norma nº 2492/2008

Prefeitura Municipal
Desenvolvimento com Qualidade de Vida
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Baixo.Guandu
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI N°. 2.492, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
“Altera o parágrafo único do artigo 2°
da Lei 2.479 de 2008”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do artigo segundo da Lei
2.479/08.
“Art. 2°......
Parágrafo Único. Além do montante de R$ 800,00 (oitocentos
reais), percebidos de verba indenizatória, pelo exercício da
função de Presidente. Terá direito a diária e reembolsos”.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de dezembro do ano
dois mil e oito.
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada,
Em 30/12/2008
retária Municipal de Administração e Finanças