norma nº 2393/2007

Prefeitura Munici . ai 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Frltz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
aenwoIvimcnto com Qualidade de Vidc, 
ADMNISTRAÇAO 2005/2008 
LEI N.° 2.393, DE 17 DE JULHO DE 2007. 
"FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE 
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO - SAAE." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a reajustar em 10% 
(dez por cento) o salário dos funcionários do serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE, do município de Baixo guandu - ES, para vigência a partir da data de 
publicação desta lei. 
Art. 21. Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta da dotação prevista no orçamento vigente. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de julho do ano 
dois mil e sete. 
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 17/07/2007 
CHARLESTON SPERANDIO DE SOUZA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças