especiais, bem como, projetos técnico-
científicos, atuando na elaboração, planejamento e execução de projetos especiais
no âmbito municipal;
Il — Assessoramento do Prefeito Municipal na consecução de projetos o-
riundos das esferas Federal e Estadual;
HI — Auxiliar o Prefeito Municipal na consecução de verbas públicas des-
tinadas à projetos sociais;
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BaixoGuandu
IV — Assessorar o Prefeito Municipal na viabilização de verbas Federal,
Estadual e Municipal para planejamento e execução de projetos sociais destinados
ao bom funcionamento da máquina administrativa;
V — Coordenação na implantação e execução de projetos sociais especi-
ficos nas diversas áreas de atuação municipal;
VI — Planejamento, elaboração e apresentação de projetos voltados à
diminuição da desigualdade social, bem como projetos específicos voltados ao aten-
dimento do homem do campo de forma a garantir desenvolvimento social com igual-
dade a todos;
VII — Elaboração de projetos sociais, buscando captação de recursos fe-
deral e estadual para consecução dos mesmos, bem como a execução e acompa-
nhamento dos projetos de forma a garantir o desenvolvimento social, com vistas à
soluções de problemas críticos e sociais da coletividade;
VIII — Assessoramento na elaboração de projetos para o Município;
IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
Art. 69. Fica criado o cargo de Tesoureiro Administrativo no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com atribuições constantes dos
artigos 21 e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições:
| - Controlar e registrar toda movimentação financeira do Município;
Il — Receber notas fiscais, recibos, na forma da lei, bem como analisar e
emitir Parecer técnico sobre as prestações de contas de diárias e ajudas de custo,
encaminhando os autos ao Prefeito Municipal para homologação;
Ill — Encaminhar aos diversos Órgãos da Administração Municipal, cópia
de documentos ou informações solicitadas para instrução processual e andamento
das atividades administrativas;
IV — Encaminhar ao Prefeito Municipal relatórios das atividades adminis-
trativas do Setor, propondo medidas de melhoria;
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A
67
V — Assinar em conjunto com o Prefeito Municipal os cheques emitidos
pelo Município;
VI — Controlar as atividades do setor, designando tarefas aos servidores,
cobrando resultados, apresentando relatórios detalhados da situação funcional ao
chefe de Departamento de Desenvolvimento Humano e Gestão de Pessoal;
VII — Orientar os servidores do setor sobre os trabalhos internos e exter-
nos da Tesouraria;
VIII — Pronunciar-se nos processos de prestação de contas individual de
diárias e ajudas de custo de servidores da Administração Municipal;
IX — Apresentar informações solicitadas pela Assessoria Jurídica para
instrução processual em processos administrativos e judiciais;
X — Organizar e cumprir calendário de pagamento homologado pelo "Pre-
feito Municipal.
Art. 70. Fica criado o cargo de Contador Administrativo no âmbito da Se-
cretaria Municipal de Administração e Finanças, com atribuições constantes dos ar-
tigos 19 e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições:
| - Controlar as atividades do setor, apresentando relatórios, laudos, pa-
receres e informações sobre a contabilidade pública do Município;
Il — Informar e relatar as atividades do setor ao Chefe de Departamento
de Finanças, ao Assessor de Planejamento e Orçamento e ao Coordenador Contá-
bil;
Ill — Emitir relatórios, preparar toda documentação para entrega ao Tribu-
nal de Contas do Estado do Espírito Santo nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
IV — Solicitar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças os re-
cursos necessários ao bom funcionamento das atividades administrativas do setor
de Contabilidade;
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m Qualidade de Vida. 68
Y
V — Emitir relatórios aos diversos Órgãos da Administração Municipal,
quando solicitado, para instrução processual e andamento das atividades adminis-
trativas;
VI — Emitir, ao Prefeito Municipal, ao Assessor de Planejamento e Orça-
mento e ao Coordenador Contábil relatórios financeiros e contábeis da Administra-
ção Municipal;
VII — Orientar os servidores do setor quanto ao desenvolvimento das ati-
vidades do mesmo;
Art. 71. Fica criado o cargo de Chefe de Departamento no âmbito das
respectivas Secretarias Municipais constantes do Organograma Municipal (anexo |),
com atribuições constantes dos artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27,
29, 30, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 42, 44, 45 e 57 desta Lei, respectivamente.
