norma nº 2392/2007

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Prefeitura Munici . ai 
DaenvDIvimanto cair Quiiiiade de Vida 
ADMNISTRAÇAO 2005/2008 
Rua Frit.z Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
LEI N.° 2.392, DE 17 DE JULHO DE 2007. 
"Reajusta Valores das Tarifas de 
Agua e Esgoto do SAAE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Ficam corrigidas, no percentual de 20% (vinte por cento) as 
tarifas de água e esgoto, administradas pelo SAAE, para vigência a partir da data de 
publicação desta lei. 
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
adequar o orçamento do SAEE para fazer face ao aumento da receita de que trata a 
presente lei, caso seja necessário. 
Art. 30• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de julho do ano 
dois mil e sete. 
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LASTÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 17/07/2007 
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CHARL ; O k SPERANDIO DE SOUZA 
Secret. ie nicipal de Administração e Finanças