norma nº 2395/2007

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu 
200INIST00580 2008/2005 
LEI N.° 2.395, DE 17 DE JULHO DE 2007. 
"AUTORIZA O USO DE VIA PÚBLICA 
PARA CONSTRUÇÃO DE VIADUTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPíRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, celebrar 
convênio com a Companhia Vale do Rio Doce, para Construção de Viaduto sobre a 
Linha Férrea, interligando o Bairro Mauá (Avenida Rio Doce Norte) ao Centro 
(Avenida Dez de Abril). 
Art. 2° Fica Autorizado ao Chefe do Poder Executivo municipal, 
proceder com as desapropriações, bem como a indenização de possíveis prejuízos 
que a obra vier a causar aos proprietários circunvizinhos. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de julho do ano 
dois mil e sete. 
- --- .. .- 
LASTENI - IZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada 
Em 17/07/2007 
CHAR iN SPERANDIO DE SOUZA 
Secretá, •. Municipal de Administração e Finanças