Art. 72. Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete no âmbito do Gabinete
do Prefeito, constante do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições cons-
tantes dos artigos 9º e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições:
| - Controle das atividades do Gabinete, orientando e informando o Pre-
feito Municipal quanto aos compromissos e reuniões sobre assuntos internos e ex-
ternos, bem como, os assuntos administrativos e políticos;
ll — O controle e triagem dos procedimentos administrativos de compe-
tência do Órgão, encaminhando-os para conhecimento do Prefeito Municipal, priori-
zando aqueles de maior importância;
Ill — Assessoramento e acompanhamento do Prefeito Municipal nas rela-
ções exteriores, tomando nota das decisões e acordos firmados pelo Município;
IV — Execução de missões técnicas de confiança para acompanhamento
de processos e atividades da Prefeitura Municipal relacionados ao Gabinete do Pre-
feito;
V — Atuar como porta-voz do Prefeito Municipal, quando solicitado;
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VI — Organização e controle das reuniões, bem como, a composição de
mesas, quando oficiais e públicas, providenciando a recepção junto à Secretaria de
Administração e Finanças;
VII — Esclarecer ao Público sobre os planos de desenvolvimento econô-
mico, metas e outras atividades desempenhadas pela Administração Municipal, bem
como, enviar ofícios, memorandos e outros documentos oficiais aos cadastrados e '
requerentes da municipalidade;
VIII — Controle rigoroso das atividades dos servidores do Gabinete Muni-
cipal, informando a necessidade de materiais necessários ao bom funcionamento do
Órgão;
IX — Preparação de despachos aos diversos Órgãos da Administração
Municipal informando, solicitando ou requisitando informações, objetos ou determi-
nando a execução de atividades necessárias ao funcionamento da Administração
Municipal;
Art. 73. Fica criado o cargo de Motorista do Gabinete no âmbito do Gabi-
nete do Prefeito, constante do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições
constantes do artigo 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições:
| - Execução de missões técnicas de confiança para acompanhamento de
processos e atividades da Prefeitura Municipal relacionados ao Gabinete do Prefeito;
Il — Acompanhamento do Prefeito Municipal nas relações exteriores,
quando nas viagens por meio de veículo oficial;
HI — Controle da agenda do Prefeito em atividade exterior, quando da au-
sência do Chefe de Gabinete;
IV — Auxílio do Prefeito Municipal na entrega e busca de documentação
oficial da Administração Municipal, bem como, acompanhamento de processos rela-
cionados às atividades administrativas;
V — Acompanhamento de pessoal designado para execução de missões
de confiança, quando determinado pelo Prefeito Municipal; di
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idarde de Vida 70
VI —- Controle e conservação do carro oficial do Gabinete do Prefeito, de
forma a estar o mesmo sempre pronto para viagens e atividades exteriores;
Art. 74. Fica criado o cargo de Diretor Escolar no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Turismo, constante do Organograma Municipal
(anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei, bem como as seguintes
atribuições:
| — Dirigir os trabalhos das unidades escolares municipais,
Il — Planejar, executar, controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas
nas unidades escolares municipais, encaminhando à Secretaria Municipal de Edu-
cação, Cultura e Turismo, relatórios das atividades desempenhadas em cada exer-
cício;
Ill — Controlar, orientar e fiscalizar as atividades dos professores, coorde-
nadores de turno e outros servidores lotados na unidade escolar a qual dirige;
IV — Solicitar à Secretaria Municipal de Educação, todo material de con-
sumo ou permanente para o perfeito funcionamento das atividades escolares da u-
nidade;
V — Prestar contas à Secretaria Municipal de Educação, dos recursos
disponibilizados às unidades escolares para aquisição ou utilização em regime de
urgência;
VI — Supervisionar o desenvolvimento das atividades desenvolvidas nas
unidades escolares, propondo medidas de ampliação de vagas, quando necessário,
aquisição de material permanente ou quaisquer outras medidas que implique o de-
senvolvimento do Sistema Educacional do Município;
Vil — Relatar à Secretária Municipal de Educação, por meio de ofício,
quaisquer ocorrências envolvendo servidores da rede municipal e sociedade;
VIII — Apresentar programas sociais para serem desenvolvidos nas uni-
dades escolares, envolvendo a sociedade, Secretaria de Educação e outros Órgãos
da Administração, com vistas à aproximação escola-sociedade-Prefeitura;
IX — Responder pelas ocorrências dentro das unidades escolares: 2.
