norma nº 2394/2007

Prefeitura Municipal 
.. 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Blixo GEMEU 
wJrncnte an, *validado de vida 
RDMNISTRAÇO 2005/2008 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
CNPJ: 27.165.737/0001-10 
LEI N.° 2.394, DE 17 DE JULHO DE 2007. 
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.226, DE 02 
DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXO 
G LIA NDUIES." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei n O 2.226, de 02 de 
junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) 01 (um) representante do Hospital Dr. João dos Santos Neves, 
preferencialmente ocupante de cargo efetivo; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
preferencialmente ocupante de cargo efetivo. 
a) 01 (um) representante dos Servidores Municipais de Saúde de Baixo 
Guandu, preferencialmente ocupante de cargo efetivo; 
b) 01 (um) representante dos Servidores Estaduais de Saúde lotados em 
Baixo Guandu, preferencialmente ocupante de cargo efetivo;" 
"Ad. 6° 
III - Os membros do CMS terão mandato de 02 (dois) anos, sendo 
permita uma recondução para novo mandato." 
- 
Art. 21. O inciso II, do artigo 30 da Lei n° 2.226, de junho de 2005, passa a 
vigorar acrescido da alínea "c", com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal 
.. 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 B!ãL GuandLi CNPJ: 27.165.737/0001-10 
nvImcnto coin ovalidade de Widi 
ADMNSTARÇAo 2005/2008 
c) 01 (um) representante dos Servidores Federais de Saúde lotados em 
Baixo Guandu, preferencialmente ocupante de cargo efetivo." 
Art. 30. O inciso III, do artigo 3° da Lei n° 2.226, de 02 de junho de 2005, 
passa a vigorar a acrescido da alínea "f', com a seguinte redação: 
"f) 01 (um) representante das Organizações de atenção ao idoso de Baixo 
Guandu." 
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de julho do ano 
dois mil e sete. 
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 17/07/2007 
( 
CHARLESION RANDIO DE SOUZA 
Secretário-Municipal de Administração e Finanças