norma nº 2493/2008

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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Baixo Guandu 'OeeuotWm,fllo coo, Qualidade de Vida 
LEI N°. 2.493, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 
"Altera o Anexo / da lei Municipal n° 
2368/2006 de 29 de dezembro de 2006 
modificando a carga horária dos cargos de 
Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, 
Zootecnísta, Fonoaudiólogo e Assistente 
Social, e dá outras Providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal n° 2.368/2006 de 29 
de dezembro de 2006, modificando a carga horária dos cargos de Enfermeiro, 
Fisioterapeuta, Nutricionista, Zootecnista, Fonoaudiólogo e Assistente Social, 
passando de 30 horas semanais para 20 horas semanais, preservados os valores 
dos vencimentos. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de dezembro do ano 
dois mil e oito. 
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L àdIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 30/12/2008 
PE ALONE 
K'ecretária Municipal de Administração e Finanças