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X — Zelar para o bom funcionamento das unidades de ensino, fiscalizan-
do as atividades e propondo programas de caráter preventivo nas unidades, como
por exemplo os programas de saúde preventiva em conjunto com a Secretaria Muni-
cipal de Saúde;
XI — Distribuir e determinar atividades aos Coordenadores e servidores
das unidades escolares;
XII — Propor à Secretaria Municipal de Educação as medidas para solu-
cionar problemas nas unidades escolares, os quais não foram resolvidos nestas;
XIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi-
or.
8 1º. Nos termos do artigo 47 da Lei Municipal nº. 2.367/2006, denomina-
da Plano de Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal, o
cargo previsto neste artigo será ocupado por profissional que possua habilitação, por
ordem de prioridade, em:
| - Pedagogia / Administração Escolar;
Il — Pedagogia / com especialização em nível de pós-graduação em Ges-
tão Escolar;
HI — Habilitação específica de nível superior, preferencialmente, e na falta
desta, no mínimo, habilitação específica de nível médio para as unidades de educa-
ção infantil e de ensino fundamental — 1º a 4º séries;
IV — Habilitação específica de nível superior, no mínimo, para unidades
que atendem as séries finais do ensino fundamental.
8 2º. O quantitativo dos cargos de provimento em Comissão de Diretor
Escolar está fixado em conformidade com a tipologia da unidade escolar, definida
segundo a sua complexidade administrativa, conforme constante do anexo V da Lei
Municipal nº. 2.367/2006, Plano de Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do
Magistério Municipal.
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Art. 75. Fica criado o cargo de Coordenador de Projetos no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, constante do Organograma Mu-
nicipal (anexo 1), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei, bem como as
seguintes atribuições:
| — Controlar, fiscalizar e registrar os projetos arquitetônicos da Secretari-
a, organizando-os de forma a possibilitar o fácil acesso e instrução processual;
Il — Organizar e distribuir as atividades aos técnicos em projeto da Secre-
taria de modo a racionalizar a produção da Administração Municipal;
ll — Apresentar projetos ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Ur-
banos, quando solicitado, para instrução de procedimentos licitatórios de obras pú-
blicas no Município;
IV — Efetuar o levantamento dos quantitativos de materiais empregados
nos projetos de obras públicas;
V— Orientar os técnicos em projetos do Município na produção de proje-
tos, com vistas à uniformização dos trabalhos, padronizando os traçados e apresen-
tando novas técnicas de mercado sobre projetos;
VI — Propor medidas para melhorias dos projetos municipais, visando me-
lhores condicionamentos dos prédios públicos, layouts dos departamentos e outras
medidas;
VII — Responder pelas atividades do setor de projetos da Secretaria Mu-
nicipal de Obras e Serviços Urbanos;
VIII — Apresentar relatórios das atividades desenvolvidas no setor, infor-
mando ao Secretário Municipal, bem como, ao chefe de Departamento de Obras os
resultados obtidos;
IX — Apresentar ao chefe de Departamento de Obras, as informações so-
licitadas relativas aos projetos desenvolvidos no Município;
X — Orientar os técnicos em projetos da Secretaria, nos assuntos relati-
vos às suas atividades.
