norma nº 2461/2009

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Oesenvoluioiesito com Qualidade de Vida 
* DMINÍSTR* 0*0 
LEI N°. 2.461, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autoriza a contratação emergencial de 
agentes de Combate a Endemias e 
Fiscais Municipais. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar temporariamente, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por 
igual período, para atender necessidade temporária, decorrente do risco de 
epidemia de dengue, 20 (vinte) Agentes de Combate a Endemia e 05 (cinco) Fiscais 
Municipais. 
Art. 21. A contratação autorizada na presente lei tem caráter 
provisório e precário, ficando dispensado do processo seletivo público, face a 
necessidade urgente. 
Art. Y. A carga horária dos contratados pela presente lei será de 40 
(quarenta) horas semanais. 
Art. 40. A remuneração do cargo de Agente de Combate de 
Endemias será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), podendo 
sofrer acréscimo por insalubridade ou periculosidade, conforme apontarem os 
respectivos laudos técnicos. A remuneração do cargo de Fiscal Municipal será de R$ 
502,00 (quinhentos e dois reais). 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e sete dias do mês de 
fevereiro de dois mil e nove. 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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Baixo Guandu 
von, Q,hdd d V,d, 
*,MÍNISTflACAO 2006/2008 
TENI. UIZCARDOSO 
/Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 27/02/2009. 
ii 
py:TRA 1IAL E 
retária Municipal de Administração e Finanças