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XI — Propor projetos inovadores para o Município;
XII — Atuar em outras atividades designadas pelo Secretário Municipal de
Obras ou pelo Chefe de Departamento de Obras.
Art. 76. Fica criado o cargo de Secretário do Prefeito no âmbito do Gabi-
nete do Prefeito, constante do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições
constantes dos artigos 9º e 57 desta Lei, bem como as seguintes atribuições:
| - Controle da agenda do Prefeito Municipal, marcando as reuniões, a-
gendando viagens compromissos e outros assuntos de interesse político;
Il — Realização da triagem dos procedimentos administrativos em trâmite
no Órgão, encaminhando-os para conhecimento do Prefeito Municipal, informando
ao Chefe de Gabinete para priorização dos mesmos;
Ill — Secretariar as reuniões do Gabinete, quanto solicitado pelo Prefeito
Municipal, apresentando atas ou relatórios sobre os assuntos discutidos e relatados;
IV — Marcação das viagens do Prefeito Municipal, providenciando os nu-
merários de diárias e ajudas de custo, reservando vagas em hotéis, reservando car-
ros da administração na falta de veículo oficial e outras providências de praxe para
cumprimento dos compromissos assumidos;
V — Preparar ambientes para pronunciamento oficial do Prefeito Munici-
pal, bem como, ambiente para que o chefe de Gabinete atue como porta-voz;
VI — Providenciar toda ornamentação, organização, orientação de mesas
e cadeiras, composição da mesa, conferência dos presentes e ausentes, demais
informações necessárias ao desenrolar de reuniões e eventos de participação do
Prefeito Municipal e autoridades;
VII — Documentar e relatar os assuntos de relevância econômica para a
Administração Municipal, encaminhando relatório ao chefe de Gabinete para que
seja tomada as medidas de praxe; ,
VIII — Elaborar atividades designadas pelo Prefeito Municipal ou pelo che-
fe de Gabinete;
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IX — Organização dos processos, despachos, ofícios e outros documen-
tos oficiais de origem do Gabinete do Prefeito;
Art. 77. Fica criado o cargo de Diretor Executivo no âmbito da Adminis-
tração Municipal com a atribuição de direção do Órgão de Defesa do Consumidor no
Município - PROCON, tendo como âmbito de atuação as atividades relacionadas à
Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, as atribuições previstas no artigo 57
desta Lei e outras atribuições previstas, na forma da lei específica.
Parágrafo único. Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal nº.
2.308/2006 de 13 de março de 2006.
Art. 78. Fica criado o cargo de Conciliador Jurídico no âmbito da Admi-
nistração Municipal com atribuições no Órgão de Defesa do Consumidor no Munici-
pio - PROCON, tendo como âmbito de atuação as atividades relacionadas à Prote-
ção e Defesa dos Direitos do Consumidor, promovendo, quando possível, a concilia-
ção das partes envolvidas em conflitos de consumo, propondo medidas jurídicas no
âmbito administrativo e judicial, bem como as atribuições previstas no artigo 57 des-
ta Lei e outras atribuições previstas, na forma da lei específica.
Parágrafo único. A ocupação do cargo criado neste artigo dispensa re-
gistro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, salvo no caso de pro-
posição das medidas judiciais previstas no caput deste artigo, que então será ne-
cessária habilitação específica e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 79. Fica criado o cargo de Assessor Especial |, cargo de Assessora-
mento no âmbito da Administração Municipal, podendo atuar nos diversos Órgãos
Superiores, bem como, nos Órgãos da Administração em Geral e Específica cons-
tantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57
desta Lei e, as seguintes atribuições:
| —- Assessorar e coordenar atividades nos diversos setores da Adminis-
tração Municipal, observada a conveniência e oportunidade da mesma de acordo
com a necessidade pública;
Il — Assessorar os Secretários Municipais nos diversos Órgãos da Admi-
nistração com relação à programas sociais nas áreas de Educação, Cultura, Saude,
A E
a
é
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eo Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Telefone — (27) 3732-3232
E CNPJ 27.165.737/0001-10
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idade de Vida
72004
75
Assistência Social, etc, ressalvados os casos de competência das chefias de Depar-
tamento;
Ill — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos que envolvem as nor-
mas jurídicas específicas dos diversos Órgãos da Administração Municipal:
IV — Assessorar o Prefeito Municipal nos processos administrativos fis-
cais, visando melhorias no setor de fiscalização municipal para aumento da arreca-
dação e diminuição da inadimplência;
V — Emitir Pareceres técnicos, observada a habilitação profissional, des-
pachos e outras informações que se fizerem necessárias ao andamento processual
da atividade administrativa;
VI — Assessorar na elaboração do Orçamento Municipal, bem como, na
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Plano Plurianual — PPA,
buscando sempre a interação entre governo e sociedade para obtenção de resulta-
dos mais satisfatórios;
VII — Dar andamento nos procedimentos administrativos do setor onde
está lotado como despachos, informações, bem como, solicitando documentos e
informações para o perfeito andamento das atividades administrativas;
VIll — Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao Orça-
mento Municipal, apresentando propostas, estudos e orientações técnicas, observa-
do neste último caso a habilitação específica e ressalvadas as competências de ou-
tros Órgãos da Administração Municipal;
IX — Acompanhar, assessorar e dirigir projetos sociais e executivos no
âmbito do governo municipal, dando efetivo apoio na elaboração, fiscalização e exe-
cução dos mesmos, com vistas a atingir resultados satisfatórios à sociedade;
X — Assessoramento e participação na elaboração e execução de planos
econômicos de desenvolvimento municipal, visando o equilíbrio nas contas públicas,
ressalvada a competência do setor contábil;
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são de Vida 76
XI — Fiscalizar os programas sociais que envolvem a aplicação de verbas
públicas no sentido de orientação e aplicação mais eficiente dos recursos públicos e
privados envolvidos nos mesmos;
XII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi-
or.
8 1º. O ocupante do cargo criado no caput deste poderá emitir Pareceres
técnicos previstos no inciso V, observado o Órgão em que atua, bem como, a habili-
tação profissional específica e os termos do Estatuto Profissional.
8 2º. As atividades do cargo de Assessor Especial | são de Assessora-
mento podendo o mesmo exercer atividades em Órgãos Executivos da Administra-
ção Municipal, respeitados as atribuições e limites da lei.
8 3º. O assessoramento de que trata o caput deste artigo não afasta a
competência dos demais Órgãos da Administração Municipal.
Art. 80. Fica criado o cargo de Coordenador Especial, cargo de Direção
no âmbito da Administração Municipal, podendo atuar nos diversos Órgãos Superio-
res, bem como, nos Órgãos da Administração em Geral e Específica constantes do
Organograma Municipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei
e, as seguintes atribuições:
| — Coordenar atividades executivas nos diversos Órgãos da Administra-
ção Municipal como projetos sociais voltados para Educação, Cultura, Esporte, As-
sistência Social, Saúde, Saneamento, Habitação e outros;
Il - Coordenar equipes de trabalho seccionadas para desenvolvimento de
atividades no âmbito das diversas Secretarias Municipais constante do Organogra-
ma Municipal (anexo |) de forma atingir as metas propostas nos programas implan-
tados no Município;
Ill — Coordenar programas sociais em colaboração com os governos Fe-
deral, Estadual e entidades da Administração de todas as esferas de governo, vi-
sando alcançar resultados nestes programas frente à Administração Municipal;
ZE,
a
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A
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IV — Articular com as demais esferas governamentais na captação de re-
cursos, juntamente com o Assessor de Projetos Especiais, visando apresentar ele-
mentos para a concessão de recursos;
V — Coordenar grupos de trabalho nas diversas Secretarias Municipais,
objetivando melhor desempenho nas atividades precípuas da Administração Munici-
pal,
VI — Atuar em missões técnicas designadas pelo Prefeito Municipal com
vistas ao desenvolvimento do Município;
VII — Atuar em missões temporárias para atender necessidade urgente,
temporária até a normalização da situação;
VIII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi-
or.
8 1º. O Coordenador Especial poderá atuar nos diversos Órgãos da Ad-
ministração Municipal, designado por ato do Prefeito Municipal, de acordo com a
oportunidade e conveniência para atendimento das necessidades dos diversos seto-
res municipais.
8 2º. A direção de que trata o caput deste artigo não afasta a competên-
cia dos demais Órgãos da Administração Municipal.
Art. 81. Fica criado o cargo de Assessor de Projetos, cargo de Assesso-
ramento no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com atribuições constantes do
artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições:
| - Assessorar na elaboração de projetos arquitetônicos;
Il — Apresentar elementos para a elaboração de listas de quantitativo e
qualitativo dos materiais empregados nas obras públicas;
HI — Orientar os técnicos em projetos da Secretaria Municipal de Obras
quanto às novas técnicas empregadas na elaboração de projetos;
IV — Auxiliar, orientar e encaminhar ao Coordenador de Projetos, docu-
mentos, informações, estudos técnicos para que sirvam de elementos de apoio no
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momento de discussões acerca de obras públicas viárias e outras de natureza com-
plexa;
V — Assessorar o Secretário de Obras quanto as atividades desenvolvi-
das pelos técnicos, apontando falhas e propondo soluções;
VI — Analisar e apresentar pareceres e informações quanto à elaboração
das planilhas executivas das obras públicas;
VII — Assessorar o Coordenador de Projetos, encaminhando ao mesmo,
relatórios e informações solicitadas relativas aos projetos de obras públicas;
VIll — Fornecer, quando solicitado, informações de ordem técnica para
instrução processual e bom andamento da atividade administrativa;
IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
Art. 82. Fica criado o cargo de Agente de Desenvolvimento, cargo de As-
sessoramento, Direção e Coordenação no âmbito da Secretaria Municipal de Indús-
tria e Comércio, com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes
atribuições:
| — Atuar na operacionalização de crédito nos programas de Microcréditos
no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
Il — Priorizar as ações de operacionalização de programas de crédito de-
senvolvidas na região como o programa NOSSOCRÉDITO, modalidade especial de
crédito, estruturado para inclusão econômica e social de empreendedores de pe-
quenos negócios;
Il — Viabilizar a concessão de crédito aos pequenos empreendedores do
Município, por meio dos diversos programas de acesso ao crédito do Município;
IV — Prestar assistência técnica aos tomadores de crédito do Município,
de forma a dar continuidade às atividades que já vem sendo desenvolvidas neste;
V — Registrar as operações efetuadas e relatar ao Prefeito Municipal as
ações necessárias ao crescimento econômico do Município;
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VI — Apresentar relatórios detalhados das atividades desenvolvidas e
empreendidas na região com a finalidade de subsidiar decisões e ações do Poder
Público no que tange ao desenvolvimento comercial e industrial do Município;
VII — Participar de ações da Secretaria de Indústria e Comércio que vi-
sem o desenvolvimento econômico do Município;
VIII — Orientar e acompanhar os investidores de pequenos empreendi-
mentos no processo de concessão de crédito de modo a dar suporte técnico e sus-
tentável aos empreendimentos;
IX — Emitir despachos, informações e outros documentos, quando solici-
tados, para a instrução processual e bom andamento das atividades administrativas;
X — Fiscalizar as concessões de crédito, bem como, os projetos desen-
volvidos pelas unidades de concessão de crédito;
XI — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
Parágrafo único. A ocupação dos cargos criados no caput deste artigo
será de livre nomeação e exoneração e, condicionada a participação e aprovação do
indicado em processo de capacitação promovido pelos Órgãos Especializados na
Concessão de Crédito.
Art. 83. Fica criado o cargo de Assessor Especial Il, cargo de Assesso-
ramento no âmbito dos Órgãos de Assessoramento e Órgãos da Administração em
Geral e Específica constantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições
constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições:
| — Assessorar os Secretários Municipais na execução de atividades pre-
cípuas da Administração Municipal;
Il — Assessorar Secretários Municipais na execução de programas de
âmbito Federal, Estadual e Municipal de finalidade social nas diversas áreas de atu-
ação do Município;
Ill - Desempenhar, em conjunto com as chefias de Departamento, plane-
jamentos, fiscalização e execução de programas sociais municipais, aprocomtenda
os impactos de ordem social e econômica no governo Municipal:
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dpi 80
IV — Atuar no desenvolvimento de atividades de caráter técnico nos Ór-
gãos de Assessoramento da Administração Municipal;
V — Controlar o andamento processual, propondo medidas de melhoria
para o sistema municipal;
VI — Apresentar aos Secretários Municipais, problemas técnicos dos seto-
res da Administração, bem como, propor medidas de solução dos mesmos;
VII — Auxiliar os Secretários Municipais e Assessores no desenvolvimento
das atividades de expediente.
Parágrafo único. O assessoramento de que trata o caput deste artigo
não afasta a competência dos demais Órgãos da Administração Municipal e é cargo
de caráter técnico que visa a busca da integração Secretaria - Administração Muni-
cipal.
Art. 84. Fica criado o cargo de Coordenador de Turno, no âmbito da Se-
cretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo, constante do Organograma Mu-
nicipal (anexo |), com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes
atribuições:
|— Planejar as atividades diárias desenvolvidas no âmbito da unidade es-
colar de comum acordo com a Direção Escolar;
— Dar início e término às atividades escolares em seu turno de trabalho;
Ill — Fazer cumprir os horários determinados nas unidades escolares em
seu turno, controlando a frequência e pontualidade do pessoal docente e administra-
tivo das unidades;
IV — Registrar as faltas das dos pessoal docente e administrativo, contro-
lando a reposição de aulas e atividades da unidade;
V — Zelar pela segurança dos alunos mantendo a observação e assistên-
cia durante a movimentação dos mesmos dentro da unidade escolar;
VI — Registrar em fichas ou em livro próprio as ocorrências verificadas em
ad
seu turno de trabalho, informando-as à direção e a quem de direito; Ed
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idade de Vida 81
VII — Participar do Conselho de Classe, da elaboração da proposta peda-
gógica e das normas disciplinares da unidade escolar;
VIII — Elaborar os horários normais de aula, os horários de recuperação e
reposição auxiliado pelos pedagogos;
IX — Zelar pelo cumprimento das normas previstas no Estatuto do Magis-
tério e normas de serviços baixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Turismo, bem como, do calendário escolar;
X — Participar da organização das atividades extra-classes;
XI — Assessorar a direção da unidade escolar quanto às melhorias a se-
rem desenvolvidas no âmbito da unidade;
XII — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superi-
or.
Art. 85. Fica criado o cargo de Coordenador de Programas Especiais, no
âmbito das Secretarias Municipais, constantes do Organograma Municipal (anexo 1),
com atribuições constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições:
| — Dirigir programas especiais como os programas federal e estadual de
erradicação de trabalho infantil:
Il — Orientar quanto à utilização das oficinas existentes nos programas;
Hl — Apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas a fim de
buscar melhor adequação da atividade ao resultado esperado;
IV — Controlar a frequência dos beneficiários dos programas sociais diri-
gidos pelo Coordenador;
V — Informar a Secretaria de que faz parte dos resultados obtidos pelo
programa, bem como, das ocorrências registradas;
VI — Solicitar ao titular da pasta os recursos necessários ao desenvolvi-
mento do programa;
VII — Responsabilizar-se pelos acontecimentos no âmbito do programa;
VII — Organizar as atividades prestando contas dos resultados, a
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BaixoGuand
de Vida
82
IX — Outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.
Art. 86. Fica criado o cargo de Assessor Especial Ill, cargo de Assesso-
ramento no âmbito dos Órgãos de Assessoramento e Órgãos da Administração em
Geral e Específica constantes do Organograma Municipal (anexo |), com atribuições
constantes do artigo 57 desta Lei e, as seguintes atribuições:
| — Assessorar os Chefes de Departamentos na execução de atividades
precípuas da Administração Municipal;
Il — Assessorar as chefias de Departamento na execução de programas
de âmbito Federal, Estadual e Municipal de finalidade social nas diversas áreas de
atuação do Município;
Il — Participar na elaboração de planos e acompanhar atividades setori-
ais e específicas do setor;
IV — Atuar nas atividades específicas dos diversos Departamentos da Es-
trutura Administrativa, visando a consecução das atividades-fim dos diversos Depar-
tamentos, bem como a racionalização da aplicação de recursos públicos;
V — Controlar o andamento processual, propondo medidas de melhoria
para o sistema municipal;
VI — Apresentar às chefias de Departamento, problemas técnicos dos se-
tores da Administração, bem como, propor medidas de solução dos mesmos;
VII — Auxiliar as chefias de Departamento e Assessores no desenvolvi-
mento das atividades de expediente.
Parágrafo único. O assessoramento de que trata o caput deste artigo
não afasta a competência dos demais Órgãos da Administração Municipal e é cargo
de caráter técnico que visa a integração Departamento - Secretaria.
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BaixoGuand,
83
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87. À medida que forem implantados os Órgãos que compõem a No-
va Estrutura Administrativa prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os
atuais Órgãos, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o rema-
nejamento das dotações consignadas no orçamento vigente, respeitados os elemen-
tos e as funções de Governo.
Art. 88. Os atos administrativos firmados por servidores municipais deve-
rão ser motivados sob pena de invalidação dos mesmos, ressalvado os casos de
atos administrativos discricionários.
Art. 89. O Poder Executivo expedirá no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei, os atos necessários à complementação da reorganização da
Estrutura Administrativa Municipal.
Art. 90. Os cargos de provimento em Comissão e Funções gratificadas
da Administração Municipal serão os constantes do anexo Il desta Lei revogando as
disposições em contrário.
8 1º. Os ocupantes de cargo em Comissão e função gratificada de que
trata esta Lei, que já estiverem na data da publicação desta lei, continuarão em e-
xercício, contando o tempo de exercício anterior a esta e, todos os efeitos legais,
desde que, não haja sido alterada a denominação do cargo ocupado.
$ 2º. No caso de cargos em que houve a alteração da denominação, o
Prefeito Municipal expedirá atos, de forma gradual, para a disciplina, adequação e
organização dos mesmos à Nova Estrutura Administrativa.
8 3º. O Poder Executivo fará a alteração das referências dos cargos ocu-
pados na Estrutura Administrativa, nos termos da tabela do anexo Il desta Lei, sem
prejuízos de qualquer natureza.
Profoitura Municipal
Prefeitura ML...cipal de P-ixo Guandu
co
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ANEXO |
ORGANOGRAMA MUNICIPAL
GABINETE DO
| Administrativa — Contábil
PREFEITO
| Superintendência | Coordenadoria |
Assessoria de
Planejamento e
Orçamento.
Secretaria de
Educação, Cuitura e
Turismo
] Secretaria de
Administração e
Finanças
Secretaria de Obras e Secretaria de Esportes,
Secretaria de Saúde
Serviços Urbanos eLazer
Social
Secretaria de Ação
ORGAOS
CONSULTIVOS
Secretaria de
Agricultura
Secretaria de Meio
Ambiente
Secretaria da Insústria
e Comércio
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